Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado

subjetiva, por tratar-se de responsabilidade por omissão.

objetiva, pelo fato de a atividade da qual teriam resultado os danos ser serviço público.

subjetiva, por tratar-se de empresa privada.

objetiva, mas exige demonstração da culpa ou do dolo dos funcionários que alegadamente tenham causado os danos.

subjetiva, por envolver falha técnica no serviço.

A redação do dispositivo constitucional pertinente não foi eficaz para pôr fim às controvérsias anteriores quanto à extensão da responsabilidade, ao não incluir, de forma expressa, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, o fez prestigiando a responsabilidade objetiva.

A prova cabal de dano e da respectiva causa é ônus da administração e não da pessoa que pretende indenização.

O dever de indenizar decorre da teoria do risco integral, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Para a responsabilização da administração, o lesado deve demonstrar apenas o dano que justifica a obrigação indenizatória do Estado.

Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas.

As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.

A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.

A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.

será exclusiva do agente quando o dano decorrer de ação dolosa, ficando isenta de responsabilidade a respectiva pessoa jurídica de direito público.

depende de comprovação de sua culpa.

depende de prévia punição administrativa, no âmbito de processo disciplinar.

é objetiva.

é obstada pela absolvição criminal por falta de dolo.

está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.

estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam- se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.

estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.

estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

Não tem aplicação qualquer teoria de responsabilidade do Estado, porque a relação foi constituída entre particulares.

Embora se trate de relação constituída entre particulares, terá aplicação a teoria do risco integral, pois a empresa concessionária assumiu o risco de produzir o resultado no momento em que se dispôs a guardar mercadorias da Zeta Ltda.

Caso queira ressarcir-se do prejuízo, a empresa Zeta Ltda. deve provar a culpa da companhia portuária, ou seja, sua negligência.

A transferência de um serviço originariamente público a um particular não descaracteriza sua natureza estatal e não libera o executor privado das idênticas responsabilidades que poderiam ser exigidas do poder público, caso este estivesse executando o serviço diretamente. Assim, a companhia portuária pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados à empresa particular.

O que impede a aplicação de qualquer teoria fixadora da responsabilidade contratual é o fato de o dano não ter decorrido de uma ação, mas sim de uma omissão, o que impossibilita eventual responsabilização.

A responsabilidade objetiva alcança todas as pessoas públicas ou privadas que prestem serviços públicos. Aqui, é a própria entidade da Administração Indireta que responde pelos danos causados por seus agentes, e isso porque possui personalidade jurídica e, pois, patrimônio próprio. Por outro lado, nesses casos, tem a doutrina admitido a possibilidade de o Estado responder subsidiariamente, uma vez exaurido o patrimônio da entidade.

Com relação a mandado de segurança, as autoridades das entidades da Administração Indireta, incluindo as empresas sob controle acionário do Estado, podem ser tidas como coatoras, para esse fim, mesmo quando não exerçam funções delegadas do Poder Público, diante da jurisprudência uníssona e já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.

Autarquia é pessoa jurídica de direito público; deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.

Órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada. Tais órgãos são dotados de competência, o que significa possuírem aptidão legal para realizar determinadas atividades. Demais disso, no desempenho das atividades inerentes a sua competência, o órgão atua em seu próprio nome, eis que possui personalidade jurídica.

é facultada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

pelo princípio da legalidade, a administração pública pode agir sempre que a lei a autorize a praticar certos atos e também quando ela não a proíba de praticá-los.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos causados pelos seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

para a aquisição da estabilidade, é facultada à administração pública a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

culpa integral;

risco administrativo;

subjetiva;

culpa administrativa;

culpa anônima.

as entidades da administração indireta, executoras de atividade econômica de natureza privada, prestem, ou não, serviços públicos.

o causador do dano deverá ser unicamente pessoa jurídica de direito público, porque prestadora de serviços públicos próprios.

esteja ou não presente um dano causado a terceiros pelo serviço público, por força do risco integral.

basta, ao causar o dano, a qualidade do funcionário público ao causador do dano.

se trate de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III;

nenhuma.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.