Questões de Concurso sobre Noções Fundamentais de Direito Agrário

‘É fundamental entender a diferença entre cooperativa e associação para adequar-se ao modelo desejado. A principal diferença entre uma e outra está na natureza dos dois processos.’ Fonte SEBRAE.

De acordo com a afirmação, assinale a alternativa correta.

A história da formação do espaço agrário brasileiro é marcada pelo forte impacto econômico e institucional da colonização. Sobre o tema, leia o trecho a seguir.

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“A dinâmica territorial do País foi e segue condicionada a sua estrutura fundiária, desigual em múltiplas facetas. Historicamente, o acesso à terra determinou a inserção de grupos sociais na sociedade e na estrutura política econômica brasileira e, nesse sentido, é possível dizer que a estrutura fundiária constitui um indicador e um revelador importante dos processos de apropriação da natureza e estratificação social nos territórios rurais. Ela pode ser considerada um fator chave na compreensão desta dinâmica, e pode bloquear ou favorecer o desenvolvimento rural.”

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(Atlas do Espaço Rural Brasileiro, IBGE. Coordenação de Geografia, 2020).

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Sobre as leis de ordenamento fundiário e seus efeitos, analise as afirmativas a seguir.

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I. A Lei 601 de 18/09/1850 foi uma iniciativa estatal no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil e criar os fundamentos do direito agrário.

II. O ordenamento do direito agrário, consolidado entre 1850 e 1946, permitiu o aprofundamento da concentração de terras e restringiu o acesso da população indígena e negra à terra.

III. Um dos aspectos cruciais da Lei de Terras foi preparar as condições para a expansão da economia de mercado, criando, dentre outras coisas, a possibilidade de compra de terras por estrangeiros.

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Está correto o que se afirma em

Durante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o processo histórico da legislação agrária brasileira. Inicialmente, por meio das capitanias hereditárias e das sesmarias, a coroa portuguesa, com maior preocupação em ocupar o território e assegurar a sua conquista, deixou de formular uma lei que melhor ordenasse a distribuição das terras, contribuindo, assim, decisivamente, para formação das grandes propriedades e, concomitantemente, para um sistema caótico de ordenamento espacial. Apenas em 1850 criou-se a Lei n.º 601, conhecida como Lei de Terras, que pretendia, entre outros objetivos, disciplinar o acesso à terra e apresentar critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra. Essa lei

Os experimentos com soja (Glycine max) só podem ser conduzidos dentro da janela de plantio preestabelecida para cada Estado ou unidade de federação, ou fora do calendário de plantio e cultivo da soja, mediante autorização da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme a Portaria n.º 306 de 31 de maio de 2021. Tal procedimento se deve ao vazio para controle:

A agroecologia tem se expandido em todo mundo como uma proposta de mudança tecnológica e social dos sistemas de produção. Acerca do tema, leia o texto a seguir.

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“A prática agroecológica está baseada na valorização da diversidade cultural e biológica, conservando e resgatando as variedades crioulas e o conhecimento tradicional das populações locais, visando desenvolver agroecossistemas mais sustentáveis. Diferentemente da agricultura orgânica, não busca a padronização de técnicas; desenvolve o conceito de transição agroecológica, que consiste no processo de mudança e adequação gradual das práticas agrícolas. A difusão das práticas baseia-se na troca de saberes entre as comunidades e se estabelece de forma participativa. Outros princípios que fundamentam a prática são a soberania alimentar e a equidade de gênero. A soberania alimentar sustenta o direito de os povos definirem suas estratégias de produção e consumo dos alimentos de que necessitam. A equidade de gênero baseia-se no reconhecimento do papel relevante que as mulheres têm exercido nos sistemas de produção agroecológica.”

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IPEA – Textos para Discussão: Análise da Construção da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica no Brasil, 2017.

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A partir do texto, conclui-se que a agroecologia apresenta os seguintes três princípios fundamentais:

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1. Valorização da biodiversidade

2. Participação da sociedade civil em processos decisórios

3. Equidade

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Relacione tais princípios às diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7794/2012-PNAPO listadas a seguir.

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( ) Promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção.

( ) Promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional.

( ) Estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais.

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Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Entre os pressupostos que se fundamenta a Política Agrícola, está que a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se:

Analise as proposições abaixo com relação ao tema “Produção Animal no Semiárido em Bases Agroecológicas” e, em seguida, assinale a única CORRETA.

No caso do campesinato do Brasil, é preciso considerar que a agricultura brasileira, na qual ele está historicamente inserido, manteve, mesmo longamente após o fim do período colonial, seus traços estruturantes, que consistiam na grande propriedade monocultora e no trabalho escravo. Este fato indiscutível não impediu, no entanto, que se constituíssem, nos interstícios internos e externos dos latifúndios, espaços que escapavam, de direito ou de fato, da ocupação pelos senhores da terra e que eram, sob formas distintas, usados produtivamente por pequenos agricultores camponeses. Pode-se, assim, afirmar que as particularidades acima referidas resultam das estratégias de resistência camponesa ao modo como se estruturou a atividade agrícola no país, desde seus primórdios, sob o domínio dos grandes empreendimentos e de sua capacidade de criar espaços para uma outra agricultura, a de base familiar e comunitária.

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(Wanderley, Maria de Nazareth Baudel. (2014). O campesinato brasileiro: uma história de resistência. Revista de Economia e Sociologia Rural)

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Acerca do campesinato brasileiro e sua histórica luta, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras ou falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

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( ) A Lei de Terras de 1850 extingue o sistema de posse dos camponeses posseiros, uma vez que as grandes propriedades dominavam o cenário nacional, impulsionadas pelas limitações para se adquirir terra legalmente.

( ) Com a modernização agrícola da década de 60 e os incentivos do Estado aos grandes produtores as grandes propriedades expulsam massivamente os trabalhadores residentes em seu interior, passando a contratá-los apenas nos momentos de necessidade de trabalho.

( ) O momento da redemocratização, que se institucionaliza com o fim dos governos militares e a promulgação da Constituição de 1988, significou a (re)emergência dos movimentos sociais, que puderam, assim, construir publicamente suas análises da realidade brasileira, em oposição às visões até então dominantes e impositivas e formular suas demandas políticas e suas estratégias de luta.

( ) Apesar de todas as barreiras impostas ao campesinato historicamente pelas políticas públicas a fim de maximizar a participação dos grandes proprietários, a agricultura familiar não apenas é a base econômica de cerca de 90% dos municípios de até 20.000 pessoas como a grande responsável pela alimentação do brasileiro.

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil, é correto afirmar que

Sobre a Lei nº 12.341, de 01 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

Um servidor da ADAF, fiscalizando um caminhão transportando madeira, encontra uma irregularidade. Esse infrator poderá ser multado em R$ 20.000,00 quando

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, trata sobre

As atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais.

As atividades da Instância Local serão exercidas pela unidade local de atenção à sanidade agropecuária, a qual estará vinculada à Instância Intermediária, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, e poderá abranger uma ou mais unidades geográficas básicas, Municípios, incluindo microrregião, território, associação de Municípios, consórcio de Municípios ou outras formas associativas de Municípios.

Assinale a alternativa que representa atividade realizada pela Instância Local, a qual dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade agropecuária, com a participação da sociedade organizada.

Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.

As ações de proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais, bem como aquelas relacionadas à saúde animal e sanidade vegetal foram excluídas da política agrícola e contempladas em políticas específicas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Defesa Agropecuária, respectivamente.

Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.

O Registro Paroquial foi obrigatório para