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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Sobre as formas de prestação dos Serviços Públicos, tem-se que o serviço centralizado é:
A
O serviço prestado por terceiros, que por meio de contrato oferecem atendimento ao público.
B
O serviço prestado pela própria administração, sob sua responsabilidade direta e exclusiva.
C
O serviço de execução direta, que acontece por meio de outorga ou delegação.
D
O serviço transferido por lei, motivo pelo qual poderá ser revogado ou anulado.
É indevida a utilização de tutela possessória por concessionário de serviço público com a finalidade de tentar assegurar o direito que acredita possuir sobre o serviço de utilidade pública a ele confiado pelo poder público, pois tal direito não configura direito possessório.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Caracteriza-se como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares.
B
Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência.
C
Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento.
D
Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
A autorização de serviço público é ato unilateral da
administração pública pelo qual se consente a um particular
a prática de atividade individual incidente sobre um bem
público, com caráter precário.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O serviço público é sempre prestado pelo Estado.
B
Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.
C
Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.
D
A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".
E
As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.
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