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A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre...
A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, fica caracterizada a seguinte situação:
A
trata-se de licitação fracassada.
B
trata-se de licitação deserta.
C
a licitação é dispensada.
D
a licitação é inexigível.
E
a licitação é dispensável.