Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio
aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços
públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem
que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.
Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo,
são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário
e discricionário, consente a particulares para atender
interesses coletivos instáveis.
Os contratos de concessão, celebrados e gerenciados pela
ANATEL, são modalidades de contratos administrativos
que formalizam o processo de descentralização
administrativa.
Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse
serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da
lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das
agências reguladoras, o de advocacia administrativa.
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