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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Agrário
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Conforme a doutrina, constituem princípios do direito agrário
A
o atendimento à política de reforma agrária e à política de desenvolvimento agrícola e a estatização dos imóveis rurais privados, para fins de reforma agrária.
B
a sobreposição da titulação dominial sobre a utilização da terra e a garantia da propriedade da terra.
C
o incentivo ao minifúndio e ao latifúndio e a proteção à média e à grande propriedade.
D
o fortalecimento do espírito comunitário, por meio de associações empresariais do agronegócio, e a exploração dos recursos naturais disponíveis.
E
a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual e a necessária e constante reformulação da estrutura fundiária.
A agroecologia tem se expandido em todo mundo como uma proposta de mudança tecnológica e social dos sistemas de produção. Acerca do tema, leia o texto a seguir.
-
“A prática agroecológica está baseada na valorização da diversidade cultural e biológica, conservando e resgatando as variedades crioulas e o conhecimento tradicional das populações locais, visando desenvolver agroecossistemas mais sustentáveis. Diferentemente da agricultura orgânica, não busca a padronização de técnicas; desenvolve o conceito de transição agroecológica, que consiste no processo de mudança e adequação gradual das práticas agrícolas. A difusão das práticas baseia-se na troca de saberes entre as comunidades e se estabelece de forma participativa. Outros princípios que fundamentam a prática são a soberania alimentar e a equidade de gênero. A soberania alimentar sustenta o direito de os povos definirem suas estratégias de produção e consumo dos alimentos de que necessitam. A equidade de gênero baseia-se no reconhecimento do papel relevante que as mulheres têm exercido nos sistemas de produção agroecológica.”
-
IPEA – Textos para Discussão: Análise da Construção da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica no Brasil, 2017.
-
A partir do texto, conclui-se que a agroecologia apresenta os seguintes três princípios fundamentais:
-
1. Valorização da biodiversidade
2. Participação da sociedade civil em processos decisórios
3. Equidade
-
Relacione tais princípios às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7794/2012-PNAPO listadas a seguir.
-
( ) Promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção.
( ) Promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional.
( ) Estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais.
-
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A
3 – 1 – 2.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
Entre os pressupostos que se fundamenta a Política Agrícola, está que a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se:
A
às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade.
B
à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais.
C
para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico.
D
as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil, é correto afirmar que
A
a primeira norma de referência para AIA no Brasil foi a Resolução Conama 1/1986.
B
o Brasil não tem resolução que estabelece a orientação básica para a preparação de um estudo de impacto ambiental.
C
usinas de geração de eletricidade acima de 10MW não dependerão de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA –, por se tratar de atividade de relevante interesse social.
D
correrão por conta do órgão ambiental todas as despesas e todos os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de cópias.
E
a AIA não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
O direito de propriedade de bem imóvel rural
A
é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
B
deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a
produção do imóvel rural.
C
não se relaciona com a função social da propriedade rural.
D
encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
E
deve priorizar a propriedade coletiva.
A posse agrária originária
A
está presente nos contratos agrários de arrendamento.
B
está presente nos contratos agrários de parceria.
C
não se diferencia da posse civil.
D
acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da
posse.
E
gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.
Considere que as demandas dos produtos agrícolas geralmente têm sido inelásticas em relação ao preço por conta principalmente da essencialidade desses produtos e da menor capacidade de saturação dos alimentos para o consumidor. Nessa situação, uma queda do preço dos produtos agrícolas deve provocar um aumento proporcional no consumo do alimento cujo preço caiu sem que haja realocação na cesta de consumo dos indivíduos.
C
Certo
E
Errado
Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.
C
Certo
E
Errado
O direito agrário caracteriza-se pela imperatividade de suas regras, com forte intervenção do Estado nas relações agrárias, e pelo caráter social dessas regras, com nítida proteção jurídica e social ao trabalhador, o que as diferencia das normas do direito civil, que buscam manter o equilíbrio entre as partes e o predomínio da autonomia de vontades.
C
Certo
E
Errado
São princípios do direito agrário a utilização da terra sobreposta à titulação dominial, a garantia da propriedade da terra condicionada ao cumprimento da função social, a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual, o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória e aos mercenários da terra.
C
Certo
E
Errado
O princípio da função social da propriedade, aplicado ao direito agrário, atribui ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprouver.
C
Certo
E
Errado
As embalagens de agrotóxicos devem ter como destino final a destruição, a ser executada pelo agricultor, de forma a não contaminarem o meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
A interdição de áreas com pragas que tragam perigo à agricultura brasileira deve ser acompanhada necessariamente das medidas de erradicação definidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
C
Certo
E
Errado
Produtos biológicos destinados ao controle de pragas não são caracterizados como agrotóxicos e, por isso, dispensa-se o registro deles.
C
Certo
E
Errado
As competências da Secretaria Estadual de Agricultura para a fiscalização de agrotóxicos incluem as condições de aplicação, a utilização e o receituário agronômico em nível de campo.
C
Certo
E
Errado
Medidas de erradicação de pragas podem ser adotadas pelo MAPA em qualquer parte do território brasileiro, quando detectados a presença e o risco de disseminação em outras regiões.
C
Certo
E
Errado
O trânsito de vegetais de outros estados para o estado do Ceará somente pode ocorrer se estiver acompanhado do documento de permissão de trânsito emitido por profissionais credenciados pelo MAPA. A análise e o exame laboratorial só são exigidos se ficar constatada a necessidade.
C
Certo
E
Errado
A função social da propriedade rural
A
é observada quando se levam em conta, exclusivamente, os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração fixados em lei, de sorte que toda propriedade produtiva automaticamente cumpre sua função social.
B
deve levar em conta critérios estabelecidos constitucionalmente, tais como a proteção do meio ambiente e o bem-estar de proprietários e trabalhadores.
C
é irrelevante para efeito de sujeição de imóveis rurais à desapropriação para fins de reforma agrária, que será decretada por ato do Poder Executivo Federal ou Estadual quando lhes convier.
D
não encontra definição constitucional, que remete sua conceituação para sede de lei complementar.
E
é conceito que não encontra previsão em norma jurídica, uma vez que corresponde à construção histórica de determinada sociedade e tem, assim, apenas dimensão sociológica.
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