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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Formalização dos Contratos
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Assinale a alternativa que contenha uma característica dos contratos administrativos.
A
O contratante será sempre o particular.
B
O objeto do contrato poderá ou não corresponder ao interesse público.
C
O contrato poderá obedecer ou não à forma prescrita em lei.
D
O contrato não admite a presença de cláusula exorbitante.
E
O contrato adquire eficácia com a sua publicação, ainda que resumida.
Ano:
2018
Banca:
Legalle Concursos
O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
l. Depósito em moeda corrente.
ll. Garantia hipotecária.
lll. Título de dívida pública.
IV. Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I e lll.
B
Apenas ll e IV.
C
l, ll, Ill e IV.
D
Apenas Ill.
E
Apenas I e IV.
Como decorrência lógica da supremacia do interesse público sobre o privado, os contratos administrativos estabelecem certas prerrogativas a Administração Pública, também denominadas de cláusulas exirbitantes. Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única que não pode ser considerada como uma cláusula exorbitante:
A
Alteração unilateral.
B
Rescisão unilateral.
C
Estipulação prévia de preço pelos serviços prestados.
D
Aplicação de penalidades.
E
Ocupação ou retomada do objeto na hipótese de rescisão contratual.
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O seu art.57 afirma que § 1º os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo. Marque a alternativa que consiste como motivo de prorrogação do contrato com a administração pública.
A
Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da empresa contratada.
B
Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
C
Alteração do projeto ou especificações, pela contratada.
D
Omissão ou atraso de providências a cargo da contratada, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
A lei nº 8666/93 enumera as cláusulas necessárias em todo contrato, entre as quais constam as indicadas nas opções a seguir, EXCETO UMA. Assinale-a.
A
o objeto e seus elementos característicos.
B
o regime de execução ou a forma de fornecimento.
C
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
D
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e da indicação da programação da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
A Lei nº 8666/93, em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, estabelece a seguinte regra:
A
sua duração limitar-se-á à vigência dos créditos orçamentários, com a possibilidade de sua extensão por até 48 meses.
B
poderá haver prorrogação, se estiver contemplado no orçamento do exercício seguinte, caso seja formalizado no 2º semestre do ano.
C
cabe prorrogação quando estiver previsto na Lei do Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
sua prorrogação será possível desde que haja disponibilidade financeira até ao término da execução.
E
estender-se-á até que seja concluído o objeto da contratação, ainda que não haja previsão no orçamento do exercício seguinte.
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, o seu art.56 afirma que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Marque a alternativa que não cabe ao contratado optar como uma modalidade de garantia no contrato com a administração pública.
A
Caução em dinheiro.
B
Seguro-garantia.
C
Fiança bancária.
D
Aval Solidário.
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O seu art. 54 afirma que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Marque a alternativa correta quanto às cláusulas necessárias em todo contrato estabelecido pela administração pública.
A
O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
B
As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
C
O reconhecimento dos deveres da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.
D
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da empresa para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei.
No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.
B
Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.
C
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.
D
Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.
E
O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
De acordo com a Lei nº 8666/93, poderão ser adotadas as seguintes providências, no que concerne a assinatura do contrato, EXCETO:
A
a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação.
B
o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
C
é facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.
D
decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
E
a administração poderá convocar o interessado para assinar termo aditivo ao contrato, de prorrogação de sua a vigência, caso não se processem os pagamentos devidos na forma estabelecida, pelo tempo necessário a regularização dos pagamentos, independentemente, da conclusão do seu objeto.
Avalie se a Lei nº 8666/93 admite que o termo aditivo ao contrato pode ser substituído por apostilamento nas seguintes situações:
I. Quando houver a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato.
II. No caso de atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
III. Quando houver empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido.
IV. Quando houver alteração do valor para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro.
Estão corretos:
A
apenas I, II e IV.
B
apenas II, III e IV.
C
apenas I, II e III.
D
apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Observe as assertivas a seguir, relativas à prestação de garantia prevista na Lei nº 8666/93:
I. Poderá ser exigida nas contratações de obras, serviços e compras.
II. Poderá ser na forma de seguro garantia ou fiança bancária.
III. Poderá exceder a cinco por cento do valor do contrato, nos casos de serviços e fornecimentos comuns.
IV. Será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, sem atualização monetária.
Os itens corretos são:
A
I, II, III e IV.
B
apenas I e II.
C
apenas I e III.
D
apenas II e IV.
E
apenas I e IV.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações (Lei Federal n.º 8.666/1993).
A
É vedada à Administração a ocupação temporária imediatamente após a rescisão do contrato administrativo.
B
A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é absoluta.
C
A exceção do contrato não cumprido é oponível à Administração diante de atraso de pagamento superior a noventa dias, mesmo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
D
A Administração pode alterar unilateralmente o objeto e as condições de execução dos contratos administrativos, modificando, dentro dos limites da lei, as cláusulas econômico-financeiras do contrato.
E
A lei prevê, como modalidades de garantia à Administração para assegurar o adequado adimplemento do contrato, a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.
Avalie se a Lei 8666/93 estabelece as regras a seguir, a respeito da publicação resumida do contrato e seus aditamentos:
I. Deverá ocorrer no jornal de circulação local para todos os valores de licitação.
II. É condição indispensável para sua eficácia.
III. Será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Está(ão) correto(s) apenas:
A
I e III.
B
II e III.
C
I.
D
III.
E
I e II.
Nas hipóteses previstas na Lei nº 8666/93, o contrato formal poderá ser substituído por um dos instrumentos a seguir, EXCETO:
A
Nota de Empenho.
B
Carta Contrato.
C
Autorização de Compra.
D
Nota de Liquidação.
E
Ordem de execução de serviços.
Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, a Lei nº 8666/93 admite que:
A
é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor.
B
é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição, a critério da Administração para aqueles cujo valor seja superior ao da tomada de preços.
C
é obrigatório o termo de contrato quando seu valor superar ao da concorrência para compras e serviços.
D
é dispensável o termo de contrato desde que a compra ocorra por licitação na modalidade de pregão.
E
é obrigatório o contrato caso seja feita compra com fornecedor ou representante comercial exclusivo.
A respeito da formalização dos contratos, avalie se a Lei nº 8666/93 admite as seguintes situações:
I. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.
II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor superior a R$ 8.000,00 feitas em regime de adiantamento.
III. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei e às cláusulas contratuais.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
I e III.
E
III.
A Lei nº 8666/93 estabelece os critérios para o recebimento do seu objeto do contrato. A seguinte afirmativa NÃO está de acordo com a previsão legal:
A
em se tratando de compras e serviços, recebimento preliminar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.
B
em se tratando de obras e serviços, recebimento provisório, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
C
em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
D
em se tratando de obras e serviços, recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
E
em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
No que tange aos Contratos previstos na Lei das licitações (8.666/93), assinale a alternativa INCORRETA:
A
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
B
Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666;93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-selhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo que não esteja previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
E
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devido.
Em matéria de contrato administrativo, analise as proposições seguintes.
I. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, é cláusula necessária ao contrato administrativo.
II. Os contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado podem ser modificados, unilateralmente, pela administração.
III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
IV. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Estão corretas as proposições contidas em
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
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