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Questões de Concurso sobre Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
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A Lei Federal nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando as regras sobre remoção e redistribuição, assinale a afirmativa correta.
A
Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
B
A remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro é deferida por prazo indeterminado e desde que no interesse da Administração Pública.
C
Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal da Administração Pública.
D
A remoção por motivo de saúde de dependente que viva a expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, condiciona-se `a comprovação por junta médica oficial.
E
Em caso de extinção de órgão, o servidor que não for redistribuído deve ser colocado em disponibilidade ou em exercício permanente no órgão responsável pela lotação de pessoal civil da Administração Federal.
A alteração do escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando-se novos níveis para a progressão de servidores da ativa, ainda que não implique redução dos proventos do servidor inativo, é inconstitucional, por violar o direito adquirido e o princípio da isonomia.
C
Certo
E
Errado
Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação
em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo
regime estatutário poderá se aposentar, com proventos
integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de
2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade
e dez anos de serviço público ininterrupto.
C
Certo
E
Errado
Um auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, com histórico de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica − DPOC, é internado em unidade hospitalar por pneumonia comunitária. Entre os seus direitos previdenciários está a
A
licença para tratamento de saúde enquanto houver comprovação de incapacidade laborativa.
B
licença para tratamento de saúde permanente assintomático ou levemente sintomático.
C
licença por acidente em serviço pelo nexo causal, com exposição ocupacional a benzeno.
D
aposentadoria por invalidez devido ao quadro de base ser considerado uma doença grave.
E
pensão temporária aos dependentes, enquanto o servidor estiver em tratamento hospitalar.
Conforme disposto na Lei nº 8.112/90, a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. No que se refere à Seguridade Social do Servidor Público Federal, conforme disposto na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.
A
Não será assegurada, ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
B
O servidor, ocupante de cargo em comissão, que não ocupe cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional terá direito a todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.
C
O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam, dentre outras finalidades, a de garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
D
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, não terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, assistindo‐lhe os todos os benefícios legalmente cabíveis.
E
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. Os benefícios do referido Plano de Seguridade Social concede, tanto ao servidor quanto aos seus familiares, benefícios como, por exemplo, a aposentadoria, licença por acidente em serviço. Entretanto, no que se refere ao dependente de Servidor Público Federal, não lhe será concedido: pensão vitalícia e temporária, auxílio‐funeral, auxílio‐reclusão e assistência à saúde.
No que se refere à seguridade social do servidor e a Lei 8.112/90, é correto afirmar que:
A
O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
B
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao seu dependente, o auxílio-reclusão, a assistência à saúde, a licença para tratamento de saúde e a pensão vitalícia e temporária.
C
A aposentadoria compulsória, declarada por ato, é automática e tem sua vigência iniciada a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo, setenta anos de idade, tendo o servidor aposentado direito a perceber proventos integrais.
D
O servidor poderá se aposentar, com direito a proventos integrais, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for do sexo masculino, e, ao completar 20 (vinte) anos, se do sexo feminino.
A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.
C
Certo
E
Errado
Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade
social da administração pública de promover serviços essenciais.
Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo
os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma
administrativa, civil e penal.
Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos,
entre os quais:
A
o exercício de atividade remunerada durante o período de
licença por motivo de doença em pessoa da família;
B
o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de
nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e
acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;
C
o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo
quando as atividades forem desempenhadas durante a
jornada de trabalho;
D
a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de
falecimento de pais, madrasta ou padrasto;
E
a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na
modalidade compulsória.
Luiz e Márcia casaram-se em 1990 e, logo após o casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em carreira típica de estado com exercício no Ministério da Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado do Ceará.
Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado, após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado para assumir o posto de dirigente máximo da unidade organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou prontamente.
Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data, como seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n. 7.203/2010.
( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
( ) Para os fins do Decreto n. 7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.
A
F, V, V
B
V, F, V
C
F, V, F
D
V, V, V
E
F, F, F
Caso um servidor público titular de cargo efetivo do DF,
filiado a regime próprio de previdência social, seja cedido
a autarquia federal, com ônus para o cessionário, ele
permanecerá vinculado ao regime de origem.
C
Certo
E
Errado
Um servidor declarou seus dependentes, para efeito de benefícios, no setor de pessoal da instituição a que esta vinculado. Relacionou seus filhos e sua companheira, que vive as suas expensas ha 10 anos. O funcionário do setor informou ao servidor que, no serviço público federal, apesar de caracterizada uma união estável, não poderia equiparar sua companheira à sua cônjuge pela ausência do ato formal do casamento.
A atitude do funcionário do setor de pessoal, que não equiparou a companheira à condição de cônjuge do servidor, é compatível com o estabelecido na Lei no 8112/1990.
C
Certo
E
Errado
A aposentadoria poderá ser voluntária e proporcional, desde
que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no serviço público, observadas as demais condições
de idade e tempo de contribuição.
C
Certo
E
Errado
O texto adiante contém trechos da abertura do conto Viagem aos seios de Duília (1944), de Aníbal Machado.
“Durante mais de trinta anos, o bondezinho das dez e quinze, que descia do Silvestre, parava como um burro ensinado em frente à casinha de José Maria, e ali encontrava, almoçando e pontual, o velho funcionário. Um dia, porém, José Maria faltou. O motorneiro batia a sirene. Os passageiros se impacientavam. Floripes correu aflita a avisar o patrão. Achou-o de pijama, estirado na poltrona, querendo rir (...) – Vá, diga que não vou... Que de hoje em diante não irei mais (...) Não sabes que estou aposentado? (...) Debruçado à janela, José Maria olhava para a cidade embaixo e achava a vida triste. Saíra na véspera o decreto de aposentadoria. Trinta e seis anos de Repartição (...)”
Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que há afirmação INCORRETA, quanto aos dispositivos do Capítulo I (Disposições Gerais), do Título VI (Da Seguridade Social do Servidor), da Lei Federal N° 8.112/1990.
A
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
B
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.
C
A concessão do Plano de Seguridade Social, desde que autorizada pela chefia imediata, dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
D
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde.
E
O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
A
A concessão do Plano de Seguridade Social,
somente se autorizada pela cheia imediata,
dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o
servidor e sua família.
B
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do
servidor compreendem apenas a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença
para tratamento de saúde.
C
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do
servidor compreendem, quanto ao dependente,
apenas a pensão vitalícia.
D
O recebimento indevido de benefícios havidos
por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução
ao erário de 50% do total auferido.
E
A União manterá Plano de Seguridade Social
para o servidor e sua família.
O Plano de Seguridade Social estatuído na Lei nº 8.112/90, estabelece os benefícios para os servidores públicos federais e seus dependentes. Ao dependente do servidor, poderá ser concedido o benefício
A
auxílio-reclusão.
B
licença à adotante.
C
auxílio-creche.
D
salário-família.
Os versos adiante são a letra da canção Ela é Dançarina, que Chico Buarque de Holanda gravou no álbum Almanaque, em 1981. O belo descompasso das duas vidas opostas, retratado na canção, registra a aridez, o rigor, as restrições, as dificuldades que muitas vezes caracterizam o trabalho comum na administração do Estado. É um elogio luxuoso ao funcionário público.
“O nosso amor é tão bom / O horário é que nunca combina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando pego o ponto / Ela termina /
Ou: quando abro o guichê / É quando ela abaixa a cortina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Abro o meu armário / Salta serpentina /
Nas questões de casal / Não se fala mal da rotina / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Quando caio morto Ela empina /
Ou quando eu tchum no colchão / É quando ela tchan no cenário / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / O seu planetário / Minha lamparina /
No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço uma licença / E a dançarina, enim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim / Eu sou funcionário / Ela é dançarina / Ela é dançarina / Eu sou funcionário / Quando eu não salário / Ela, sim, propina /
No ano dois mil e um / Se juntar algum / Eu peço a Deus do céu uma licença / E a dançarina, enfim / Já me jurou / Que faz o show / Pra mim /
O nosso amor...”
A licença, duvidosa, mencionada pelo autor, parece constituir a maior esperança de redenção do funcionário, para, enfim, descansar e desfrutar exclusivamente do amor de sua dançarina. Dessa incerteza às garantias do RJU, assinale, adiante, a alternativa que relaciona as modalidades de licença a que tem direito o servidor, entre os benefícios do Plano de Seguridade Social, nos termos do artigo 185, da Lei Federal N° 8.112/1990:
A
aposentadoria; assistência à saúde; salário-família.
B
para estudo ou missão oficial; para exercício de mandato eletivo.
C
Para tratamento de saúde; à gestante, à adotante e licença-paternidade; por acidente em serviço.
D
para servir a outro órgão ou entidade; para tratar de interesses particulares.
E
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; para o desempenho de mandato classista.
Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.
C
Certo
E
Errado
São benefícios do Plano de Seguridade Social destinados diretamente ao servidor público federal:
1) auxílio-natalidade.
2) auxílio-funeral.
3) auxílio-reclusão.
4) pensão vitalícia ou temporária.
5) salário-família.
Estão corretas:
A
1, 2 e 4, apenas.
B
1 e 5, apenas.
C
2, 3 e 4, apenas.
D
1, 2, 3, 4 e 5.
E
2, 4 e 5, apenas.
Um sargento que contava com 12 anos de serviço no Exército, quando conseguiu aprovação em concurso público e tomou posse em outro cargo como servidor civil no Ministério do Planejamento, terá o tempo de serviço anterior como militar computado para fins de aposentadoria como funcionário público civil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado