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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
A
O princípio da generalidade ou do funcionamento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários.
B
Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
C
As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
D
Segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
E
Uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.
Ano:
2010
Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:
A
desconcentração administrativa por outorga.
B
desconcentração funcional por colaboração.
C
descentralização administrativa por delegação legal.
D
descentralização administrativa por colaboração.
E
concentração funcional por delegação negocial.
O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A remuneração correspondente a serviços públicos facultativos deve-se dar através de taxa.
B
A remuneração correspondente a serviço público facultativo, específico e divisível deve-se dar através de imposto.
C
A remuneração correspondente a serviço público compulsório, específico e divisível pode-se dar através de taxa.
D
A remuneração correspondente a serviços públicos indivisíveis pode-se dar através de taxa.
A concessão, como delegação da prestação de um serviço público,
A
não admite lucro ao concessionário.
B
dispensa contrato.
C
deve ser precedida de licitação.
D
tem como característica a perenidade.
E
estabelece relação entre o concessionário e a administração concedente, regendo-se pelo direito privado.
No que concerne ao direito administrativo, assinale a opção correta.
A
A ação de indenização proposta pelo particular contra o Estado, fundada na desapropriação indireta, tem prazo prescricional de 5 anos.
B
A concessão serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a denunciação à lide de servidor causador do dano, na hipótese de culpa deste, na ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado.
D
As terras indígenas são exemplo de bens de uso comum do povo.
E
O princípio da razoável duração do processo, inserido pela Emenda Constituicional n.º 45/2004, por meio do qual se assegura a razoável duração do processo judicial, não foi estendido ao processo administrativo.
Em relação aos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.
A
Pelo artigo 10 da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o direito de greve, são consideradas atividades essenciais os seguintes serviços: de tratamento e abastecimento de água; de produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; de controle de tráfego aéreo; de assistência médica hospitalar; de telecomunicações; de distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos; funerários; de transporte coletivo de captação e tratamento de esgoto e lixo; de guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; de processamento de dados ligados a serviços essenciais; de compensação bancária.
B
Devem ser aplicadas obrigatoriamente as regras de dispensa e inexigibilidade, previstas na lei 8.666/93, nas licitações para a concessão de serviço público.
C
A única fonte de receita para a concessionária do serviço público que pode ser prevista no edital de licitação é a tarifa do serviço público concedido, que será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação.
D
Na licitação para a concessão de serviços públicos não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
E
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a encampação da concessão ou a aplicação das sanções contratuais. A encampação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
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