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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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A Constituição Federal atribui ao Poder Público a incumbência de prestar os serviços públicos direta ou indiretamente, sendo correto afirmar sobre o tema:
A
A prestação indireta se faz exclusivamente por permissão, que independe de prévia licitação.
B
A Administração pode delegar a prestação dos serviços públicos a particulares, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, caracterizando-se, assim, a prestação direta dos serviços públicos.
C
A concessão de serviços públicos pressupõe a alienação da titularidade do serviço público delegado, que somente poderá ser reassumido pelo Poder Concedente se ocorrer a caducidade.
D
Nas concessões e permissões de serviços públicos, o concessionário assume o risco do negócio, suportando sozinho os ônus econômico-financeiros das alterações unilaterais promovidas pelo Poder Concedente.
E
Através da concessão, o Poder Concedente transfere a execução do serviço, mas conserva a sua titularidade e o seu caráter público, que se manifestam na prerrogativa estatal de alteração unilateral das cláusulas de serviço .
Indique dentre os itens abaixo qual não integra o
conceito de serviço público adequado:
A
atualidade.
B
eficiência.
C
continuidade.
D
gratuidade.
E
regularidade.
Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio
aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços
públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem
que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.
C
Certo
E
Errado
Não se configura caso de concessão administrativa o
A
contrato realizado entre o Estado e particulares para
manutenção de rodovias no país, em que, durante um período
preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir
rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com
fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão
privada, a rodovia volta ao poder público com todos os
benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a
modernização da malha rodoviária.
B
contrato em que se prevê um conjunto de direitos e
obrigações de empresa particular com o Estado para prestação
do serviço público de telecomunicações e exploração da
infra-estrutura afeta à prestação desses serviços, por período
pré-determinado e remuneração tarifária.
C
contrato em que ministério permite ao particular a exploração
de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à
instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250
quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.
D
contrato de adesão em que o Estado permite a particulares
ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários
municipais de transporte coletivo de passageiros.
Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.
a
Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.
b
A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.
c
Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.
d
Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.
e
A fórmula do denominado ''serviço adequado'' não foi positivada pelo direito brasileiro.
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