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Questões de Concurso sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
A
A lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem
significativo risco à saúde pública, mas não os que apresentem
risco à qualidade ambiental.
B
Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados
pela União e pelos estados têm vigência indeterminada,
mas devem ser atualizados anualmente.
C
Estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento
de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e os
prestadores de serviços que gerarem resíduos perigosos
ou resíduos que, por suas características, não possam
ser equiparados aos resíduos domiciliares.
D
Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são
os principais responsáveis pela implementação de sistemas
de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de produtos
usados que tenham potencial poluente, como os artigos
eletroeletrônicos.
E
Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos as informações referentes
aos resíduos na esfera de competência de todos os entes
federativos.
Analisando a legislação sobre a gestão integrada de resíduos sólidos, é CORRETO afirmar que
A
na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: tratamento dos resíduos sólidos, reutilização, não geração, redução, reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
B
poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, mesmo que não tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.
C
resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
D
a contratação de serviços de coleta, o armazenamento, o transporte, o transbordo, o tratamento ou a destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isentam as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
E
para Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado na forma do regulamento.
Nos termos estabelecidos pela Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos
respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e
estaduais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), bem como da
responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei.
B
A elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de
planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em consonância com o previsto no
parágrafo 1o do artigo 17 da Lei, poderá dar-se com a participação dos Municípios envolvidos e não
excluem nem substituem qualquer das prerrogativas a cargo dos Municípios previstas por esta Lei.
C
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação
social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
D
A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para
os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e
serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou
financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
E
A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o
Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e
instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
A sociedade demanda por soluções na área de resíduos, o que reflete a demanda por mudanças motivadas pelos elevados custos socioeconômicos e ambientais. Os resíduos sólidos, quando bem manejados, adquirem valor comercial e podem ser utilizados como matérias-primas ou novos insumos. A implantação de um Plano de Gestão trará reflexos positivos no âmbito social, ambiental e econômico, pois não só tende a diminuir o consumo dos recursos naturais, como proporciona e diminui os impactos ambientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos. Assinale a alternativa correta em relação às definições da Lei nº 12.305/2010.
A
Área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
B
Acordo setorial: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
C
Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.
D
Disposição final ambientalmente adequada: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.
Embora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos, seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões representa sério risco de agravamento da precariedade da condição social dos catadores que neles laboram.
C
Certo
E
Errado
Com relação às formas de disposição de resíduos sólidos, assinale
a opção correta.
A
Os aterros sanitários não possibilitam a disposição de lodos
provenientes de estações de tratamento de esgoto ou tanques
sépticos.
B
O período para a estabilização do aterro sanitário é curto.
C
Em geral, os aterros sanitários necessitam de transporte à longa
distância dos polos geradores para os aterros sanitários.
D
Uma desvantagem da utilização de aterros sanitários é aceitar
qualquer tipo de resíduos sólidos domiciliares, como, por
exemplo, papel, papelão, matéria orgânica e plástico.
E
Os aterros sanitários disponibilizam material de cobertura em
quantidade ilimitada.
Quanto à ordem de prioridade a ser observada nas políticas de
gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos:
A
A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos é o objetivo maior da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
B
A ordem de prioridade é reciclagem, não geração e, por fim, uso como fonte de energia.
C
A ordem de prioridade se inicia com a tentativa de não geração e segue com a redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
D
A ordem de prioridade é reciclar, reutilizar e, se for possível, não gerar.
E
Segundo o princípio do poluidor pagador, a prioridade é a não geração, a taxação daqueles que geram mais e, quanto aos resíduos gerados, a disposição final efetuada em consonância com a política de saneamento básico.
Conforme a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no seu Art. 6º, é INCORRETO afirmar como princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos o(a)
A
ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do Planeta.
B
cooperação, exclusivamente, entre as diferentes esferas do poder público.
C
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
D
reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
E
direito da sociedade à informação e ao controle social.
Ano:
2017
A atual Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída pela Lei N° 12.305 de 2010, dispõe de diversos princípios, exceto:
A
Prevenção e a precaução.
B
Gestão integrada de resíduos sólidos.
C
Poluidor-pagadador.
D
Protetor-recebedor.
E
Razoabilidade.
Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
A
A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.
B
A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.
C
A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.
D
Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, denomina-se
A
coleta seletiva.
B
reciclagem.
C
gestão integrada de resíduos sólidos.
D
logística reversa.
E
acordo setorial.
“Técnica de disposição de resíduos sólidos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança,
minimizando os impactos ambientais. Método que utiliza princípios de engenharia para confinar resíduos sólidos à
menor área possível e reduzi-los ao menor volume possível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão da
jornada de trabalho ou a intervalos menores, se necessário. Uma manta impermeabilizante deve ser colocada na parte
mais profunda do local para evitar que o chorume atinja as águas subterrâneas.” A afirmativa anterior trata-se de:
A
Aterro sanitário.
B
Rotulagem ambiental.
C
Coleta seletiva solidária.
D
Conjunto de normas ISO 14.000.
Com base na Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue as alternativas:
I. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos têm vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, com atualização a cada 02 (dois) anos.
II. Compete ao Comitê, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
III. Uma das diretrizes é eliminar os lixões e aterros controlados e promover a Disposição Final Ambientalmente Adequada de Rejeitos;.
IV. A recuperação de lixões e aterros controlados não está prevista na Lei 12.305/2010.
Estão corretas as alternativas
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Todas as alternativas.
D
Apenas II.
E
Apenas I.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico.
C
Certo
E
Errado
São obrigados a elaborar e cumprir um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS):
A
supermercados, distribuidores de água de reúso e construtoras.
B
empresas de saneamento, mineradoras e hospitais.
C
parques públicos, praças e zoológicos.
D
clínicas de vacinação, bares e restaurantes.
E
museus, condomínios empresariais e beneficiadoras de grãos.
Segundo as disposições da Lei n º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, é CORRETO afirmar:
A
Para efeitos da legislação, entende-se por logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
B
A lei que instituiu a política nacional de resíduos sólidos se aplica a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que são responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos, de natureza radioativa ou não.
C
Para efeitos da legislação criadora da política nacional, os consumidores não podem ser considerados geradores de resíduos sólidos e, portanto, não têm responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos consumidos.
D
É permitida a importação de resíduos sólidos perigosos unicamente para fins de tratamento, reforma, reutilização ou recuperação.
E
Os consumidores deverão manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente as informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
As técnicas ou estratégias de separação e coleta seletiva visando a reciclagem são:
A
Separação na fonte pelo gerador e reciclagem do resíduo sólido misturado.
B
Separação na fonte pelo gerador e postos de entrega voluntária.
C
Separação na fonte pelo gerador, postos de entrega voluntária, usinas de separação e reciclagem do resíduo sólido misturado.
D
Usinas de separação e reciclagem do resíduo sólido misturado.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Um aterro de resíduos sólidos urbanos está apto a receber
A
apenas resíduos sólidos domésticos.
B
resíduos sólidos domésticos e resíduos da construção civil.
C
resíduos sólidos domésticos, resíduos da construção civil (RCC) e resíduo de poda e capina.
D
resíduos sólidos domésticos e resíduos nucleares.
E
resíduos sólidos domésticos, algumas classes de resíduos de serviço de saúde após passarem por redução de carga microbiana, lodos de ETA e ETE que não sejam considerados resíduos perigosos.
A Lei Federal nº 12.305/10, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/10, estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Segundo esse instrumento legal, estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:
I. os geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico;
II. os geradores de resíduos de serviços de saúde;
III. os responsáveis pelos portos no que diz respeito a resíduos de serviços de transportes.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei nº 12.305/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que aborda importantes instrumentos a fim de viabilizar os avanços que o país necessita para enfrentar diversos problemas ambientais, sociais e econômicos, derivados do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Tendo como base esta Lei, analise as proposições abaixo.
I. A PNRS prevê programas de prevenção e de redução na geração de resíduos, tendo como principal proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos que visam propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e, ainda, a destinação ambientalmente adequada dos “rejeitos”.
II. Dentre os principais objetivos da PNRS podemos citar a intensificação de ações de educação ambiental; o incentivo ao aumento da reciclagem no país mesmo aumentando o uso dos recursos naturais renováveis; a promoção da inclusão social; a redução e o tratamento de resíduos sólidos.
III. A PNRS também coloca o Brasil em situação de igualdade aos principais países desenvolvidos, no que se refere ao marco legal, e inova com a inclusão dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na logística reversa como na coleta seletiva.
IV. Embasados nesta Lei, os profissionais que compõem o Serviço Especializado em Engenharia e Medicina do Trabalho das empresas públicas e privadas deveriam propor ações educativas, programas de saúde e qualidade de vida, implantar a coleta seletiva empresarial a fim de diminuir a poluição global.
V. Esta Lei instituiu, ainda, a responsabilidade individualizada dos geradores de resíduos sólidos. Cada empresa, distribuidor, comerciante, fabricante, importador ou cidadão comum é responsável em gerenciar seus próprios resíduos e destiná-los ao adequado descarte, sendo passível de multa caso não o faça.
Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.
A
I, II e V.
B
I, II, IV e V.
C
I, III e V.
D
I, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
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