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Questões de Concurso sobre Teoria da Imprevisão dos Contratos
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A Administração pública licitou um contrato de obras de reforma das instalações de uma escola, sagrando-se vencedora uma
empresa local. De acordo com as condições do edital e do contrato, a execução das obras deveria respeitar o horário das aulas,
de modo que o período de trabalho diário era mais curto do que normalmente se contrata. Passados alguns meses, a empresa
enviou correspondência ao Poder Público contratante, alegando desequilíbrio econômico excessivo no contrato, em razão de seguidos
aumentos de custo de material, imputando o alongamento do prazo de execução ao período de trabalho contratado.
Aduzindo que essas consequências eram inevitáveis e que estavam onerando excessivamente a empresa, solicitou o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro com base na teoria da imprevisão. O pedido
A
deve ser deferido, tendo em vista as condições excepcionais de execução das obras a que estava sujeita a empresa,
exigindo que esta absorvesse mais aumentos nos custos de materiais.
B
pode ser deferido, desde que a contratada demonstre que esses eventos eram estranhos à sua vontade, o que os tornaria
imprevisíveis.
C
deve ser indeferido, tendo em vista que as condições de execução do contrato eram conhecidas e não é possível alegar
imprevisibilidade na majoração dos custos de material.
D
pode ser indeferido se a Administração pública pretender rescindir o contrato, pois poderá lançar mão de sua prerrogativa
de extinção unilateral do contrato.
E
depende de reconhecimento judicial das condições caracterizadoras da teoria da imprevisão para que o pedido possa ser
deferido administrativamente.
O contrato poderia ser reequilibrado caso fosse criado, durante sua vigência, tributo que impactasse nos preços nele acordados.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos administrativos, o fato do príncipe
A
enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.
B
enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.
C
enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.
D
não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.
E
não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.
O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe
assemelha-se ao da aplicação da teoria da imprevisão quando
o ato estatal dificulta e onera o particular para o cumprimento
de suas obrigações; em ambos os casos, o particular terá direito
à revisão do preço para restaurar o equilíbrio.
C
Certo
E
Errado
Determinada construtora foi contratada, mediante prévio
procedimento licitatório, para construção de uma rodovia.
No curso da execução das obras, foi constatada a existência
de perfil geológico diverso daquele constante do projeto
básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração
no momento da licitação. Em face de tal circunstância,
restou comprovado um aumento significativo no custo
de execução da obra impeditivo da execução do ajustado.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,
A
uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível
ou previsível porém de consequências incalculáveis,
a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico financeiro
do contrato.
B
somente se comprovado fato do príncipe, correspondente
a álea extraordinária e extracontratual, não
passível de ser suportada pela contratada, é que a
mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econô mico
financeiro do contrato.
C
o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu
equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo
a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.
D
a contratada deverá arcar com o aumento dos custos,
eis que a realização de projeto básico não cons titui
obrigação da Administração.
E
a contratada somente fará jus ao ressarcimento do
aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência
de caso fortuito ou força maior.
A majoração da folha de pagamento da empresa contratante,
por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho,
constitui fato imprevisível que autoriza a revisão do contrato
administrativo com base na teoria da imprevisão.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos contratos administrativos, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento, denomina-se
A
fato do príncipe.
B
fato da administração.
C
fato geral.
D
fato do estado.
E
fato consumado.
Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a carga tributária incidente sobre as receitas obtidas pela concessionária com a prestação dos serviços concedidos. De acordo com a legislação que regulamenta a matéria,
A
trata-se de hipótese de fato do príncipe, consistente na única circunstância que admite reequilíbrio a favor do Poder Concedente, independentemente do impacto nos preços ofertados
B
somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro caso se tratasse de majoração ou criação de novo tributo.
C
é cabível reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente, quando comprovado o impacto da alteração, que poderá ser implementado com redução da tarifa cobrada do usuário.
D
somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente em se tratando de imposto sobre a renda da concessionária.
E
admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro, tanto a favor da concessionária como do Poder Concedente, desde que comprovado que a alteração tributária constituiu álea econômica extraordinária.
Para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
deve-se preservar a relação de adequação entre o objeto
e o preço desde a celebração até a finalização da execução
do contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Determinado contrato de obra pública foi celebrado entre a Administração licitante e o vencedor. Ocorre que a Administração, sem justificativa, não entregou ao contratado o local da obra em condições aptas à execução do objeto contratual.
A causa da inexecução do contrato em questão pode ser tida por
A
fortuito interno.
B
fato do príncipe.
C
fortuito externo.
D
força maior.
E
fato da Administração.
A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a
possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção
da equação de equilíbrio econômico-financeiro
inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a
A
possibilidade de reconhecimento de álea econômica
do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão,
que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis,
ainda que previsíveis, que tornam a execução
do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
B
álea econômica e a álea administrativa por fato do
príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato
administrativo, mas que repercutem sobre ele,
desequilibrando-o, mas não abrange as alterações
unilaterais do contrato por parte da Administração
pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível
à natureza da avença.
C
álea ordinária, implícita na natureza dos negócios
em geral, mas passível, quando se trata de contratos
firmados com a Administração pública, de ensejar
reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar
a prestação do serviço público objeto da avença.
D
álea administrativa, que compreende uma conduta
praticada pela Administração pública que, embora
não diretamente relacionada ao contrato administrativo,
impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo
tornar impossível sua execução.
E
álea empresarial, que se refere aos riscos assumidos
pelos contratados pela Administração pública,
impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio,
as alterações impostas aos contratos administrativos
quando fundadas em fato do príncipe, tais como
alterações de ordem tributária.
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:
A
é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.
B
em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.
C
no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
D
a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.
E
o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
A Administração abre licitação de menor preço para prestação de serviços, cuja execução exige a compra de uma frota de veículos. O licitante, ao pesquisar no mercado, percebe que o veículo importado está mais barato que o nacional, pois o imposto de importação está baixo. Ao apresentar sua proposta, inclui os veículos importados mais baratos. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o governo altera sua política financeira e aumenta a alíquota dos produtos importados. O enunciado se refere a um ato genérico do poder público, que atinge todos os importadores, denominado:
A
fato da ocupação temporária.
B
fato da administração.
C
fato da alteração unilateral do contrato.
D
fato fortuito.
E
fato do príncipe.
Na vigência de um Contrato regido pela Lei das Licitações podem ocorrer hipóteses de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou Fato do Príncipe configurando área econômica extraordinária e extracontratual. Nesses casos poderá haver a necessidade de se restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Aponte, entre as opções, aquela que melhor defina Fato do Príncipe.
A
A ação ou omissão do poder público que inviabiliza, retarda ou torna a execução do contrato onerosa.
B
Uma determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, que o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou até mesmo impossível.
C
Situação existente à época da celebração do contrato, mas somente possível de ser descoberta durante a sua execução.
D
Acontecimento relacionado a fatores externos, provocados por fenômenos naturais, independentes da vontade humana, que impede o cumprimento ou torna oneroso o cumprimento das obrigações.
E
Acontecimento proveniente da vida em sociedade que impede ou torna onerosa a execução do contrato, tendo como exemplo uma greve ou uma revolta popular.
Uma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua execução, no entanto, um dissídio coletivo definiu um reajustamento no salário dos funcionários da empresa contratada, representativo da inflação verificada no último ano, não muito diferente das inflações havidas nos 5 anos anteriores. Por entender que o contrato tornou-se inexequível em decorrência do reajuste deliberado, a empresa propôs revisão contratual ao Prefeito municipal. Neste caso, na linha de assentada jurisprudência do STJ e do Tribunal de Contas da União, o aditamento contratual
A
é possível, eis que se está diante de fato imprevisível ao tempo em que foi elaborada a proposta pelo contratado.
B
é possível, pois se trata de contrato de prestação de serviços de forma contínua e, não obstante o fato seja previsível, as consequências são incalculáveis.
C
não é possível, pois somente no interesse exclusivo da Administração pública se admite alteração de contrato administrativo.
D
não é possível, pois para garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as condições inicialmente pactuadas entre as partes devem ser mantidas ao longo de toda a sua execução.
E
não é possível, pois o reajuste salarial decorrente de dissídio coletivo é considerado fato previsível, não configurando álea financeira extraordinária.
Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.
A
A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
B
A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
C
Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
D
Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
E
Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.
A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado
A
universalidade.
B
modicidade.
C
continuidade do serviço público.
D
mutabilidade do regime jurídico.
E
igualdade dos usuários.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da teoria da imprevisão, aplicável à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que
A
se verifica quando o preço ofertado pelo contratado no processo licitatório se mostra insuficiente para fazer frente à execução do objeto contratado, autorizando a sua revisão.
B
decorre, exclusivamente, de eventos de força maior ou caso fortuito que impeçam a execução do objeto contratual ou o tornem economicamente inviável.
C
corresponde ao conceito de álea econômica extraordinária, também denominada fato do príncipe, que autoriza a rescisão do contrato para recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro.
D
se verifica quando ocorre fato do príncipe, fato da administração ou eventos de força maior que tornam excessivamente onerosa a execução do contrato, autorizando a sua rescisão, vedada a revisão do preço contratado.
E
se aplica na ocorrência de eventos supervenientes, imprevisíveis e não imputáveis às partes, que repercutam excessivamente sobre a economia ou a execução do contrato, autorizando a sua revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
O evento decorrente da vontade humana que impede a regular continuidade do ajuste é uma causa justificadora da inexecução e chama-se:
A
Caso fortuito.
B
Fato do príncipe.
C
Fato da administração.
D
Força maior.
Considere o caso de uma empresa farmacêutica ter assinado contrato com o Município de Belo Horizonte, obrigando-se a fornecer inúmeros medicamentos aos hospitais municipais. Durante a execução contratual, sobrevém a proibição, pela Presidência da República, de comercialização, em território nacional, de remédio que se descobriu ser altamente maléfico para gestantes. Tal remédio estava na lista de produtos a serem entregues pela contratada. Neste caso, e em relação ao referido medicamento, a inexecução parcial ocorreu por força de:
A
superveniência imprevista
B
fato da administração
C
fato do príncipe
D
caso fortuito
E
força maior
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