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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Em decorrência de acidente automobilístico, Juciara foi
internada em hospital da rede pública de Brasília para
realizar transfusão de sangue. De inopino, foi o hospital
invadido por numeroso grupo de pessoas armadas que
tentavam linchar um criminoso também internado no mesmo
hospital. Juciara foi atingida por uma bala perdida que a
levou a óbito. Nessa situação, subsiste a responsabilidade
civil do Estado que deverá indenizar a família de Juciara.
C
Certo
E
Errado
A respeito da evolução histórico-jurídica da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Segundo a concepção absolutista, a responsabilidade civil do Estado tinha base em relação paritária entre as pessoas e o Estado, o que permitia a responsabilização do Estado pela doutrina do risco integral.
B
A fase da responsabilidade objetiva do Estado teve por base as doutrinas civilistas surgidas na França, com forte influência na conceituação dos atos da administração em atos de império e atos de gestão.
C
A fase da publicização da culpa administrativa foi uma fase que antecedeu a doutrina da irresponsabilidade administrativa do Estado.
D
A atual fase da responsabilidade objetiva do Estado foi materializada como nova concepção com o julgamento do caso Blanco em 1873, na França, quando somente as regras de direito público foram aceitas para a solução do caso, porquanto o Estado aparecia como causador de dano a administrado.
A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, exceto:
A
as estatais que explorem atividade econômica.
B
as agências reguladoras de serviços públicos.
C
as agências reguladoras de atividades econômicas.
D
as concessionárias e permissionárias de serviço
público.
E
as fundações públicas, desde que possuam natureza
jurídica de direito privado.
Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Marque a alternativa INCORRETA.
A
Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.
B
Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.
C
No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.
D
A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.
E
O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
Na hipótese considerada, não compete ao Estado entrar com ação de regresso, pois o agente público agiu com culpa e só caberia ação de regresso se houvesse dolo.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.
a
A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.
b
A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.
c
Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.
d
A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.
e
É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.
Analise os itens a seguir:
I- Os bens de domínio público do Estado abrangem os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.
II- Desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
III- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, levando à obrigação de indenizar mesmo quando inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado.
IV- A intervenção do Estado no domínio econômico se dá, principalmente, por meio do monopólio, da repressão ao truste e a formação de cartéis, do controle do abastecimento e tabelamento de preços e da criação de paraestatais.
Assinale a afirmativa correta:
A
Apenas os itens II e IV estão corretos.
B
Os itens I, III e IV estão incorretos.
C
Apenas o item III está incorreto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Ano:
2006
EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
I. Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes: a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualiza-la, dado que pode ser atribuído ao serviço público, de forma genérica, a falta de serviço;
II. A falha do serviço – falte du service dos franceses – dispensa o requisito de causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro;
III. O legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros;
IV. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, a Constituição consagra dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que preste serviço público; outra em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional pertencer.
Analisando-se as proposições acima, pode-se afirmar que:
A
somente as alternativas I e II estão corretas.
B
somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
C
todas as alternativas estão corretas.
D
todas as alternativas estão incorretas.
Dano causado a terceiro em decorrência de ato de
empreiteira, durante a execução de obra pública, não gera
presunção de culpa absoluta, apta a desencadear a
responsabilização civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação
de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de
regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:
A
As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do
Estado.
B
As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
C
As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de
serviços públicos.
D
As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.
E
As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.
A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver
A
ausência de culpa do paciente.
B
culpa ou dolo do agente causador.
C
nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.
D
prova de ilicitude desse acontecimento danoso.
E
prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.
No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido
A
ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.
B
condenação do Estado a indenizar o paciente.
C
reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.
D
prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.
E
recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.
Hélio, agente de polícia em perseguição a um suposto
criminoso, ao perder o controle da viatura que conduzia,
colidiu com veículo pertencente a determinado particular,
que poderá pleitear indenização do Estado pelos danos
eventualmente sofridos
A
se comprovar o nexo de causalidade entre a culpa
do agente e o evento danoso, dentro do prazo
prescricional de 10 (dez) anos.
B
com base na responsabilidade objetiva, sob a modalidade
do risco administrativo.
C
com fundamento na responsabilidade subjetiva, sob
a modalidade do risco integral.
D
se demonstrar, exclusivamente perante a esfera
judicial, que o Poder Público foi negligente e a ação
do policial dolosa.
E
desde que comprove administrativamente a ilegalidade
da ação praticada pelo agente policial, ante a
presunção iuris et de iure de culpa.
A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,
A
a uma empresa privada concessionária de serviços
públicos.
B
ao agente público causador do dano.
C
a uma sociedade de economia mista que explore
atividade econômica.
D
a uma empresa pública que explore atividade econômica.
E
a uma empresa privada contratada para a realização
de uma obra pública.
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é:
A
inexistente, porque o Estado pode, na tutela do interesse público, restringir os direitos de particulares que a ele se oponha.
B
objetiva em face dos danos causados por atos comissivos de seus agentes, mas passível de atenuação quando houver culpa da vítima.
C
subjetiva em face dos atos praticados por seus agentes no exercício de sua função, sendo sempre necessária a comprovação de culpa do agente público que praticou o ato causador do dano.
D
objetiva diante de atos comissivos ou omissivos de seus agentes, devendo o Estado responder independentemente de culpa pela omissão na prestação de serviços públicos.
E
inexistente quando a vítima do dano for servidor público, que não é terceiro em relação à pessoa jurídica de direito público
Caio, servidor público federal efetivo e regularmente investido na função pública, motorista da Presidência da República, ao dirigir carro oficial em serviço, dorme ao volante e atropela uma pessoa que atravessava, prudentemente, em uma faixa de pedestres em Brasília, ferindo-a. Considerando essa situação hipotética e os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil do Estado, assinale a única opção correta.
A
Na hipótese, há aplicação da teoria do risco integral.
B
A teoria aplicada ao caso para a responsabilização do
Estado é a subjetiva.
C
No âmbito de ação indenizatória pertinente e após o seu trânsito em julgado, Caio nunca poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos.
D
Caso Caio estivesse transportando material radioativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.
E
Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.
A obrigação de reparar o dano
A
é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.
B
estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
C
estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.
D
estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.
E
estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.
Responsabilidade civil da Administração.
A
A "responsabilidade objetiva" e a "responsabilidade
aquiliana" equivalem-se.
B
Segundo a teoria do "risco administrativo", recai sobre
a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo
da Administração.
C
Segundo a teoria do "risco administrativo", a responsabilidade
da Administração pode ser excluída ou
mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou
parcial da vítima.
D
Segundo a teoria do "risco integral", a responsabilidade
da Administração pode ser excluída ou
mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou
parcial da vítima.
E
Segundo a "teoria da responsabilidade aquiliana",
não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou
dolo da Administração.
Pequena cidade localizada no Rio Grande do Sul foi
devastada por enchente que ensejou a perda de bens móveis
e imóveis a várias famílias, mesmo estando o sistema de
escoamento de água da cidade em perfeitas condições. Nessa
situação, o Estado não poderá ser responsabilizado pelos
danos advindos à população.
C
Certo
E
Errado
Conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude do comportamento funcional, pode gerar a responsabilização da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado