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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Formalização dos Contratos
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Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Referente aos contratos administrativos, é correto
A
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
B
A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
C
O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.
D
A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.
E
O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.
Ano:
2014
Prova:
FADESP - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2014
Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se
A
serviço, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B
seguro-garantia, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
C
compra, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
D
execução direta, a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob diferentes regimes.
À principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:
A
ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.
B
ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.
C
ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.
D
ser comutativo, porque estabelece vantagens reciprocas e equivalentes entre as partes.
Ano:
2014
Segundo a Lei Federal no 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto de uma licitação, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado:
A
Projeto Executivo;
B
Anteprojeto;
C
Projeto Básico;
D
Estudo Preliminar;
E
Termo de Referência.
Em relação aos contratos administrativos, é aceitável que a Administração Pública obtenha vantagens que extrapolam o direito comum, a fim de se atingir o perfeito atendimento do interesse público. Assinale a opção que indica o nome dessa característica dos contratos administrativos.
A
Cláusulas exorbitantes.
B
Comutativa.
C
Finalidade pública.
D
Intuitu personae.
E
Natureza de contrato de adesão.
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
A
o objeto de execução, salvo os seus elementos caraterísticos
B
o regime de execução, mas não a forma de fornecimento
C
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação, e de recebimento definitivo, conforme o caso
D
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação institucional
E
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, sendo exigidas somente as cauções em dinheiro
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
Executado um contrato de obras e serviços, o recebimento definitivo de seu objeto, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, será realizado após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. Esse prazo, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e previstos no edital, não poderá ser superior a:
A
30 dias;
B
60 dias;
C
90 dias;
D
120 dias.
Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possível afirmar que:
A
pode estender-se pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses após o início da vigência do contrato
B
pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato
C
fica limitada a 60 (sessenta) meses, embora com a possibilidade excepcional de ser acrescentado mais um período de 12 (doze) meses, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente
D
será de 1(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1(um) ano, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente
A denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:
A
relação de adequação existente entre a Administração e o contratado segundo a qual uma parte não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua
B
relação de equilíbrio entre o valor do contrato e a média praticada no mercado, sendo possível, durante todo o período contratual, a fiscalização de sua execução
C
relação de adequação entre o objeto e o preço, presente ao momento em que se firma o ajuste, possibilitando às partes, quando possível, a oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que ele for rompido
D
relação de adequação pautada em prerrogativas legais que permitem a alteração unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração
Para Barros 2009, existem várias possibilidades de se garantir a execução de um contrato ou de se estabelecer um contrato de garantia nos contratos administrativos. As garantias nos contratos administrativos podem ser assim agrupadas:
I - Garantia em benefício da Administração.
II - Garantias que a Administração permite que o contratado ofereça a terceiros.
III - Garantias em benefício do contratado.
Estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação existente entre o conjunto dos _______________ impostos ao particular e a ____________ correspondente.
Preenche corretamente as lacunas acima:
A
trabalhos – tarefa
B
deveres – equação
C
encargos – remuneração
D
atos – equação
A existência de cláusulas exorbitantes é uma característica típica do contrato administrativo e constitui um elemento importante na sua formalização. Destacam-se entre elas:
I - Da Exigência de Garantia.
II - Da Alteração Unilateral do Contrato.
III - Da Rescisão Lateral.
IV - Da Fiscalização.
V - Da Aplicação de Penalidades.
VI - Da Anulação.
VII - Da Retomada do Objetivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma cláusula está incorreta.
B
Apenas três cláusulas estão incorretas
C
Apenas duas cláusulas estão incorretas.
D
Todas as cláusulas estão corretas.
Ano:
2013
Sobre os contratos administrativos na lei geral de licitações, assinale a alternativa incorreta.
A
A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras exige previsão no instrumento convocatório.
B
A escolha da garantia a ser prestada no contrato incumbe ao contratado.
C
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
D
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
E
A garantia exigida nos contratos administrativos será em regra igual ao valor total do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições desse.
O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, como regra geral. Assinale a alternativa correta.
A
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
B
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da lei 8.666 de 1993, feitas em regime de adiantamento.
C
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, o objeto, o fato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666 de 1.993 e às cláusulas contratuais.
D
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de quinze dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei 8.666 de 1.993.
Identifique abaixo as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo.
1. A Administração poderá modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, mesmo que para isso restrinja direitos do contratado.
2. A Administração poderá rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para tal tenha que justificar a sua decisão.
3. A qualquer tempo a Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impossibilidade fica ressalvada apenas para a hipótese de:
A
serviços emergenciais
B
obras estruturais
C
pequenas compras
D
alienação prioritária
De acordo com a Legislação, o foro do contrato administrativo é o da sede da Administração Pública contratante e esta disposição deve constar como cláusula obrigatória no contrato administrativo, mesmo que o contratado seja pessoa física ou jurídica domiciliada no estrangeiro. Assinale a alternativa correta.
A
Esta disposição não se aplica às licitações internacionais para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação.
B
Esta competência geral do foro se aplica nos casos de contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido autorização do Chefe do Poder Executivo.
C
A regra geral do foro se aplica nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
D
Esta disposição não se aplica em casos em que a duração dos contratos administrativos fica vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
A classificação dos contratos administrativos envolve uma distinção que se estabelece segundo os efeitos para as partes, e que é definida como “direitos” e “obrigações”. Assinale a alternativa que identifica essa classificação segundo esses efeitos.
A
Ativos e Passivos.
B
Unilaterais e Bilaterais.
C
Desembolso e Reembolso.
D
Concessões e Permissões.
E
Créditos e Débitos.
Durante a execução dos contratos administrativos, a Administração Pública pode se valer de algumas peculiaridades, conhecidas como cláusulas exorbitantes. São consideradas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, EXCETO:
A
inalterabilidade contratual.
B
alteração unilateral
C
rescisão unilateral.
D
controle do contrato.
Considere que um contrato de telefonia móvel seja mantido por um órgão público há quatro anos, de forma ininterrupta, pois possui características de serviço continuado.
A respeito dessa situação, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F), com base na Lei n.º 8.666/1993, e, em seguida, assinale a opção correta.
I – A contratação de tais serviços pode perdurar por até seis anos.
II – A cada ano, é obrigatória a celebração de aditivos específicos para formalizar a prorrogação do contrato.
III – Tal forma de contratação somente poderá ser licitada pela modalidade de concorrência.
IV – É dispensável a exigência de processo licitatório específico para a reposição de peças e componentes durante o prazo de vencimento da garantia técnica, de forma a garantir o bom funcionamento dos aparelhos.
A sequência correta é:
A
F, F, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
V, F, F, F
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