Questões de Concurso sobre Seção II - Da Formalização dos Contratos

Seguro Complementar.

Seguro de Obra.

Seguro Alienação.

Seguro Direto.

Seguro Garantia.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Somente o item III.

Somente o item II.

Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.

Em regra, o contrato depende do processo licitatório, que tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e que melhor atenda o interesse público.

O poder público quando pretende adquirir, locar bem, contratar a execução de obras ou serviços, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei, denominado licitação.

Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeiro, sendo dispensável atender requisitos de qualidade.

O contrato é obrigatório nos casos de concorrência; tomada de preço; dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites da concorrência e da tomada de preços; e ainda nas aquisições que impliquem garantias futuras por parte da contratada.

é obrigatório na concorrência e na tomada de preços, sendo, porém, facultativo nas respectivas dispensas e inexigibilidades.

é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, como, por exemplo, a carta-contrato e nota de empenho de despesa.

é sempre obrigatório, não admitindo substituição por outros instrumentos, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade do administrador.

não deverá ser exigido, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

será de conhecimento restrito às partes e aos demais licitantes, sendo vedado o acesso a seus termos por outras pessoas não participantes do respectivo procedimento licitatório.

Ser celebrado por qualquer servidor.

Respeitar as disposições do direito comum e da legislação fiscal.

Guardar em conformidade as propostas preferidas nas concorrências.

Fazer a indicação minuciosa e especificada dos serviços a serem realizados e dos objetos a serem fornecidos e, ainda, os respectivos preços.

os nomes das partes e os de seus representantes.

a finalidade.

o ato que autorizou a sua lavratura.

o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

o prazo para publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

pétreas.

gerais.

leoninas.

exorbitantes.

del credere.

Cláusulas exorbitantes: o que diferencia o contrato administrativo com o contrato privado é que o interesse público está acima do interesse particular. Tal prerrogativa é expressa por meio das chamadas cláusulas exorbitantes.

Procedimento legal: a lei estabelece, alguns procedimentos obrigatórios na realização dos contratos variando em função da modalidade adotada. Compreende medidas como autorização legislativa, avaliação, autorização pela autoridade competente, entre outros.

Procedimento legal: exigências feitas pela Constituição Federal, com o objetivo de indicar os recursos orçamentários e licitações e outras medidas como autorização legislativa, avaliação e autorização pela autoridade competente.

Obediência à forma prescrita em lei: as formas dos contratos são essenciais, objetivando o controle da legalidade. É vedado, por exemplo, o contrato que não determina um prazo final para sua vigência.

Mutabilidade: o contrato pode ser alterado unilateralmente. Tanto o Estado quanto a instituição privada que contrata com o Estado, se valerão de diretos imutáveis no que se refere ao objeto e as cláusulas regulamentares.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Nos contratos em que a administração pública figurar como usuária de serviço público, aplica-se, no que couber, as cláusulas necessárias aos contratos administrativos.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado pelo particular com a Administração.

Os contratos de locação em que a administração pública figurar como locatária serão regidos pelo regime jurídico-administrativo.

Aos contratos administrativos previstos na Lei n. 8.666/93 não se aplicam, de maneira supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Não há previsão legal para que o contratado faça a arguição da exceção de contrato não cumprido em face da administração.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.

Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

ata do evento

recibo detalhado

termo circunstanciado

relatório de acompanhamento

Na empreitada integral, a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo e total.

Na empreitada por preço unitário, a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas.

Na empreitada por tarefa, ajusta- se a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço que varia, de acordo com critérios pré-estabelecidos.

Na empreitada parcial, o empreendimento é contratado de acordo com requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.

Na empreitada por preço global, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sendo o preço definido após a conclusão, dependendo do trabalho executado.

Poderá ser exigido do contratante a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

Sem prejuízos de outras cláusulas, os contratos administrativos devem prever cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis, os valores das multas e os casos de rescisão.

Nos contratos cujo objeto seja o aluguel de equipamento e utilização de programas de informática, a duração fica limitada ao prazo de até 60 meses após o início da vigência do contrato.

Na hipótese de ocorrer a rescisão do contrato administrativo pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a devolução de garantia, se prestada, e aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, não tendo direito, entretanto, ao pagamento do custo da desmobilização quando o objeto do contrato for a execução de obras.

30 (trinta);

60 (sessenta);

90 (noventa);

120 (cento e vinte).

Certo

Errado

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro garantia e fiança bancária.

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; alienação fiduciária e fiança bancária.

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; anticrese e hipoteca judicial.

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro garantia e anticrese.

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; alienação fiduciária e penhor.

a execução pessoal de garantias.

o encargo de execução judicial.

o pagamento do preço ajustado.

a manutenção do preposto.

a reparação de erros.