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Questões de Concurso sobre Título III - Dos Direitos e Vantagens
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Somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conta-se como tempo de serviço
A
o tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social.
B
a licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses.
C
a participação em programas de treinamento regularmente instituídos.
D
júri e outros serviços obrigatórios por lei.
E
a licença à gestante, à adotante e à paternidade.
O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato
A
federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.
B
para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.
C
para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.
D
estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.
E
distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.
NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento para
A
exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios.
B
tratamento da própria saúde, em período superior a vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
C
servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
D
júri e outros serviços obrigatórios por lei.
E
gozo de férias.
Considere os itens abaixo sobre licença para tratar de interesses particulares.
I. Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
II. Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
III. Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 3 (três) anos do término da anterior.
IV O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
V. A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo do funcionário, desde que dentro do período de 2 (dois) anos.
É correto o que está afirmado APENAS em
A
I, II e V
B
I, II e IV
C
I, III e V
D
II, III e IV
E
III, IV e V
O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de
A
requisição administrativa.
B
pedido de reconsideração.
C
recurso administrativo.
D
direito de petição.
E
manifestação de apreço.
No que diz respeito ao direito do servidor que se desloca, dentro do território da respectiva sede onde tiver exercício, no desempenho de suas atribuições, assinale a alternativa correta.
A
Não tem direito a ressarcimento algum.
B
Tem direito a ressarcimento a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, pagos adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do seu deslocamento.
C
Tem direito apenas a ajuda de custo.
D
Tem direito a ressarcimento apenas de despesas com alimentação e pousada, pagos posteriormente, após o cálculo da duração presumível do seu deslocamento.
João ocupa, em caráter efetivo, um cargo de carreira. João tomou posse nesse cargo em 27 de dezembro de 1997 e entrou em exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de março de 2002, é publicado um ato de promoção de João. Nessa situação, o tempo de exercício de João
A
não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 3 de março de 2002.
B
é considerado interrompido em 3 de março de 2002.
C
é considerado suspenso em 3 de março de 2002.
D
não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 27 de dezembro de 1997.
E
não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novo posicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro de 1998.
Em se tratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria, prescreve em
A
5 anos.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
2 anos.
E
1 ano.
Theodósio, servidor público, foi convidado a cursar pósgraduação no exterior. Foi-lhe deferido o requerimento de afastamento para realizar esse estudo. Nesse caso,
A
os vencimentos serão suspensos, visto que o afastamento é concedido para tratar de interesse particular.
B
uma futura ausência do país só será possível se decorrido um ano de seu retorno.
C
jamais lhe será concedida exoneração antes de decorrido, após o retorno, período igual ao do afastamento.
D
essa ausência terá prazo de até três anos, permitida uma prorrogação, por igual período.
E
o prazo máximo de ausência não excederá a quatro anos.
Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10o dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi
A
ilegal por ser a atividade política incompatível com a ocupação de cargo público.
B
legal.
C
ilegal quanto à ausência de remuneração até a véspera do registro da candidatura.
D
ilegal quanto ao prazo de duração a partir do registro da candidatura.
E
ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do registro da candidatura.
Denomina-se direito de petição o direito do servidor de
A
afastar-se para desempenho de mandato classista.
B
afastar-se para estudo ou missão no exterior.
C
atuar, como procurador, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.
D
participar de associação profissional ou sindical.
E
requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo.
Considere os itens abaixo.
I. Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano.
II. O chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas até o máximo de doze faltas por ano.
III. O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a requerer a justificação da falta, por escrito à autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as conseqüências resultantes da falta de comparecimento.
É correto o que está afirmado em
A
I, II e III.
B
apenas II e III.
C
apenas I e III.
D
apenas II.
E
apenas I.
A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, não se aplica no caso de falecimento de:
A
companheiro
B
irmão
C
menor sob guarda
D
avós
E
enteado
Pedro e José, servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma região metropolitana, com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse caso,
A
ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei.
B
ambos têm direito a diárias.
C
ambos têm direito a indenização de transporte.
D
Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária.
E
Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e José tem direito a diária.
Os servidores públicos têm direito a férias,
A
e recebem adicional de 1/3 sobre a remuneração do período de férias.
B
mas não recebem adicional sobre a remuneração do período de férias.
C
e recebem adicional de 1/4 sobre a remuneração do período de férias.
D
e recebem adicional de 1/2 sobre a remuneração do período de férias.
E
e recebem adicional de 1/5 sobre a remuneração do período de férias.
Se um servidor público realizar serviço extraordinário, terá direito a receber um adicional, sobre sua hora normal, de
A
100%, sendo permitidas no máximo 4 horas extras por jornada.
B
50%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.
C
30%, sendo permitidas no máximo 4 horas extras por jornada.
D
25%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.
E
20%, sendo permitidas no máximo 2 horas extras por jornada.
NÃO é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de
A
licença por motivo de doença em pessoa da família.
B
férias.
C
participação em júri.
D
doença profissional.
E
serviço em organismo internacional de que o Brasil participe.
No que se refere às férias do servidor público, observa-se que
a
podem ser interrompidas por motivo de serviço eleitoral.
b
podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.
c
é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
d
não haverá necessidade de carência para o primeiro período aquisitivo.
e
não podem ser gozadas em parcelas por ser medida de higidez.
Entre as retribuições, gratificações e adicionais a que têm direito os servidores públicos NÃO se encontra
A
o adicional de férias.
B
o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
C
a gratificação natalina.
D
o adicional noturno.
E
o fundo de garantia por tempo de serviço.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, como primeiro período aquisitivo,
A
14 meses de exercício.
B
12 meses de exercício.
C
12 meses a contar da posse.
D
14 meses a contar da nomeação.
E
12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que ocorrer primeiro.
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