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Questões de Concurso sobre Sanções Cabíveis
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De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Com base no contexto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e na jurisprudência sobre a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que:
A
As sanções previstas na Lei de Improbidade são cumulativas e devem ser aplicadas todas ao mesmo tempo.
B
As sanções previstas na Lei de Improbidade somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
A suspensão dos direitos políticos sempre deve ser aplicada em casos de improbidade administrativa.
D
A aplicação das sanções é automática, não exigindo o fundamento quanto à gravidade da conduta do agente.
E
Para a aplicação das sanções, basta a demonstração de cetpa leve do agente público.
Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a legislação pertinente ao referido imposto, assinale a afirmativa correta.
A
A conduta é punível, dentre outras, com sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
B
Trata-se de ato de improbidade administrativa, cujas penas sempre devem ser aplicadas cumulativamente, por expressa previsão legal.
C
A conduta não é capitulada como ato de improbidade administrativa, mas pode estar sujeita a outras sanções na seara civil e penal.
D
Somente haveria improbidade administrativa caso o benefício concedido, na prática, resultasse em aplicação de alíquota abaixo de cinco por cento, mínimo estabelecido em lei complementar para o tributo.
Conforme prevê expressamente a Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
I. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
II. No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 2/3 (dois terços), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
III. No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até
A
6 anos.
B
8 anos.
C
10 anos.
D
12 anos.
E
14 anos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa CORRETA.
A
A improbidade administrativa é caracterizada exclusivamente por atos culposos.
B
A lei prevê sanções apenas para servidores públicos efetivos.
C
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda de bens ou valores adquiridos de forma ilícita, e o ressarcimento ao erário em caso de prejuízo ao patrimônio público.
D
A responsabilidade pela improbidade administrativa é exclusiva do agente público, sem atingir particulares.
E
A Lei de Improbidade é aplicável somente aos atos cometidos no Poder Executivo.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles que neles incorrerem. Com base em sua disciplina, informe se informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) As disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente aos detentores de função pública strictu sensu, ou seja, a agentes políticos, empregados públicos e servidores públicos.
( ) Apenas os atos praticados na modalidade dolosa estão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) As sanções aplicadas pela Lei nº 8.429/1992 são próprias do sistema sancionador penal, quais sejam, a detenção e a reclusão.
A sequência está correta em:
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Com base na Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Atos de improbidade administrativa que resultem em enriquecimento ilícito sujeitam o agente público ou terceiros beneficiários à perda dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, conforme previsto na legislação, reforçando o compromisso com a ética e a legalidade no serviço público.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos
A
aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
B
não estão mais previstas para qualquer modalidade de ato improbo, vez que, após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, tais penalidades foram extirpadas, dada a gravidade e o impacto para os agentes públicos.
C
aplicam-se a todas as modalidades de ato de improbidade administrativa.
D
não estão previstas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração pública.
E
aplicam-se apenas aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito.
Ano:
2024
Banca:
Creative Group
De acordo com a lei nº 8.429/992 que trata de impropriedade administrativa, é CORRETO afirmar que
A
a ação para a aplicação das sanções previstas na lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B
a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, no caso de suspensão dos direitos políticos é necessária votação do Supremo Tribunal Federal.
C
a autoridade judicial competente só poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
D
as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
O servidor processado judicialmente por ato de improbidade perderá a função pública somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Odorico, ex-prefeito do Município Imaginário, em agosto de 2018, dolosamente, praticou ato proibido em lei ou regulamento, que estava elencado entre as condutas de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, no Art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que foi revogado pela Lei nº 14.230/2021.
A respectiva ação de improbidade foi ajuizada em dezembro de 2020, sendo certo que a petição inicial buscou apenas a aplicação das penalidades com base no mencionado dispositivo, sem requerer eventual condenação por ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito ou que ocasionou lesão ao erário.
Após os trâmites processuais, semana passada, transitou em julgado a decisão condenatória que, de forma proporcional, aplicou as sanções pleiteadas na exordial, a partir da subsunção da conduta de Odorico exclusivamente ao disposto no Art. 11 da Lei nº 8.429/92.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A revogação promovida pela norma alteradora não poderia retroagir para beneficiar a situação de Odorico, na medida em que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do respectivo diploma legal.
B
A inovação legislativa não poderia beneficiar a situação de Odorico, considerando que a aplicação imediata dos novos ditames legais se restringe às condutas culposas, não podendo abarcar as dolosas.
C
A revogação realizada pelo novel diploma Legal em nada poderia alterar a situação de Odorico, diante da viabilidade de enquadramento de sua conduta no caput de tal dispositivo, pois o rol dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública permanece exemplificativo.
D
A modificação normativa deveria beneficiar a situação de Odorico, considerando que o novo diploma passou a estabelecer um rol taxativo para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública e que a inicial inviabiliza o seu reenquadramento em outra hipótese prevista na respectiva lei.
Segundo a legislação vigente os atos ilícitos cometidos por agentes públicos são sabíveis de sanções (Lei nº 8.429/1992). Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) as sanções discriminadas na legislação para improbidade administrativa.
( )Perda de bens.
( )Prisão com pena entre 2 e 14 anos.
( )Pagamento de multa.
( )Proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, V.
E
F, F, F, V.
No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
B
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade, decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
E
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade, o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, que tiver por objeto os mesmos fatos, é cumulativo.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que
A
os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão integralmente pelo dano.
B
o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
por falta de previsão legal, não constitui ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
D
constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
E
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
A respeito do art. 16 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, entre outros, analise os itens a seguir:
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
III. O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
IV. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
V. Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV, V.
B
I, II, III, IV, apenas.
C
I, III, IV, V, apenas.
D
I, II, IV, V, apenas.
E
I, II, III, V, apenas.
Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, analise as assertivas a seguir.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena é de detenção de seis a dez meses e multa.
II. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
III. A aplicação das sanções previstas na mencionada Lei depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Está correto o que se apresenta em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e o regime da prescrição da pretensão de aplicação das correspondentes sanções por ela estabelecidas, é correto afirmar que:
A
Prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, em qualquer hipótese.
B
A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade interrompe o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, reiniciando após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo.
C
A instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
D
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
E
Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
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