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- Lei nº 8.629/1993 - Reforma agrária
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.629/1993 - Reforma agrária
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Em relação ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é correto afirmar:
A
A partir da publicação do decreto declaratório de interesse social do imóvel, a ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de um ano.
B
Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
C
Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície igual à da pequena propriedade rural.
D
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência concorrente da União e dos Estados e será precedida de decreto declarando o imóvel de interesse social.
E
A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal ou estadual executor da reforma agrária, será processada e julgada pelo juiz federal ou estadual competente, inclusive durante as férias forenses.
“Conjunto de medidas e ações que visam promover a redistribuição da propriedade rural. Deve vir acompanhada de políticas públicas
(federais, estaduais e municipais) que apoiem a produção e a comercialização dos bens, além de oferecer os serviços básicos
necessários e de direito do cidadão, como educação, saúde e habitação aos assentados, integrando-os no processo produtivo nacional.”
(Albuquerque, M. A. M. de et. al., Geografia: sociedade e cotidiano 2, espaço brasileiro, volume 2. São Paulo: Escala Educacional, 2010, página 124).
O texto refere-se à(ao)(s)
A
Agronegócio.
B
Reforma Agrária.
C
Capitanias Hereditárias.
D
Associações Rurais.
E
Atingidos por Barragens.
Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário
A
são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
B
são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
C
são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
D
são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
E
são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.
Nos termos da Lei Federal no 8.629/1993, que dispõe
sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
desapropriar, por interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua
função social.
B
A pequena e a média propriedade rural são insuscetíveis
de desapropriação para fins de reforma agrária,
ainda que o seu proprietário possua outra propriedade
rural.
C
A desapropriação por interesse social do imóvel rural
que não cumpra sua função social importa a prévia
e justa indenização, inclusive no que tange às benfeitorias
úteis e necessárias, por meio de títulos da
dívida ativa.
D
As terras rurais de domínio da União, dos Estados e
dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente,
à execução de planos de reforma agrária.
E
Perderá a condição de beneficiário dos projetos de
assentamento para fins de reforma agrária quem vier
a ocupar cargo, emprego ou função pública remunerada,
ainda que a atividade assumida seja compatível
com a exploração da parcela pelo indivíduo ou pelo
núcleo familiar beneficiado.
Quanto as disposições aplicáveis à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
B
Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
C
As benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.
D
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.
E
São isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por
diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente
utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de
produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu
imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu
imóvel rural
A
cumpre com sua função social, visto que contribui de
forma expressiva para o desenvolvimento econômico
da região.
B
cumpre sua função social, diante de sua alta produtividade.
C
cumpre sua função social, uma vez que se trata de
uma propriedade com uso econômico.
D
não cumpre com sua função social, diante da
ausência de preservação do meio ambiente.
E
não cumpre com sua função social, visto que seu
aproveitamento, sob o ponto de vista econômico,
não é racional e adequado.
Ano:
2015
Sobre reforma agrária, é correto afirmar que:
A
a legislação estadual pode estabelecer modelos próprios de assentamento rural, a serem criados com base na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184 da Constituição Federal.
B
a falta de identidade entre a área declarada de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária e a área onde residem as famílias a serem beneficiadas pelo assentamento impede a desapropriação.
C
a vistoria prévia prevista no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, decorrência do devido processo legal, incide em qualquer desapropriação que venha a ser intentada pela autarquia agrária, mesmo nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
D
a invasão de imóvel rural de domínio particular, após regularmente realizada a vistoria prévia pela autarquia agrária, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.
E
para fins do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, entende-se regular e eficaz a notificação recebida diretamente pelo proprietário do imóvel, sendo mera irregularidade a ausência da indicação da data do recebimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Nenhum imóvel rural, com área superior a 25 hectares, pode ser adquirido por usucapião, sem prova de que a sua posse foi produtiva e de boa-fé durante o tempo previsto para esse tipo de aquisição da propriedade.
B
Para fins de reforma agrária, a possibilidade de vistoria de imóvel rural, seja ele de domínio público ou privado, para ser efetivada, tem de considerar se o mesmo foi, ou não, objeto de esbulho possessório anterior de caráter coletivo.
C
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro sobre imóveis rurais, só é reconhecido como propriedade familiar, aquele cuja exploração econômica alcance renda suficiente apenas para a sobrevivência da família.
D
Só é considerada média a propriedade rural aquela cuja área não seja inferior a 20 nem superior a 35 hectares.
E
A Constituição do Estado do Pará, entre o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública, dá preferência a esta, para a defesa dos direitos dos índios.
A Reforma Agrária é um tema discutido no Brasil desde a época da colonização portuguesa. A discussão se faz presente até os dias de hoje e é conseqüência da estrutura fundiária em nosso país. Uma das grandes inovações da Constituição de 1988, ao regular a questão de terras, foi a de tornar a Reforma Agrária um dever fundamental do Estado. A desapropriação para fins de Reforma Agrária tem, como condição condicio iuris, o descumprimento, pelo proprietário, do dever fundamental de dar ao solo agrícola uma destinação produtiva. A Constituição de 1988 precisou que a função social da propriedade agrária é cumprida quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a quatro requisitos.
São requisitos para a Reforma Agrária todos os citados abaixo, exceto:
A
não exploração da propriedade rural para fins agrícolas.
B
aproveitamento racional e adequado.
C
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
D
observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
E
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Sem legitimação de posse de imóvel rural do domínio público paraense, documentada previamente, não é possível ao Estado conceder o uso desse imóvel a qualquer interessado.
B
Para se identificar o imóvel rural como pequena propriedade, basta a prova de que a sua área esteja compreendida entre um e quatro módulos fiscais.
C
Em se tratando de aquisição de imóvel rural por meio de usucapião, a suspensão da posse tem 0 efeito de o prazo legalmente previsto para esse tipo de aquisição de propriedade ter de recomeçar a ser contado a partir da data em que cessou a suspensão.
D
O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece posse agrária situada no meio urbano.
E
A política pública de reforma agrária pode ser implementada independentemente da política agrícola.
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de
A
concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de domínio.
B
domínio ou de concessão de uso, sendo ambos inegociáveis pelo prazo de dez anos.
C
domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos.
D
concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
E
domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de concessão de uso.
A alegação de Antônio é procedente, visto que, de acordo com
a legislação que regula a matéria e com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), a fazenda objeto de esbulho
não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária,
independentemente de a vistoria ter ocorrido antes da invasão.
C
Certo
E
Errado
O período a que se refere Antônio, durante o qual o imóvel não poderia sofrer desapropriação, está previsto na Lei n.º 8.629/1993, que trata da reforma agrária, e compreende os dois anos seguintes à desocupação pelos invasores, ou o dobro desse prazo, em caso de reincidência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a invasão do imóvel rural no curso do processo expropriatório resultará em:
A
suspensão do processo expropriatório, em qualquer de suas fases, dados os efeitos que a invasão, assim como a expectativa de que ocorra, tem sobre a produtividade.
B
anulação do processo expropriatório, decorrente de vício insanável na análise dos requisitos de produtividade.
C
prosseguimento do processo, desde que posterior à conclusão da vistoria e a invasão não influencie os resultados sobre a produtividade.
D
impedimento, em qualquer caso, a que a desapropriação se complete.
E
mera comunicação ao juiz competente, sem efeitos sobre o processo expropriatório, que continuará em curso.
Considere que João explore, econômica e racionalmente, sua propriedade, por meio da plantação de produtos vegetais em parte de suas terras, sendo a outra parte destinada à recuperação de pastagens, com a utilização de 80% da terra e grau de eficiência na exploração superior a 100%. Considere, ainda, que, devido a uma enchente em sua propriedade, João tenha deixado de apresentar, nesse ano, os graus de produtividade na exploração da terra exigidos para a espécie. Nessa situação hipotética, as terras de João poderão ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
C
Certo
E
Errado
Em caso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o expropriante, por ordem do juízo, estabelecida por sentença, deverá depositar o valor da indenização, em espécie, corrigido monetariamente, para as benfeitorias, sendo que, para a parcela correspondente à terra nua, esse valor deve ser depositado em títulos da dívida agrária.
C
Certo
E
Errado
Com base nas normas referentes ao direito agrário, assinale a opção correta.
A
O valor da indenização referente à desapropriação de terra para fins de reforma agrária corresponderá à dimensão da área da propriedade devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, em observância ao princípio da fé pública, que ampara os atos cartorários.
B
Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com o valor apurado mediante perícia.
C
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
D
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir área, em zona rural, de terra pública ou privada — por cinco anos ininterruptos, sem oposição —, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou o de sua família e nela fixando moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
E
O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, exceto se a invasão for praticada por movimento social previamente reconhecido pelo governo federal.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I - Em programas de apoio à atividade agrícola familiar é permitida a flexibilização do princípio da indivisibilidade do módulo rural.
II - A empresa rural possui natureza comercial ou industrial, e não civil, já que tem por finalidade o lucro.
III - O grau de utilização da terra, para efeito de que seja a propriedade reputada produtiva, deverá ser igual ou superior a 70% (setenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
IV - Proclamada a República, e promulgada a primeira Constituição republicana, as terras devolutas foram transferidas aos Estados, de acordo com os limites territoriais de cada Unidade.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
Analise as afirmações abaixo.
I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais.
III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
O que significa a sigla INCRA?
A
Instituto Nacional de Crescimento Agrário;
B
Instituto Nacional de Criação Agrícola;
C
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
D
Instituto Nacional de Crescimento e Reforma Agrária;
E
Instituto Nacional de Colonização e Reorganização Agrícola.
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