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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6o, do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civil do Estado, sabendo que tal dispositivo aglutina mais de uma teoria.
A
Teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
B
Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke.
C
Teoria do risco administrativo.
D
Teoria da responsabilidade subjetiva do agente.
E
Teoria regalista.
Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes,
impedindo majoração, de forma a garantir acesso a todo o setor agroprodutivo e, assim, a melhoria da qualidade da produção.
No que concerne ao setor industrial produtor de fertilizantes, é possível
A
acatar a medida de polícia pelo prazo que se fizer necessário, independentemente de compensação ou indenização, como
exercício do dever de sacrifício imposto a todos os administrados em prol do interesse público.
B
exigir ressarcimento pelos prejuízos que vier a ter diante da política excessivamente onerosa apenas para um determinado
setor produtivo, vedada a inclusão de lucros cessantes.
C
descumprir a determinação, diante da ilicitude do ato da Administração pública, salvo se esta tiver previsto expressamente
a forma de ressarcimento da diferença entre o preço aferido como correto pelo setor e aquele fixado para venda para o
mercado.
D
demandar à Administração pública por indenização pelos danos comprovadamente sofridos diante da política imposta,
tendo em vista que o sacrifício atingiu de forma anormal e extraordinária apenas determinado setor produtivo.
E
admitir a cobrança de danos morais da Administração pública, tendo em vista que a ilicitude do ato administrativo editado
pode não ter gerado danos concretos às fabricantes de fertilizantes, mas reduziu a expectativa de percebimento de maior
receita.
Caso a ambulância envolvida no acidente seja de uma fundação de saúde, e não do corpo de bombeiros, não será possível atribuir à fundação responsabilidade objetiva, ainda que a vítima não tivesse concorrido para o evento danoso, pois entidades da administração indireta prestadoras de serviço público não respondem objetivamente pela reparação de danos a terceiros.
C
Certo
E
Errado
A Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargadores que residem fora da Capital, a fim de viabilizar o transporte dessas autoridades nos dias de sessão. Em um desses dias, após o desembarque da autoridade pública, no trajeto para o local onde funcionavam as instalações administrativas das Câmaras do Tribunal, a viatura colidiu com um ônibus, tendo ocorrido danos em ambos os veículos. Diante desse cenário, no que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado,
A
não haverá responsabilização atribuída aos condutores ou proprietários dos veículos, tendo em vista que ambos pertencem a entes públicos, ainda que de esferas diferentes, não se aplicando a lógica da responsabilidade objetiva reciprocamente.
B
poderá haver responsabilização dos entes públicos, mas em razão da natureza jurídica destes, será obrigatório perquirir sobre a culpa dos agentes envolvidos, já que incidirá a modalidade subjetiva de responsabilidade extracontratual.
C
o motorista da viatura estadual não pode ser considerado agente público para fins de responsabilização extracontratual do Estado em razão de possuir vínculo de trabalho temporário, razão pela qual a solução da questão deve se dar considerando a propriedade do veículo, não se aplicando a responsabilidade objetiva.
D
não incide a norma constitucional que versa sobre responsabilidade extracontratual do Estado, ficando restrita ao Município, titular do serviço público de transporte urbano, porque o Tribunal de Justiça não integra a Administração Pública, mas sim o Poder Judiciário, que é o legitimado passivo da ação.
E
aplica-se a responsabilidade objetiva em relação aos entes públicos, sendo indispensável, no caso, apurar o nexo de causalidade entre os danos gerados pelo acidente e a conduta que o ocasionou, independentemente de estar ou não caracterizada culpa dos condutores, admitindo-se, no entanto, a incidência de excludentes de responsabilidade.
Funcionários da sociedade empresária concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica compareceram em determinada via pública para manutenção de rotina no aparelho distribuidor de energia. No entanto, durante o serviço, ocorreu uma explosão no equipamento que causou a interrupção no fornecimento de energia em diversas ruas daquele bairro, durante dez dias.
Após instauração de inquérito civil, Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva na matéria consumidor ajuizou ação civil pública, com base na responsabilidade civil:
A
subjetiva da concessionária, bastando a comprovação do dano à coletividade, da conduta e do nexo causal;
B
objetiva da concessionária, sendo prescindível a comprovação do elemento subjetivo do dolo ou culpa de seus funcionários;
C
subjetiva da concessionária, sendo imprescindível a comprovação de terem os seus funcionários agido com dolo ou culpa;
D
solidária da concessionária e do ente federativo que figura como poder concedente, bem como subjetiva, porque é imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos agentes;
E
subsidiária do ente federativo que figura como poder concedente em relação à concessionária, e objetiva porque é imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos agentes.
No caso, o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva do motociclista não exclui a responsabilidade do estado pela reparação do dano, por ser esta objetiva.
C
Certo
E
Errado
Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será
A
objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
B
subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
C
objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
D
objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
E
subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica.
A responsabilidade civil do servidor público em razão
de dano causado a particular é subjetiva e
A
dispensa a investigação de comportamento com
dolo ou culpa.
B
exclui a responsabilização criminal.
C
deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação
civil de improbidade administrativa, sem ser
considerada objeto de processo administrativo.
D
tem como pressuposto a demonstração de
comportamento com dolo ou culpa.
E
está sujeita ao teto constitucional de remuneração,
para efeito de fixação do montante da indenização.
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo
com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de
processo licitatório, celebrou contrato com empresa para
a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida
empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os
seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente
público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade
objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento
do STF.
B
Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação
estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização
de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o
estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os
organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante
ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente
de segurança relacionado ao referido evento, exceto na
situação em que organizadores ou vítimas concorressem
para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento
do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a
Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada
à responsabilidade civil.
C
Situação hipotética: Um professor de escola pública foi
agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido
por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide
a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva
do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada
aos seus servidores.
D
Em caso de dano causado por servidor público, o Estado tem
o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude
da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor,
fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do
risco administrativo.
E
Particular que tenha sofrido danos materiais e morais
provocados por servidor público no exercício de suas
atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra
o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos,
aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da
responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.
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