Questões de Concurso sobre Seção II - Da Formalização dos Contratos

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil após a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou após a realização de leilão, indicando as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação terá efeito de recurso.

Em face do princípio do interesse público, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, sob pena de multa a ser aplicada ao particular, além de ocorrer a necessária rescisão contratual.

Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, pois o princípio da supremacia do interesse público sempre garante à Administração posição privilegiada em relação ao particular, uma vez que a finalidade desses contratos sempre será o benefício coletivo.

O contrato administrativo é caracterizado pela inserção, explícita ou implícita, no instrumento contratual, de cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia em que se coloca a Administração na relação contratual. Já no contrato privado, a posição contratual é de igualdade, não se admitindo tal tipo de estipulação.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Seguro-garantia, limitada a 5% do valor estimado do objeto de contratação.

Fiança bancária, limitada a 8% do Patrimônio Líquido.

Declaração por escrito de solvência.

Em cheque, limitada a 10% do valor estimado do objeto de contratação.

Certo

Errado

a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.

a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.

o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.

a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.

a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela lei de licitações confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Nas contratações de obras, serviços e compras, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia, porém, não excederá a 4% (quatro por cento) do valor do contrato.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

a subcontratação total ou parcial do objeto contratual, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no edital e no contrato, constituem motivos para rescisão do contrato.

todas as afirmativas estão corretas;

somente estão corretas as afirmativas I, II e III;

somente estão corretas as afirmativas II, III e IV;

somente estão corretas as afirmativas II e III;

somente estão corretas as afirmativas II e IV.

serão regidos exclusivamente pela legislação aplicável aos contratos de locação em geral.

serão regidos pela legislação própria dos contratos administrativos, admitindo-se a aplicação das normas gerais de direito privado.

são excluídos do regime geral de licitação, cabendo a contratação direta por decisão discricionária da Administração.

não precisarão ser formalizados em instrumento próprio, bastando para sua celebração a emissão da respectiva nota de empenho.

poderão conter cláusulas exorbitantes, derrogatórias do regime geral aplicável aos contratos de locação.

tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridade competente.

tem direito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto da licitação, em caráter definitivo.

não tem direito à nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstas no edital.

não tem direito à nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão da plausibilidade da justificativa.

não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusive penais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa.

não guardam relação com o seu objeto principal, nem com a licitação que o precedeu.

dão à Administração poderes excepcionais, permitindo- lhe executar o contrato à margem de qualquer parâmetro de legalidade.

permitem ao particular ou à Administração suspender a execução do contrato nos momentos previstos, por sua vontade exclusiva.

conferem determinadas prerrogativas à Administração, para adequá-los ao regime jurídico de direito público.

são resultado do poder da Administração de alterar unilateralmente as condições contratuais.