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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Durante a condução de um criminoso em uma viatura policial, ocorreu uma colisão automobilística que causou lesões corporais a todos os ocupantes da viatura. Nessa situação hipotética, para ter direito a receber do Estado indenização por danos materiais decorrentes do acidente, o criminoso não precisa comprovar que a colisão foi causada culposamente pelo agente público que dirigia a viatura.
C
Certo
E
Errado
Em caso de indenização proveniente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso.
C
Certo
E
Errado
O motorista da Assembléia Legislativa da cidade de Montes
Verdes, conduzindo veículo oficial a serviço, por não
atender a placa sinalizadora de "pare" colocada antes do
cruzamento da via secundária pela qual transitava, colidiu
com um automóvel de propriedade de Carlos da Silva. Em
decorrência dos danos de grande monta causados nesse
veículo, o servidor, nos termos da Lei 8.112/90,
A
poderá responder perante a Fazenda Pública ou
Carlos da Silva, a critério deste último e desde que
fique caracterizada a culpa do servidor.
B
somente responderá diretamente perante Carlos da
Silva, haja vista que o evento decorreu de culpa do
motorista.
C
responderá perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
D
somente responderá perante a Fazenda Pública se
ficar comprovado o dolo do motorista na ação
promovida por Carlos da Silva contra a Fazenda
Pública.
E
será isento de responsabilidade, posto que a
Fazenda Pública sempre deverá arcar com os danos
causados por seus agentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Marcelo é funcionário público e trabalha em uma repartição pública na qual, durante o horário de trabalho, desapareceu uma câmera fotográfica no valor de R$ 2.000,00. Apesar de o chefe de Marcelo ter coordenado uma investigação cuidadosa, não se descobriu quem foi o culpado pelo desaparecimento das referidas máquinas.
Nessa situação, caso Marcelo fosse uma das dez pessoas que trabalharam na repartição na data do desaparecimento da câmera, ele teria o dever de pagar à União uma indenização no valor de R$ 200,00.
C
Certo
E
Errado
Levando-se em consideração a teoria do risco
administrativo, usada para disciplinar a responsabilidade
patrimonial do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade do Estado é subjetiva, estando
condicionada a demonstração de culpa ou dolo do
agente público.
II. A culpa exclusiva e a concorrente da vítima são causas
excludentes da responsabilidade do Estado.
III. As autarquias estão sujeitas a normas constitucionais
relativas à responsabilidade patrimonial do Estado.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e III;
E
II e III.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um empregado da DESO, no exercício de suas funções típicas, causou dolosamente prejuízos a um determinado usuário dos serviços prestados.
Nessa situação, a comprovação do dolo do empregado afastaria a responsabilidade civil da DESO pela reparação dos prejuízos.
C
Certo
E
Errado
Na situação II, o hospital não pode ser condenado a indenizar a paciente, pois ele desconhecia a contaminação do sangue.
C
Certo
E
Errado
Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infração em desfavor de um motorista que disputava corrida, por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial aplicou, ainda, as seguintes medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decorrência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante uma tempestade. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo removido poderá responsabilizar a União pelos danos sofridos.
C
Certo
E
Errado
Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos prejuízos derivados de sua atuação, uma sociedade comercial cuja atividade principal implique, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo, no exercício de suas funções, causou um acidente de trânsito em que o carro de Helena foi danificado.
Nessa situação, o município de Boa Vista não pode ser condenado a indenizar Helena pelos prejuízos sofridos, pois a culpa do acidente foi exclusivamente de Gustavo.
C
Certo
E
Errado
O risco administrativo permite a contraprova de excludente de responsabilidade nas hipóteses em que o dano for causado por eventos da natureza, pelo homem ou por culpa exclusiva da vítima, distinguindo-se do risco integral pelo fato de este não contemplar a possibilidade da referida excludente de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a sentença correta.
A
O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros.
B
O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros.
C
Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.
D
O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.
E
O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações.
Um servidor da SEAD somente pode vir a ser judicialmente condenado a pagar indenização relativa a prejuízos causados por atos que tenha praticado no exercício da sua função, caso seja demonstrado que ele agiu com culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Gustavo sofreu dano resultante de culpa concorrente dele próprio e também de um empregado da DESO que estava em serviço.
Nessa situação, a DESO não tem dever de pagar a Gustavo qualquer indenização, pois a existência de culpa da vítima elide a responsabilidade civil.
C
Certo
E
Errado
Acerca de responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta
A
O Estado não responde civilmente pelos danos causados por seus servidores, a não ser quando demonstrada a culpa desses no evento danoso.
B
O Estado não pode cobrar do seu servidor a indenização que pagou a particular, a título de responsabilidade civil, mesmo que prove a culpa do servidor no evento.
C
Segundo as regras da responsabilidade civil do Estado entre nós, mesmo que o particular também seja culpado pelo dano causado, o Estado sempre responderá inteiramente pelo prejuízo suportado pelo cidadão.
D
Em se tratando de atividade lícita do Estado, levada a cabo de acordo com o direito, eventuais danos sofridos por particulares não serão ressarcidos a título de responsabilidade civil do Estado.
E
O Estado também é responsável civilmente por omissão de seus agentes, que cause dano a particulares.
Para ter direito receber indenização que repare os referidos danos, o particular lesado precisará demonstrar que Carlos agiu com dolo ou culpa no evento que resultou na quebra da escultura.
C
Certo
E
Errado
No campo da responsabilidade civil do Estado, a regra é a
responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco
administrativo. No entanto, se o prejuízo em questão tiver
sido causado por uma omissão do Estado, ou seja, pelo não
funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio,
deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da
responsabilidade subjetiva.
C
Certo
E
Errado
Eventual alegação de Bruno, no sentido de que houve coação
ilegal por parte dos policiais, não deve ser acolhida, visto
que a solicitação, pela autoridade policial, de documentos de
propriedade de veículo e comprovante de habilitação para
dirigi-lo não caracteriza, por si só, ato de ilegalidade que
enseje indenização por danos materiais ou morais. Ante a
responsabilidade objetiva do Estado, todavia, competirá ao
ente público provar na justiça que seus agentes não causaram
dano a Bruno.
C
Certo
E
Errado
Um empregado de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a qual executava atividade econômica de natureza privada, nessa condição causou dano a um terceiro particular. Nessa situação, não se aplicará a responsabilidade objetiva do Estado, mas a responsabilidade disciplinada pelo direito privado.
C
Certo
E
Errado
A ocorrência de certas catástrofes naturais, como uma
inundação, deve necessariamente ensejar a responsabilização
extracontratual do Estado, considerando que este tem a
competência de fornecer serviços públicos de qualidade, que
protejam os cidadãos de eventos desse gênero.
C
Certo
E
Errado
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