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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público
a
será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
b
poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.
c
poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
d
será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.
e
poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).
Em caso de omissão, o Estado responderá
A
solidariamente.
B
subsidiariamente.
C
supletivamente.
D
subjetivamente.
E
pelo excesso.
Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil do Estado e reparação do dano, considere.
I. Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo na condição de um simples particular, isto é, sem estar exercendo as suas atribuições.
II. No Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica a indenização de qualquer prejuízo causado a terceiros, ainda que não tenha sido o responsável, impedindo, assim, que se alegue excludentes de responsabilidade.
III. De acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pode recair sobre as pessoas de Direito Público e de Direito Privado que prestam serviços públicos.
IV. Definida a responsabilidade do Estado e, uma vez indenizado o terceiro prejudicado, segundo a teoria da responsabilidade objetiva, não cabe direito de regresso em face do agente público causador do dano.
V. A responsabilidade para a Administração Pública não depende da culpa, enquanto que, para o agente público causador direto do dano, relevante é a comprovação da culpa ou do dolo para que ele possa ser responsabilizado.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
III e IV.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I, III e V.
Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
C
Certo
E
Errado
A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos
C
Certo
E
Errado
O município, no caso concreto, não é obrigado a responder
legalmente pelos danos causados por João, pois a vítima é
servidor público, o que descaracteriza a prescrição
constitucional de que as pessoas jurídicas de direito público
devem responder pelos danos que seus agentes causem a
terceiros.
C
Certo
E
Errado
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.
A
A empresa de ônibus responderá pelo prejuízo ocasionado ao proprietário do automóvel do particular, aplicando-se a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado.
B
Os parentes do passageiro podem exigir indenização por danos morais e materiais da empresa de ônibus, que responderá objetivamente pelos prejuízos.
C
A responsabilidade pelos danos ao proprietário do veículo particular é do município de Belém.
D
Apenas o motorista responde civilmente pelos prejuízos causados, transferindo-se a responsabilidade para a empresa de ônibus apenas na hipótese de o patrimônio de seu empregado não ser suficiente para fazer frente à indenização.
E
Excepcionalmente, na situação em apreço, haverá a responsabilização criminal da empresa de ônibus por não promover a adequada manutenção de sua frota.
A responsabilidade do Estado pelo ato ilícito de Marcelo é subjetiva.
C
Certo
E
Errado
A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,
A
é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
B
é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
C
é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
D
é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
E
poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.
Em face da responsabilidade extracontratual do Estado, dentro do sistema da Constituição Republicana de 1988 e da formulação teórica adotada pelo Direito Administrativo pátrio, é correto afirmar que:
A
a aplicação da responsabilidade objetiva se satisfaz somente com a demonstração do nexo causal.
B
a ocorrência da denominada dupla causalidade (concausas) traz em seu bojo a exclusão da responsabilidade estatal.
C
não tem sido admitida pela doutrina nem pela jurisprudência a hipótese de reconhecimento de surgimento da responsabilidade estatal por atos danosos causados por multidões.
D
eventual alegação de força maior, por Procurador do DF, na defesa apresentada em ação de reparação de danos movida contra o Distrito Federal, é relevante para excluir a responsabilidade estatal apenas na medida em que pode comprovar a inexistência de nexo causal entre alguma atuação do Estado e o dano ocorrido.
E
a teoria da faute du service, segundo entendimento predominante na doutrina administrativista pátria, insere- se no campo da responsabilidade extracontratual estatal objetiva, por aplicação da regra do § 6º do art. 37 da CF.
A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substituição processual no pólo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade ad causam do autor.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do concessionário de serviço público será
A
subjetiva.
B
aquiliana.
C
subsidiária à do poder concedente.
D
solidária à do poder concedente.
E
objetiva.
Se o preso se suicida dentro do presídio, reconhece-se a responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de proteger os seus detentos, inclusive contra si mesmos.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas a respeito das responsabilidades:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
II. Não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo culposo, inclusive se resultar em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos
legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na
jurisprudência é a de
A
irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto,
além de envolver ato de soberania, não há como se
reconhecer dano decorrente de norma geral e
abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que
os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por
atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.
B
irresponsabilidade, exceto na hipótese de leis
inconstitucionais, caso em que o seu reconhecimento
independe de prévia declaração do vício
pelo Poder Judiciário, em razão do princípio
segundo o qual iura novit curia.
C
seu reconhecimento somente na hipótese de atos
legislativos do Poder Executivo, como a Medida
Provisória, dado que os cidadãos não podem
responsabilizar o Estado por atos de parlamentares
por eles mesmos eleitos para representá-los.
D
seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais,
caso em que o resultado depende de prévia
declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e
da demonstração dos danos eventualmente
suportados.
E
seu reconhecimento em qualquer hipótese, com
fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior.
A responsabilidade do Estado em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido.
C
Certo
E
Errado
A prática de ato lícito por agente público do estado do Tocantins não implicará a responsabilização civil estatal.
C
Certo
E
Errado
Miguel, casado e pai de três filhos, foi condenado pela justiça do Distrito Federal (DF) a trinta anos de prisão por assalto a bancos, seqüestro e vários outros crimes. Em janeiro de 2006, ele foi assassinado no interior de sua cela por colegas de carceragem, em Brasília. Nessa situação, cabe ao Estado indenizar a viúva e os três filhos de Miguel, uma vez que o dever de guarda e o respeito à integridade física e moral dos detentos é do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ficou demonstrado que "X", servidor público federal, em
razão do exercício irregular de suas atribuições, causou
danos a "Y", proprietário de um estabelecimento
comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais.
Nesse caso, é certo que "X"
A
não deve responder perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva ou direta.
B
responderá, também, perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva.
C
estará sujeito à responsabilidade administrativa,
excluída a civil, porque absorvida pela primeira.
D
não responderá por qualquer falta, ou ação regressiva,
visto que a responsabilidade é sempre do
Estado.
E
está sujeito à responsabilidade civil, mas as sanções
não poderão cumular-se com as administrativas ou
penais.
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