Questões de Concurso sobre Serviços Públicos

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

Enquanto as concessões comuns, reguladas por lei, são divididas em concessões de serviço público simples e concessões de serviço público precedidas de execução de obra pública, as PPPs se dividem em concessão patrocinada e concessão administrativa.

A celebração de contrato de PPP, qualquer que seja o valor envolvido na contratação, é autorizada por lei.

Como os serviços públicos objeto de concessão e de permissão são prestados por pessoas jurídicas de direito privado, os danos causados por estas aos usuários dos serviços devem ser reparados, desde que comprovados o nexo de causalidade e a culpa da concessionária/ permissionária na ocorrência do evento danoso.

A doutrina brasileira é unânime ao afirmar que, caso a concessionária não tenha condições financeiras de reparar o dano por ela causado ao usuário dos serviços prestados, o lesado somente poderá cobrar da pessoa jurídica de direito público interno que transferiu a execução dos serviços se comprovar que esse ente público concorreu para a ocorrência do evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do concedente pressupõe a existência de culpa concorrente.

incumbe tão-somente ao Poder Público, de forma direta, a prestação de serviços públicos, não sendo admitida pela Constituição a sua outorga ou delegação a particulares;

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração de atividade direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo;

constituem monopólio da União, dentre outros, a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro e a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades mencionadas.

A conciliação entre o princípio da continuidade do serviço público e o direito de greve se dá através de normas que regulam a realização da greve.

O princípio da continuidade do serviço público não traz como conseqüência a imposição de prazos rigorosos ao contratante nos contratos administrativos.

Segundo o princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela fará jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

A alteração do estatuto dos servidores é um exemplo de aplicação do princípio da mutabilidade do regime jurídico.

O princípio da mutabilidade do regime jurídico visa adaptar a prestação do serviço público às novas exigências do interesse coletivo, que é sempre variável, e às modernas tecnologias; por tal razão, não há direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.

Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.

Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.

A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.

de interesse público superveniente à concessão.

do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

da falência ou extinção da empresa concessionária.

do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

da emissão de ato com fundamento em competência diversa.