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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:
A
Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.
B
Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
C
Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
D
Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.
Um município firmou um contrato de concessão de serviço público com uma sociedade empresária. Considerando essa situação, é correto afirmar que
A
os contratos administrativos não se enquadram na categoria dos denominados contratos de adesão.
B
não será admitida a subconcessão do objeto contratado.
C
a extinção do contrato de concessão não ocorre pela encampação.
D
incumbe ao poder concedente do serviço público responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.
E
o contrato de concessão poderá prever cláusula de arbitragem como solução de controvérsia dele decorrente.
O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.
C
Certo
E
Errado
O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.
C
Certo
E
Errado
O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Delegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado
A
associação.
B
permissão.
C
autorização.
D
concessão.
E
cooperação.
Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir:
I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança.
II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade.
III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia.
IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e III são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Com relação ao serviço público, é correto afirmar que:
A
é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.
B
o serviço público é sempre prestado pelo Estado.
C
todo serviço público deve ser remunerado pelo seu beneficiário.
D
a prestação do serviço público pode ser feita de modo desconcentrado, através da transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.
E
todos os serviços públicos são gratuitos para que fiquem ao alcance de todos os membros da comunidade.
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