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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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No que se refere aos institutos da concessão de serviços públicos, autorização e permissão, assinale a opção correta.
A
A intervenção na concessão de serviços públicos será realizada por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
B
A declaração da caducidade da concessão independe da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do poder concedente e após prévio pagamento da indenização.
E
O instituto da autorização não tem previsão constitucional, sendo certo que seus elementos são: ato bilateral, vinculado e duradouro
É uma característica do serviço público desconcentrado:
A
transferir a execução de serviços dos órgãos periféricos para os centrais.
B
transferir a execução de serviço entre entidades.
C
ser uma técnica de especialização.
D
executar de forma descentralizada o serviço.
E
ser uma técnica de aceleração.
Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
C
Certo
E
Errado
A modalidade de extinção da concessão de serviço público que decorre da inexecução total ou parcial do contrato e que deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, denomina-se
A
caducidade.
B
encampação.
C
adjudicação.
D
reversão.
E
intervenção.
Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.
A
Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.
B
A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
C
A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.
D
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
E
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Os serviços de energia elétrica, gás, transportes, saúde, ensino e assistência e previdência social são exemplos de serviços uti universi, que, na classificação dada pela doutrina, são aqueles que visam à satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de o poder concedente desejar retomar a prestação direta de serviço público prestado por particular em regime de concessão
A
somente poderá fazê-lo após o término do prazo do contrato de concessão.
B
somente poderá fazê-lo se declarar a caducidade do contrato, o que pressupõe a prestação inadequada por parte do concessionário.
C
poderá decretar a encampação do serviço, desde que conte com autorização legislativa e mediante o pagamento de prévia indenização ao concessionário.
D
poderá decretar a encampação ou caducidade, por ato administrativo fundamentado, obrigando-se a indenizar o concessionário pelos investimentos não amortizados e lucros cessantes, que devem ser apurados em procedimento judicial próprio.
E
poderá rescindir o contrato de concessão, desde que a prerrogativa de rescisão unilateral conste expressamente do contrato e sempre mediante o pagamento de prévia indenização.
Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público.
II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público.
III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades.
Assinale:
A
se somente a alternativa I estiver correta.
B
se somente a alternativa II estiver correta.
C
se somente a alternativa III estiver correta.
D
se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
No que diz respeito aos Serviços Públicos:
A
O serviço público pode ser exercido sob regime jurídico privado.
B
Serviço Público Stricto Sensu é atividade concomitantemente Executiva, Legislativa e Judiciária.
C
A execução, por empresa ou pessoa física privada, de serviços públicos é permitida constitucionalmente.
D
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades individuais.
E
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades coletivas.
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