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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA:
( ) Serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente pelo Estado.
( ) A concessão de serviço público é um dos casos de execução indireta.
( ) Por serem dever do Estado, os serviços públicos devem sempre ser por ele executados.
( ) Serviços públicos divisíveis devem ser remunerados sempre mediante taxa e jamais mediante tarifa.
A
V, V, F, F
B
V, V, V, V
C
F, F, V, V
D
F, V, F, V
O modelo de descentralização administrativa por outorga preconiza a transferência da titularidade do serviço a determinada entidade por prazo definido, que deve ser de, no máximo, trinta anos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito dos Serviços Públicos.
A
De acordo com a Constituição Federal de 1988 compete à União manter o serviço postal.
B
Os serviços públicos relativos à assistência social, previstos no art. 204 da Constituição Federal de 1988, são executados exclusivamente pelo Poder Público, ficando, portanto, excluídos os particulares.
C
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o correio aéreo nacional é serviço público que pode ser explorado mediante licitação dos Estados e dos Municípios.
D
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
cabe aos Municípios explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei.
E
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos diretamente, vedado o regime de concessão ou permissão.
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
A
Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
B
Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
C
Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
D
Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação
entre os beneficiários, observadas as mesmas condições
jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função
administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da
condição de usuários daqueles.
A
Eficiência e isonomia.
B
Universalidade e interesse público.
C
Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
D
Generalidade e modicidade.
E
Interesse público e continuidade.
João pode acumular os dois cargos públicos em questão.
C
Certo
E
Errado
Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização
por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é
correto concluir que
A
depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público
não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
B
atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não
comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
C
atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos
causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
D
atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito
de regresso em face do poder concedente.
E
atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da
empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.
A caracterização de uma atividade como serviço público exige
A
a execução direta por parte do Poder Público.
B
a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.
C
sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.
D
gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.
E
previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.
Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa
A
igualdade entre os usuários dos serviços contratados.
B
modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.
C
razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.
D
continuidade na prestação do serviço público.
E
bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.
Na concessão de serviço público:
A
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente
todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos
e privilégios transferidos ao concessionário conforme
previsto no edital e estabelecido no contrato.
B
A retomada do serviço pelo poder concedente durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e
após prévio pagamento da indenização denomina-se
reversão.
C
O contrato de concessão poderá ser rescindido por
iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento
das normas contratuais pelo poder concedente,
através de requerimento administrativo promovido
para esse fim.
D
A extinção do contrato de concessão pode ocorrer
por diversas formas e razões, sendo uma delas a
anulação, que pode provir de decisão administrativa
ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
E
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará,
a critério do poder concedente, a declaração de
caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições legais e
as normas convencionadas entre as partes.
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