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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:
A
As entidades que realizam serviços por delegação
do Poder Público têm as mesmas obrigações de
prestação regular aos usuários, e, conseqüentemente,
os mesmos encargos indenizatórios que teria
o Estado se os prestasse diretamente, inclusive a
responsabilidade objetiva por danos causados a
terceiros.
B
No âmbito da competência legislativa concorrente
sobre serviços públicos, a Constituição reservou-a à
União, aos Estados e aos Municípios.
C
Há delegação quando a titularidade do serviço é
transferida por lei pelo Estado e só por lei pode ser
retirada ou modificada, e há outorga quando a execução
do serviço é transferida a terceiro, por ato
administrativo.
D
Serviços uti singuli são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
E
Cabe aos Estados e aos Municípios explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços locais
de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição
de medida provisória para a sua regulamentação.
O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração de contrato de
A
concessão de serviço público, podendo destinar recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os investimentos realizados.
B
parceria público-privado, na modalidade concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a tarifa cobrada do usuário mostrar-se insuficiente para a remuneração do parceiro privado pela exploração do serviço.
C
parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado diretamente pelo usuário.
D
empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.
E
parceria público-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de serviços associados.
A gestão associada de serviços públicos poderá ocorrer por
meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação
entre os entes federados.
C
Certo
E
Errado
Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário
A
o exercício da atividade pública e a titularidade do serviço.
B
a titularidade do serviço por tempo determinado.
C
a titularidade, após cinco anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
D
apenas o exercício da atividade pública.
E
a titularidade, após dez anos de efetivo exercício da concessão e permissão.
Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado