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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009
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Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída
pela Lei n° 12.187/09, é correto afirmar que:
A
O conceito de “adaptação” se refere às medidas necessárias para adaptar o sistema produtivo aos objetivos da política climática, reduzindo o volume de emissões de gases de efeito estufa, e o conceito de “mitigação” se refere às iniciativas para reduzir a vulnerabilidade das populações mais afetadas pelas mudanças climáticas.
B
A implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima é de competência privativa da União.
C
Com a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por emissões de gases de efeito estufa, pode ser obrigada, inclusive judicialmente, a compensar integralmente suas emissões, até por força do princípio do poluidor pagador.
D
Qualquer instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima só pode ser utilizado mediante prévia aprovação pela conferência das partes à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (as denominadas “COPs”).
E
Os registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, são instrumentos da Política Nacional Sobre Mudança do Clima.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) almeja diversos resultados. Assinale a alternativa que não contempla um dos objetivos dispostos na lei que criou a política nacional mencionada:
A
Estimular o desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
B
Reduzir emissões de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes
C
Preservar e recuperar recursos naturais
D
Desestimular políticas públicas de incentivo à utilização de energia produzida a partir da manipulação de material nuclear
E
Consolidar a expansão de áreas legalmente protegidas
Na década de 1990 foram fundadas as políticas públicas relacionadas às emissões de carbono no Brasil, e o posicionamento brasileiro quanto ao regime de mudança climática. No processo de negociação, o Brasil liderou o processo da Convenção de Mudança Climática (1990-1992), pois sua política de mudança climática é um dos mais complexos e relevantes regimes internacionais porque implica profundas inter-relações entre a economia e o ambiente global. São artigos da Política Nacional de Mudanças no Clima, EXCETO:
A
Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotou, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 16,1% e 18,9% e suas emissões projetadas até 2030.
B
Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima.
C
As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.
D
O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.
Em relação à Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC), analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos desta Lei e voltadas para induzir a conduta dos agentes privados à observância e execução da PNMC, no âmbito de suas ações e responsabilidades sociais.
II. Para o Plano Nacional sobre Mudança do Clima ser aprovado, é necessária sua prévia análise nos Comitês de Bacia Hidrográfica atuantes no país, assim como o recolhimento de emolumentos revertidos ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
III. As Avaliações de Impactos Ambientais, para ser aprovadas pelos órgãos públicos, devem recolher a devida taxa (TCFA), a qual será revertida ao Mercado Brasileiro de Revisão de Emissões – MBRE.
IV. Registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, devem ser enviados anualmente à sede da Convenção-Quadro das Nações Unidas, na cidade de Quioto, Japão.
V. Para alcançar os objetivos da PNMC, o país adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e V.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
As diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei n.º 12.187/2009) incluem
A
os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do Clima e do Protocolo de Quioto.
B
os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.
C
a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima.
D
a compatibilização das linhas de crédito e de financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.
E
a adoção de medidas fiscais e tributárias para a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos.
Conforme os conceitos legais, entende-se por:
I. Mitigação: as mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
II. Adaptação: as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
III. Mudança do clima: as alterações que independem da atividade humana e que alterem a composição da atmosfera mundial, provocadas pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.
Nos termos da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
Nos termos da Lei nº 12.187/2009, são diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:
A
A promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança
do clima.
B
As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre
que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori.
C
Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no
Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário.
D
A transferência de responsabilidade para o setor produtivo, meio acadêmico e sociedade civil organizada, para o
desenvolvimento e execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.
Com base na Lei nº 12.187/2009, NÃO estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional
sobre Mudança do Clima:
A
A Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.
B
O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.
C
O Programa Nacional de Atitudes sobre Mudança do Clima – PNUMA e o Comitê da ONU de Combate ao Degelo.
D
A Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede Clima e o Fórum Brasileiro de Mudança do
Clima.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) entrou em vigor no ano de 2009 e estabeleceu princípios, diretrizes e instrumentos para o melhor desenvolvimento sustentável. Sobre o tema, assinale a alternativa que não identifica um dos instrumentos estabelecidos pela referida Política Pública:
A
Resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
B
Avaliações e classificações expedidas por agências de avaliação de risco sob viés econômico, financeiro e ambiental
C
Linhas de pesquisa por agências de fomento
D
Indicadores de sustentabilidade e monitoramento climático nacional
E
Plano Nacional sobre a Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre a Mudança do Clima
Segundo a Lei nº 12.187/2009, estão entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de
Mudança do Clima, EXCETO:
A
Comitê de Bacia Hidrográfica; Fórum Intermunicipal e Distrital de Microclima.
B
Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais – Rede Clima.
C
Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima; Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
D
Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e
Hidrologia.
A Lei no 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário, a redução, até 2020, de suas emissões projetadas de gases de efeito estufa, em porcentagem, entre
A
25,5 e 30,3.
B
36,1 e 38,9.
C
15,9 e 25,0.
D
42,3 e 52,0.
E
32,6 e 39,1.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) visa a
A
reduzir o número de áreas legalmente protegidas.
B
preservar e conservar pequenos biomas naturais, a exemplo da Mata Atlântica.
C
reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
D
impedir o desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
E
incentivar a recomposição da cobertura vegetal somente no território da Floresta Amazônica.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente visando, EXCETO:
A
Fabricação de equipamentos antipoluidores.
B
Outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
C
Poluição branda e moderada, quando não há degradação constante do meio ambiente.
D
Desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.
Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.
A
A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
B
A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
C
A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
D
A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.
A Lei nº 12.187/09, com suas alterações, instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.
A esse respeito, relacione os termos técnicos às respectivas definições.
1. Adaptação
2. Impacto
3. Mitigação
( ) Mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção.
( ) Os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.
( ) Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima .
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
A
1 – 3 – 2.
B
1 – 2 – 3.
C
2 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
3 – 2 – 1.
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, seus instrumentos são, EXCETO:
A
A avaliação de impactos ambientais.
B
O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
C
Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
D
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, excluindo os recursos hídricos e geológicos que são dispostos na Lei de Responsabilidade Ambiental.
Constituem instrumentos da PNMC, entre outros, os
mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional,
referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.
C
Certo
E
Errado
Sobre poluição atmosférica é correto afirmar que:
A
smog fotoquímico e smog industrial não podem ocorrer simultaneamente visto que são característicos de estações do ano distintas
B
segundo a Lei Federal nº 12.187/2009, os gases de efeito estufa são os constituintes gasosos, naturais ou antrópicos que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha
C
os principais elementos responsáveis pelo smog industrial são o dióxido de enxofre, o material particulado e o dióxido de carbono
D
smog industrial é típico de regiões frias e secas sendo agravado pelo fenômeno meteorológico chamado de inversão térmica
E
o controle da chuva ácida, que é caracterizada por apresentar valor de pH menor que 5,6, passa por medidas de controle de emissão de dióxido de carbono
Cada estado da Federação é obrigado a implementar um registro estadual das emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes realizadas pelas empresas estabelecidas em seu território.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que a Política Nacional de Mudança do Clima, instituída através da Lei Federal nº 12.187, tem como objetivo:
A
Promover ações para impedir a total emissão de gases de efeito estufa.
B
Reduzir apenas as taxas de desmatamento no bioma Amazônia até que se atinja o desmatamento ilegal zero.
C
Reduzir as emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
D
Promover ações para aumentar as vulnerabilidades das populações que ocupam áreas de risco diante dos efeitos das mudanças climáticas.
E
Implantar ações para adaptar os efeitos das mudanças climáticas sem contabilizar as diferenças regionais brasileiras.
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