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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Maria utilizava todos os dias determinada linha de ônibus, de empresa concessionária de serviço público. Como eram muito comuns assaltos em determinada região da cidade, devido à ausência de policiamento ostensivo, mesmo após as várias correspondências e solicitações encaminhadas ao secretário de segurança pública, Maria acabou sendo morta por um projétil disparado por Pedro, que estava em uma parada de ônibus assaltando Jorge, que resistiu ao assalto, o que acabou por forçar Pedro a efetuar os disparos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.
A
Conforme recente entendimento do STJ, na situação descrita, o prazo prescricional da ação civil de reparação de danos contra o Estado é de cinco anos, conforme preceitua o Código Civil.
B
Nessa situação, a ação civil deverá ser proposta contra a concessionária de serviço público, já que ela é responsável objetivamente pela segurança do transporte público, não havendo qualquer causa excludente dessa responsabilidade.
C
Nessa situação, o STF tem entendido que haveria responsabilidade civil objetiva do Estado, diante da falta de um serviço específico de segurança pública a que estaria obrigado o Estado, que, no caso, estava ciente dos constantes crimes ocorridos na área.
D
Na situação descrita, uma vez identificado o servidor público que se omitiu, será obrigatória a sua denunciação à lide, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, sob pena da perda do direito de regresso.
E
Na hipótese, a ação poderá ser proposta diretamente contra o servidor omisso, alegando-se a responsabilidade civil objetiva.
Assinale a alternativa correta:
A
Ao verificar a ocorrência de violação à lei em ato administrativo, a autoridade administrativa competente deve providenciar sua imediata revogação.
B
Inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração o apurar e o sancionar de condutas caracterizadoras de improbidade administrativa.
C
Ainda que feita, na verdade, apenas para prejudicar adversário político da autoridade pública, não pode ser declarada inválida desapropriação que siga os trâmites legais e seja formalmente motivada por necessidade pública.
D
Aplicam-se às concessionárias de serviços públicos as normas que estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração por danos provocados por seus agentes.
A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.
C
Certo
E
Errado
Quando ocorre enchente em determinado local devido a excesso de chuva, o Estado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à população.
C
Certo
E
Errado
A falta do engenheiro não se configura como caso fortuito ou força maior e, por isso, o município é civilmente responsável pelos danos sofridos por aquele setor agroindustrial, mas somente com relação às empresas instaladas em terrenos que se caracterizam como bens dominicais.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade
A
objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável.
B
subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis.
C
objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos.
D
subjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis.
E
subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por empregados de concessionárias de serviços públicos que tenham ocasionado danos a usuário do serviço.
Durante dia de visitas em uma penitenciária estadual foi deflagrada uma rebelião dos detentos que culminou com a morte de dois familiares de presos envolvidos no motim. No que concerne à responsabilidade disciplinada pelo artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o Estado, em relação aos familiares das vítimas,
A
deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade subjetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.
B
deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa por parte de seus agentes, embora não seja dispensável a demonstração do nexo de causalidade.
C
não deve ser responsabilizado civilmente, conforme expressa disposição constitucional, uma vez que os danos foram causados por ato de terceiros, não por agentes estatais.
D
não deve ser responsabilizado civilmente, uma vez que os danos foram decorrentes de caso fortuito.
E
deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.
A responsabilização do Estado por danos decorrentes de condutas omissivas de seus agentes depende, em regra, da demonstração de culpa.
C
Certo
E
Errado
Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica
de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte
do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa
empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de
energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que
essa alegava que a conta já havia sido paga.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do
fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por
parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia
elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que
deve prevalecer sobre os interesses econômicos da
concessionária.
B
Eventual ação de indenização por danos materiais e morais
deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se
responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo
possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.
C
O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na
espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que
inexiste prazo prescricional específico para as
concessionárias de serviço público.
D
Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da
concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer
o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na
justiça estadual.
E
A competência para julgar eventual ação de indenização
proposta contra a concessionária de serviço público será da
justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço
público federal.
Um policial militar de determinado estado da Federação foi
morto no horário em que prestava serviço. Na ocasião, ele
tentava salvar a vida de uma senhora de 70 anos que estava
sendo assaltada por dois bandidos. O policial recebeu dois
tiros no tórax disparados pelos assaltantes. Nessa situação,
há responsabilidade civil objetiva do Estado, que arcará com
a respectiva indenização à família do policial, uma vez que
o direito administrativo brasileiro adota a teoria do risco
integral.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil da pessoa jurídica,
concessionária de serviço público, relativa aos danos
causados aos usuários dos serviços por ela prestados:
A
é excluída, se a prestação do serviço concedido
for fiscalizada pelo poder concedente.
B
é integral, se a prestação do serviço concedido
não for fiscalizada pelo poder concedente.
C
é integral, mesmo se a prestação do serviço
concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
D
é atenuada, se a prestação do serviço concedido
for fiscalizada pelo poder concedente.
E
a pessoa jurídica concessionária de serviços não
tem responsabilidade civil quanto aos danos
causados aos usuários, haja vista que o poder
concedente continua com a titularidade do
serviço público concedido.
Determinado policial militar conduzia viatura pública por
avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da
prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de
sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida,
colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de
seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar
ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito
A
civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.
B
penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.
C
administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.
D
penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.
E
civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.
Sobre a reparação do dano no âmbito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A
os agentes das entidades particulares prestadoras de serviço público não estão sujeitos à ação regressiva.
B
a ação regressiva, no caso de culpa do servidor público, transmite-se aos herdeiros e sucessores.
C
a reparação não abrange o dano moral.
D
é cabível mesmo que o evento decorra de culpa exclusiva da vítima, por se tratar de responsabilidade objetiva.
E
paga a indenização por morte, não cabe pensão alimentícia às pessoas a quem o falecido a devia.
Um servidor público pratica um ato, no exercício de sua função, causando dano a terceiros, mas sem que tenha agido com culpa, nem com a intenção de provocar esse resultado. Nessa situação,
A
caso o Estado tenha que indenizar os terceiros, poderá cobrar esse valor do servidor.
B
o servidor terá que ressarcir os prejuízos diretamente aos terceiros.
C
fica a cargo dos terceiros escolherem se irão receber a indenização do Estado ou diretamente do servidor.
D
o servidor não terá de indenizar nem o Estado, nem os terceiros.
E
caso o Estado tenha que indenizar os terceiros, deverá cobrar esse valor do servidor.
Um cidadão, caminhando por uma rua, é atingido por um raio e morre. A prova técnica evidencia que não houve conduta comissiva nem omissiva do Estado, que contribuísse para esse evento. Neste caso,
A
não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.
B
a responsabilidade do Estado é objetiva e ele sempre responde pelos danos, independentemente de dolo ou culpa do agente.
C
caracteriza-se a responsabilidade subjetiva, cabendo a quem aciona o Estado a prova de sua culpa, comissiva ou omissiva.
D
o Estado não responde porque só se caracteriza sua responsabilidade na prática de ato ilícito.
E
o Estado deve indenizar a família da vítima porque é evidente o nexo causal existente entre a queda do raio e a morte da vítima.
Sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ressarcido o dano, cabe o direito de regresso, isto é, o desconto imediato, incidente sobre os vencimentos do agente público causador do dano, dos valores que foram gastos no pagamento das indenizações.
II. Aplica-se às sociedades de economia mista e empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, a responsabilidade subjetiva, mesmo quando prestam serviços públicos.
III. São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a força maior e o caso fortuito, a culpa da vítima e a conduta culposa de terceiro.
A
Somente I está correta.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente II está correta.
D
Somente II e III estão corretas.
E
Somente III está correta.
A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, ou mitigada a reparação na hipótese de concorrência de culpa.
C
Certo
E
Errado
No caso descrito, a responsabilidade do Estado será subjetiva, significando que, caso venha a ser condenado, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor do DETRAN que deixou de adotar as cautelas cabíveis.
C
Certo
E
Errado
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, adotada expressamente pelo CF, encontra fundamento no conceito de risco administrativo, razão pela qual o denominado risco integral não encontra qualquer espaço de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Considere que, no interior de uma delegacia, um agente de polícia seja ferido em virtude do disparo aparentemente acidental da arma de fogo que estava na mão de um delegado de polícia do Distrito Federal. Esse agente de polícia ingressou com ação judicial contra o Distrito Federal, postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes do ferimento. Nessa situação hipotética,
A
mesmo que seja demonstrado no referido processo que o disparo ocorreu por defeito de fabricação da arma, o DF deverá ser condenado a indenizar o agente pelos danos morais e materiais decorrentes do ferimento.
B
o DF tem responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais, mas a responsabilização pelos danos morais depende da comprovação da culpa do agente causador do dano.
C
o DF somente pode ser condenado a indenizar os danos materiais resultantes do ferimento caso o agente de polícia comprove negligência, imprudência ou imperícia por parte do delegado de polícia.
D
caso se comprove o dolo do delegado de polícia, será afastada a responsabilidade civil do DF, dado que o dano será considerado de responsabilidade exclusiva do referido delegado.
E
o DF não responde civilmente pelos danos, por tratar- se de dano derivado de omissão e não de ação do delegado de polícia.
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