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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto
APENAS o que se afirma em:
A
A indenização por qualquer prejuízo causado a
terceiros, em razão da teoria da responsabilidade
objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se
alegue excludentes.
B
A responsabilização do Estado independe se o
agente público agiu no exercício de suas funções.
C
O Estado não será responsável pela reparação do
dano, quando este decorrer exclusivamente de força
maior.
D
A Administração Pública somente responderá pelo
dano, se o servidor culpado, uma vez executado e
condenado, não tiver meios para arcar com a
indenização.
E
A Administração Pública somente responderá pela
reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a
culpa do servidor.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
São excludentes da responsabilidade civil do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
B
A ação de responsabilidade civil objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em litisconsórcio passivo.
C
Segundo entendimento do STF, ao desempenho inconstitucional da função de legislador é aplicável a responsabilidade civil do Estado.
D
Conforme entendimento do STJ, a denunciação à lide do servidor causador do dano é obrigatória nas ações fundadas na responsabilidade objetiva do Estado.
Na realização de uma obra pública pelo Município (sem auxílio de terceiros), o teto de uma
casa particular é destruído pelo uso indevido do maquinário utilizado pelo Poder Público. O
proprietário do imóvel, em conseqüência dos prejuízos, ajuíza ação de indenização contra o
Município. Com relação à hipótese, é incorreto afirmar que:
A
o Município poderá ser condenado, em face da responsabilidade objetiva que se lhe
impõe.
B
a comprovação da culpa concorrente do proprietário acarretará a não condenação do
Município.
C
o Município, uma vez condenado, poderá cobrar o valor da indenização do agente
responsável, se este tiver agido com culpa ou dolo.
D
na hipótese de o Município contratar empresa para realizar obra, a responsabilidade
principal recairia sobre a referida contratada, se constatado que a lesão decorre de
imperícia.
Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.
C
Certo
E
Errado
A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do poder público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.
C
Certo
E
Errado
Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.
A
falibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionado
B
identidade do juiz com o agente público
C
ofensa à coisa julgada
D
independência da magistratura
Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado por ato judicial é subjetiva.
C
Certo
E
Errado
A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade
A
objetiva do estado decorrente da prática de ato lícito, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.
B
civil subjetiva do Estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.
C
civil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que desenvolve, devendo indenizar os particulares pelos danos sofridos.
D
objetiva solidária entre o produtor e o Estado, com base na teoria do risco.
E
objetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito de regresso contra os produtores locais.
João, motorista, funcionário público federal, dirigindo um veículo oficial em excesso de velocidade e pela contramão de direção, colidiu com automóvel particular que vinha regularmente no sentido oposto, em velocidade adequada. João foi exonerado e depois veio a falecer. O motorista do veículo particular acionou a União, que foi condenada a pagar os danos causados ao seu veículo. Nesse caso, os herdeiros e sucessores do servidor falecido
A
não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque se trata de responsabilidade personalíssima.
B
podem figurar no pólo passivo de ação regressiva.
C
não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque o servidor foi exonerado antes de seu falecimento.
D
só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada antes de iniciado o processo administrativo disciplinar.
E
só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada quando o servidor ainda estava vivo.
O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados
A
em razão de fatos naturais, desde que imprevisíveis
e inevitáveis e não aliados a omissões do Poder
Público.
B
por agente da Administração que tenha agido sem
dolo ou culpa.
C
em razão de atos omissivos dos seus agentes.
D
em razão de culpa da vítima, ainda que concorrente
com a do Poder Público.
E
por agente da Administração de identidade não
conhecida.
A ação de responsabilidade civil objetiva em face de ato comissivo praticado por empregados de concessionária de serviços públicos não pode ser proposta diretamente contra a concedente.
C
Certo
E
Errado
A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao livre exercício da atividade econômica, em desconsideração ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na economia, pode vir a se configurar a responsabilidade objetiva do Estado.
C
Certo
E
Errado
A afirmação da responsabilidade objetiva do Estado, constante do art. 37, § 6o, da Constituição, tem como conseqüência a
A
desnecessidade de comprovação, pelo lesado, da culpa do agente público causador do dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado.
B
irrelevância da ocorrência de infração funcional por parte do agente público causador do dano, bem como da constatação da ilicitude do ato praticado.
C
impossibilidade de o regime especial da responsabilidade objetiva ser aplicado nos casos em que as vítimas também sejam pessoas jurídicas de direito público.
D
inviabilidade da discussão a respeito da gravidade da culpa incorrida pelo agente público causador do dano, ainda que se trate de responsabilidade por omissão.
E
impossibilidade de condenação das pessoas jurídicas de direito público por danos extrapatrimoniais causados a terceiros, mesmo que fundada na culpa.
Os prejuízos causados à empresa em decorrência da
atuação equivocada do servidor público
A
não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado,
nem do servidor público.
B
podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.
C
apenas podem ensejar a responsabilidade civil do
Estado se for comprovado que o servidor público
agiu com dolo ou culpa grave.
D
apenas podem ensejar a responsabilidade civil do
Estado se for comprovado o conluio do servidor
público com a empresa.
E
não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado,
mas o servidor público poderá responder civilmente,
se comprovado que agiu com dolo ou culpa
grave.
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas
A
pelos responsáveis pelo controle interno.
B
por qualquer cidadão.
C
pelos partidos políticos.
D
pelas associações ou sindicatos.
E
pelos membros do Poder Judiciário.
Ano:
2006
A responsabilidade objetiva do Estado no caso de
comportamentos lícitos, tem como fundamento o
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Proporcionalidade.
C
Princípio da Razoabilidade.
D
Princípio da Isonomia.
Para que se configure a responsabilidade civil de indenizar
do Estado, é suficiente que o prejudicado demonstre o nexo
causal entre o fato lesivo imputável à administração pública
e o dano por ele pleiteado, independentemente de provar a
culpa do Estado, pois esta é presumida.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado é
subjetiva, conforme entendimento jurisprudencial.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de determinação administrativa, assinada pelo
diretor de um estabelecimento penitenciário, que proíba o
consumo de cigarro pelos detentos dentro das dependências
daquela unidade, não se vislumbra ilegalidade, ante os
encargos que podem ser causados ao Estado em decorrência
da sua responsabilidade objetiva.
C
Certo
E
Errado
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros:
A
Sendo restrita às pessoas jurídicas de direito público.
B
Dependendo de prévia prova de dolo ou culpa daqueles servidores.
C
Não se admitindo prova de eventual culpa recíproca.
D
Não se admitindo excludente, por culpa do paciente (vítima).
E
Independente de prévia prova de dolo ou culpa desses servidores.
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