Questões de Concurso sobre Sindicância

É exigível na sindicância a garantia de contraditório.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a apurar a conduta, podendo delegar a terceiros com essa competência.

Na sindicância é possível a aplicação de penalidades.

A sindicância existe apenas para apurar fatos e será extinta com uma conclusão.

apurar responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo/emprego em que se encontre investido.

identificar a autoria de infração disciplinar, recorrendo a técnicos e peritos, para a completa elucidação dos fatos e penalidades cabíveis.

promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

publicação da portaria que constitui a comissão, contendo a identificação do empregado e a descrição sumária dos fatos que lhe são imputados.

apurar a materialidade de infração disciplinar sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada.

Certo

Errado

Certo

Errado

20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

20 (vinte) dias, não podendo ser prorrogado.

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

30 (trinta) dias, não podendo ser prorrogado.

45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Finalidade: A sindicância tem caráter meramente investigativo, enquanto o processo administrativo disciplinar tem caráter punitivo.

Objeto: A sindicância apura fatos, enquanto o processo administrativo disciplinar apura infrações disciplinares.

Procedimento: A sindicância é informal, enquanto o processo administrativo disciplinar é formal.

Sanção: A sindicância não pode aplicar sanções, enquanto o processo administrativo disciplinar pode aplicar sanções.

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 dias e instauração de processo disciplinar.

Arquivamento do processo ou suspensão de até 40 dias e instauração de processo disciplinar.

Apenas aplicação de advertência ou suspensão de até 60 dias.

Arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias e instauração de processo disciplinar.

Apenas a instauração de processo disciplinar, para apuração dos fatos.

O procedimento de sindicância não é indispensável para a punição disciplinar de agente público.

Caso a sindicância recolha elementos probatórios suficientes e seja permitido ao servidor interessado formular defesa, poderá ser aplicada a ele, desde logo, a sanção legalmente prevista.

A fim de preservar a intimidade dos agentes públicos, as sindicâncias, em regra, devem tramitar de forma sigilosa.

De modo a não influenciar indevidamente o julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado, a sindicância, quando concluída, deve ser arquivada.

A e B, referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto I e II, referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

A e II referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto I e B, referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

I e II, referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto A e B, referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

I e B, referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto A e IL referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

I e A, referem-se aos procedimentos correcionais investigativos, enquanto II e B, referem-se aos procedimentos correcionais acusatórios.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas o item II e III é verdadeiro.

Todos os itens são verdadeiros.

A sindicância, por si só, é um processo completo de julgamento e decisão.

Na sindicância, são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Todos os processos administrativos devem ser iniciados com uma sindicância.

No processo, os atos da Administração Pública se manifestam exclusivamente pela sindicância.

A sindicância é um momento que não ocorre em todos os processos administrativos.

O PAD é considerado como uma investigação prévia, em que são analisados os casos mais simples.

No caso da sindicância, a punição pode levar à demissão ou cassação de aposentadoria.

A improbidade administrativa é um dos crimes analisados pela sindicância.

De início, o PAD tem 30 dias de duração. Porém, esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, de modo que o prazo máximo de duração de um PAD é de 60 dias.

A sindicância é considerada como um inquérito administrativo.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar sempre causa nulidade, prescindindo da demonstração de prejuízo à defesa.

A Súmula Vinculante 14, do STF, que dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, por analogia, é plenamente aplicável nos casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

tem razão quanto à violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de oportunidade de defesa em sede de PAD, mas não procedem as demais alegações, pois a sindicância prévia não é indispensável à instauração do processo e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;

não tem razão em sua irresignação, pois exsurge dispensável a instauração de sindicância ou PAD na hipótese de conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente (verdade sabida), além do que, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;

tem razão quanto aos pontos suscitados, pois a não realização de sindicância preliminar, a ausência de instauração de PAD em contraditório e a falta de defesa técnica por advogado constituem ofensas à cláusula do devido processo legal;

tem razão quando aponta a nulidade decorrente tanto da não realização de sindicância prévia quanto da ausência de instauração de PAD, omissões que violam o devido processo legal, mas não procede a alegação relativa à assistência por advogado, uma vez que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;

tem razão quando aponta a nulidade decorrente da ausência de defesa técnica por advogado, apanágio indissociável da ampla defesa, mas não há necessidade de instauração de processo em contraditório na hipótese de conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente (verdade sabida), bastando a sindicância investigativa.

Certo

Errado

arquivar de plano a notícia anônima, que não pode legitimar a adoção de quaisquer providências pela Administração Pública.

realizar diligências preliminares para a colheita de elementos informativos, que possam subsidiar a instauração de processo administrativo.

instaurar processo administrativo, com a descrição do ilícito atribuído a João, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.

ingressar com representação judicial, requerendo os provimentos de ordem cautelar que possam subsidiar a realização dos juízos de valor iniciais.

aguardar a conclusão de eventual investigação criminal e a prolação de decisão jurisdicional, de modo que a injuridicidade do anonimato ceda lugar ao juízo de certeza.

na via do mandado de segurança, admitem-se a discussão e o exame a respeito da suficiência do conjunto fático-probatório constante do PAD;

na via do mandado de segurança, não se admite a valoração da congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no PAD;

no PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao indiciado enseja sua nulidade, com fundamento no princípio da tipicidade fechada;

desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, admite-se a instauração de PAD com base em denúncia anônima;

é nula a decisão adotada em PAD no qual não tenha sido assegurada ao indiciado a defesa técnica por advogado, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.