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Questões de Concurso sobre Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
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O Artigo 229 da Lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, define o direito ao pagamento auxilio-reclusão à família do servidor ativo e define alguns valores. Conforme previsto no Artigo 229 e seus parágrafos sobre o auxílio reclusão, é correto afirmar que:
A
será pago 2/3 da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que determine a perda de cargo.
B
o pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
C
será pago metade da remuneração quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, mas não enquanto perdurar a prisão.
D
no caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
E
o auxílio será pago no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de procedimento sumaríssimo.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) O tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão público é contado de forma cumulativa.
( ) Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo administrativo disciplinar, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, V, F, F.
E
V, V, F, F.
De acordo com a Lei 8.112/90, assinale a opção INCORRETA:
A
Acarretará perda da qualidade de beneficiário, no caso do cônjuge pensionista, o decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbito do servidor.
B
No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
C
O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
D
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.
E
Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
Acerca do pagamento de Auxílio-Funeral, previsto no Artigo 226 da Lei 8.112, podemos afirmar que:
A
o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido em atividade ou aposentado referente a um mês da remuneração ou provento.
B
o auxílio–funeral será pago à família do servidor falecido em atividade ou aposentado equivalente a 03 (três) meses de remuneração ou provento.
C
o pagamento será efetuado mensalmente a uma pessoa designada pela família.
D
o pagamento não será efetuado se o funeral for custeado por terceiros.
E
o pagamento será efetuado inclusive por morte do cônjuge, companheiro ou dependente econômico.
Ano:
2019
Prova:
IDECAN - IFAM - Bibliotecário Documentalista - 2019
A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
A
A lei não pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão e aposentadoria quando a natureza do cargo o exigir.
B
A aposentadoria por invalidez é sempre decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional.
C
A Constituição Federal não proíbe que os portadores de deficiência gozem de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
D
A aposentadoria compulsória se dá com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição do servidor público.
E
Servidores que exerçam atividades de risco devem se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade.
O inciso I do Art. 186 da Lei nº 8112/1990 assegura ao
servidor público a aposentadoria por invalidez permanente,
sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais
nos demais casos.
Das doenças graves especificadas na lei, encontra-se:
A
a asma.
B
a hanseníase.
C
o diabetes.
D
a hepatite.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca um rol de benefícios a que faz jus o servidor, bem como os seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos da referida lei, são benefícios previstos no plano de seguridade social, quanto ao servidor:
A
a pensão vitalícia, a aposentadoria e a licença à gestante.
B
a aposentadoria, o auxílio-reclusão e a licença-paternidade.
C
o auxílio-funeral, a pensão vitalícia e a licença para tratamento de saúde.
D
o auxílio-natalidade, a licença por acidente em serviço e o salário-família.
À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
No caso de acumulação ilegal de cargos, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
B
Quando ocorre o nascimento de natimorto, o auxílio-natalidade é devido no valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento da servidora.
C
O auxílio-natalidade é devido à servidora, em quantia equivalente ao maior vencimento do serviço público, na hipótese de parto múltiplo.
D
À família do servidor ativo é devido o auxílioreclusão no valor de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva.
E
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido quando na ativa, ficando dispensado quando ocorre durante a aposentadoria.
Sobre a seguridade social do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
A
O servidor será aposentado voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 32 (trinta e dois) anos, se mulher, com proventos integrais.
B
Ao servidor aposentado não será paga a gratificação natalina devida ao servidor ativo.
C
A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
D
Dentre os beneficiários das pensões por morte, estão os filhos do servidor que tenham deficiência grave ou sejam menores de 25 (vinte e cinco anos).
À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
Os proventos na aposentadoria por invalidez podem ser integrais ou proporcionais, a depender do caso.
B
A aposentadoria por invalidez prescinde da licença para tratamento de saúde.
C
Na aposentadoria compulsória os proventos são integrais.
D
Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade.
E
O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer moléstia grave, passará a perceber provento integral, independente de invalidez.
Ano:
2019
Prova:
UFAM - UFAM - Bibliotecário/Documentalista - 2019
Relacionam-se a seguir benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor quanto ao seu dependente, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/90, EXCETO:
A
auxílio-reclusão
B
auxílio-funeral
C
salário-família
D
assistência à saúde
E
pensão vitalícia e temporária
À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade
A
o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
os afastamentos para gozo de licenças por convocação para o serviço militar.
C
o tempo de afastamento para participar de júri e outros serviços obrigatório por lei.
D
os afastamentos para gozo de licença à gestante, à adotante e à paternidade.
O cônjuge de um servidor que veio a óbito requereu administrativamente o benefício da pensão por morte. A requerente estava com a idade de 32 (trinta e dois) anos na data do óbito do servidor. Considerando as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o benefício requerido poderá ser concedido, caso preenchidos todos os requisitos legais, por um período máximo de
A
vinte anos.
B
seis anos.
C
quinze anos.
D
dez anos.
Tendo em vista os termos da Lei nº 8.112/90 no que se refere à aposentadoria por invalidez permanente, assinale a alternativa correta.
A
Neoplasia maligna, nefropatia grave e doença pulmonar obstrutiva crônica são consideradas doenças graves que dão direito à integralidade dos proventos em caso de invalidez.
B
A invalidez quando decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional dará direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C
Uma vez aposentado por invalidez, o servidor não terá direito à reversão do processo, ainda que recupere sua capacidade laboral.
D
Cardiopatia grave, tuberculose pulmonar ativa e hanseníase são consideradas doenças graves que dão direito à integralidade dos proventos em caso de invalidez.
E
O servidor portador de doença incapacitante poderá ser submetido a processo de readaptação funcional para outros cargos, mesmo que não exista equivalência de vencimentos e nível de escolaridade.
Ao servidor público federal e à sua família é garantido o Plano de Seguridade Social, o qual será mantido pela União.
Assinale a alternativa que não contém um benefício do Plano de Seguridade Social.
A
Auxílio-alimentação.
B
Aposentadoria.
C
Licença para tratamento de saúde.
D
Auxílio-natalidade.
E
Licença por acidente em serviço.
Ano:
2019
Prova:
UFAM - UFAM - Bibliotecário/Documentalista - 2019
A respeito dos benefícios, de acordo com a Lei nº. 8.112/90 analise as afirmativas, identificando com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao maior vencimento do serviço público, salvo no caso de natimorto.
( ) O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disposição, por dependente econômico.
( ) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
( ) Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
( ) Será licenciado, com remuneração proporcional aos danos sofridos, o servidor acidentado em serviço.
Assinale a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
A
V – V – V – F – V
B
V – F – V – F – F
C
F – F –V – V – F
D
F – V – F – V – F
E
F – V – F – V – V
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores.
Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto afirmar que
A
a ausência intencional ao serviço pelo servidor em período superior a 90 dias consecutivos configura abandono do cargo.
B
a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
C
a exoneração de ofício de cargo efetivo se dá exclusivamente quando o servidor não toma posse e nem entra em exercício no período estabelecido.
D
o tempo em que o servidor estiver em exercício não será contabilizado para fins de concessão de aposentadoria nos casos de reversão de servidores aposentados.
E
a estabilidade no serviço público é garantida ao servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ao completar o período estabelecido pela instituição que o receberá.
Com relação à seguridade social do servidor público, assinale a alternativa incorreta:
A
Em razão do nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
B
O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, no valor de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.
C
Mediante comprovação de perícia médica, poderá ser concedida licença remunerada à servidor para fins de tratamento de saúde, a pedido ou de ofício.
D
O servidor será aposentado quando comprovada sua invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável, nos termos da lei.
Em relação à saúde do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas alterações, são direitos do servidor:
A
aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando motivada por cegueira, mesmo que anterior ao ingresso no serviço público.
B
ressarcimento, por parte do órgão ao qual pertence, das despesas médicas motivadas por doença ocupacional, mesmo quando relacionadas a exames e tratamentos disponibilizados pela rede pública.
C
reversão de aposentadoria por invalidez quando cessados os motivos que ensejaram a concessão, somente se houver cargo vago disponível no órgão a que o servidor pertence.
D
aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais quando motivada por espondilite anquilosante.
E
licença para tratamento de saúde pela mesma condição médica ou a ela relacionada, por período não superior a cinco anos.
João Pedro, servidor público municipal, professor com jornada de 20 (vinte) horas semanais, tendo ingressado no cargo público no ano de 2006, vindo da iniciativa privada, e exercido, no último ano de serviço, cargo em comissão na Secretaria de Educação do mesmo município em que é professor, recebeu, em seu último contracheque antes da passagem voluntária para a inatividade, ocorrida em maio de 2018, as seguintes verbas: i) vencimento básico, ii) adicional por tempo de serviço, iii) indenização por transporte e iv) acréscimo de 20% do valor correspondente ao cargo em comissão. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
Os proventos de aposentadoria do servidor deverão corresponder exatamente ao valor constante do seu último contracheque, englobando todas as verbas nele constantes.
B
Durante o período em que o servidor esteve no exercício de cargo em comissão, as suas contribuições previdenciárias devem ter sido endereçadas ao regime geral de previdência social.
C
A aposentadoria não deverá ser submetida pela municipalidade a registro perante o Tribunal de Contas.
D
Observa-se irregularidade na concessão de aposentadoria ao servidor, uma vez que é indevido o cômputo do tempo de contribuição a regimes diversos para fins de concessão de aposentadoria.
E
A passagem para a inatividade no cargo de professor não impede que o servidor seja novamente nomeado para exercer o cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Educação.
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