Questões de Concurso sobre Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Não é uma exigência da Lei que o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deva ser averbado na matrícula do imóvel.

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

F - F - V - V - F.

V - F - V - V - F.

F - V - F - V - V.

V - V - F - F - V.

V - V - F - V - F.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente é o órgão responsável pela elaboração de normas para licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no Brasil.

Os órgãos e entidades previstos no SISNAMA são apenas das esferas federal e estadual.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão central do SISNAMA, com atribuições de planejamento, coordenação, supervisão e controle da PNMA.

O órgão seccional do SISNAMA no Estado da Paraíba é a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), tendo como principal atribuição elaborar a legislação ambiental a nível estadual.

Por ser um órgão colegiado, composto por membros de diferentes setores da sociedade e o Conselho Nacional de Meio Ambiente não deve ter membros do governo federal, para evitar privilégios indevidos.

1.a, 2.b, 3.c.

1.a, 2.c, 3.b.

1.b, 2.a, 3.c.

1.c, 2.b, 3.a.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

Realizar perícias ambientais em processos judiciais.

Atuar como órgão executor da fiscalização federal.

Julgar infrações cometidas por grandes empreendimentos.

Deliberar sobre normas e critérios para o licenciamento ambiental.

Executar políticas públicas federais na área ambiental.

A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

A difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais, e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

A preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente.

A criação de um sistema de tributação diferenciada para atividades potencialmente poluidoras e para aquelas que utilizem tecnologias limpas.

Como a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há menos de dez anos nas categorias descritas, ela é isenta do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não pague a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental até o dia 1o de fevereiro, o débito será inscrito em dívida ativa, sendo vedado o seu parcelamento.

A Empresa Mais Minerais Ltda. exerce mais de uma atividade sujeita à fiscalização e pagará a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

A Empresa Mais Minerais Ltda. é sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e deve entregar, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior.

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não apresente o relatório das atividades exercidas no prazo legal, a ela será imputada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental devida.

Os órgãos, entidades e programas do Poder Público destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

O sujeito ativo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.

CONAMA.

CETESB.

IBAMA.

ICMBIO.

MMAMC - Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima.

As normas e os critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados, deverão ser estabelecidos previamente pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis).

O Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

O poluidor é obrigado, havendo existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, conforme a PNMA, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA, bem como deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.

O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à suspensão de sua atividade ou à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida;

apenas pode ser instituída por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas;

pode ser instituída apenas em caráter temporário, com prazo máximo de 20 anos;

não pode ser transferida a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa;

pode ser instituída mediante registro por instrumento público ou particular.

V, V, F, F.

F, V, V, F.

V, F, F, V.

F, F, V, V.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;

estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;

determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;

exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;

criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.

Apenas I.

Apenas II.

I e III.

II e III.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

dele dependerão a construção, o restabelecimento, a restrição e gestão de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, com probabilidade concreta ou efetiva de causar degradação ambiental.

os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

caberá ao SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação e fiscalização do licenciamento prévio para os estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, voltadas, dentre outras, para a sua construção, que causem degradação ambiental.

a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade e eficiência ambientais serão exercidos pelo CONAMA, em caráter concorrente da atuação do órgão estadual e municipal competentes.

as entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma prevista na Lei no 6.938/81, legislação municipal e ao cumprimento das normas expedidas pelo SEMA.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.