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Questões de Concurso sobre Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981
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Conforme a Lei Federal n.º 6.938/1981, é(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente
I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
II o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
III a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei n.º 6.938, de 1981, que dispõe sobre seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
São órgãos executores do SISNAMA: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
B
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo somente a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida animal e vegetal, não sendo sua responsabilidade assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico ou proteção da vida humana.
C
Constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) órgãos e entidades dos Estados e Municípios, sem participação direta da União ou de eventuais fundações instituídas pelo Poder Público.
D
Apesar da previsão legal, o zoneamento ambiental não pode ser considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, pois foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Somente o proprietário pessoa jurídica pode, por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo a servidão ambiental.
Durante a análise de um projeto para instalação de um novo parque industrial no Município Beta, o órgão ambiental estadual identificou a necessidade de aplicar diversos instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente. O responsável pelo empreendimento do parque industrial, que prevê a construção de instalações potencialmente poluidoras, afetando cursos d’água e vegetação local, afirmou que já obteve apoio técnico e linhas de financiamento de instituição federal e alega que não há necessidade de novos procedimentos.
Considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981 e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a exigência de licenciamento ambiental dependerá da realização prévia de consulta ao CONAMA e da anuência dos três entes federativos;
B
a obtenção de financiamento público substitui o licenciamento ambiental, desde que haja relatório técnico aprovado pelo órgão financiador;
C
o licenciamento ambiental é exigido para atividades potencialmente poluidoras e constitui requisito legal autônomo, ainda que o projeto já tenha apoio técnico ou financeiro;
D
projetos com impacto ambiental só podem ser executados após a elaboração de relatório técnico por comissão tripartite composta por representantes da União, do estado e do município;
E
a aprovação do projeto dependerá da realização de audiência pública em todas as localidades impactadas e da contratação prévia de seguro ambiental por parte do empreendedor.
A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1991) estabeleceu a servidão ambiental como a limitação do uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre o instrumento da servidão ambiental, é CORRETO o que se afirma em:
A
A servidão ambiental pode se aplicar às Áreas de Preservação Permanente existentes no interior da propriedade.
B
A servidão ambiental é sempre onerosa, sendo o proprietário da terra compensado financeiramente.
C
Uma vez decidida pela servidão ambiental, esta deve ser perpétua, e após elaboração de Plano de Manejo se tornarão obrigatoriamente RPPNs.
D
É possível a alteração da destinação da área de servidão ambiental em casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
E
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal e Biologia - 2025
As ações de controle ambiental, registro e concessões relacionadas à fauna e à flora são de competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
C
Certo
E
Errado
A PNEA, conforme os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei n.º 6.938, visa a assegurar a proteção ambiental como direito coletivo e condição essencial à dignidade da vida humana. Nesse sentido, a ação governamental deve:
A
Concentrar-se na repressão de danos ambientais consumados, minimizando o uso de planejamento e fiscalização preventiva.
B
Focar exclusivamente em áreas já degradadas, deixando a proteção de ecossistemas para a iniciativa privada.
C
Promover o uso intensivo de recursos ambientais para o crescimento econômico, priorizando interesses produtivos imediatos.
D
Assegurar o equilíbrio ecológico como patrimônio público, mediante ações de planejamento, fiscalização, educação e uso racional dos recursos.
João, ativista em matéria ambiental, foi procurado por um amigo, proprietário de uma extensa área rural, que buscava informações adequadas sobre o instituto da servidão ambiental, com o objetivo de, posteriormente, instituí-la, na forma da legislação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta.
A
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
B
Admite-se, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a título oneroso, faculdade não extensível nas hipóteses de transmissão do imóvel por meio de doação.
C
Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
D
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
E
Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
Assinale a afirmação verdadeira acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
A
Os municípios não poderão elaborar as normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, devendo observar as normas e os padrões federais e estaduais.
B
Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
C
Integram a estrutura do SISNAMA os órgãos e as entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público e privado.
D
O órgão superior tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
No que diz respeito às competências do Conselho Nacional do meio Ambiente – CONAMA–, considere os seguintes itens:
I. executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
II. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
III. estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;
IV. estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
Corresponde a competência do CONAMA o que consta em
A
I e II apenas.
B
I, III e IV apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
(PMM/URCA 2025) A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), define, em seu artigo 9º, os instrumentos destinados à consecução de seus objetivos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Com base nessa lei, assinale a alternativa que não constitui instrumento da PNMА:
A
O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
B
O zoneamento ambiental.
C
O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
D
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
E
A autorização legislativa para supressão de vegetação em áreas urbanas.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), qual órgão é responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras?
A
Ministério Público Federal.
B
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
D
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
E
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o monitoramento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal n° 6.938/1981), consiste no acompanhamento sistemático das condições dos meios físico e biótico, com o objetivo de recuperar, manter ou melhorar a qualidade ambiental. Em síntese, trata-se do acompanhamento contínuo do ambiente em áreas urbanas e rurais. Abaixo estão algumas informações sobre o Plano de Monitoramento Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A falta de padronização nas coletas não compromete a confiabilidade dos dados e, nem dificulta o monitoramento ambiental e a prevenção de impactos.
B
O plano define procedimentos, prazos e responsáveis pelo monitoramento, garantindo ações para mitigar impactos ambientais.
C
Num monitoramento ambiental são avaliados indicadores ambientais, como a qualidade da água, a concentração de poluentes no ar, a diversidade da fauna e flora, entre outros.
D
As diversas ações de monitoramento consistem na coleta de informações ambientais em intervalos regulares de tempo.
E
É uma ferramenta essencial para garantir o acompanhamento contínuo das condições ambientais associadas às operações de uma empresa.
A Lei Federal nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, determina a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). São seus órgãos executores
A
os órgãos seccionais de fiscalização da degradação ambiental.
B
a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
C
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
D
os Estados e os Municípios.
A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) é um marco na gestão ambiental brasileira. Seus instrumentos e objetivos estão expressos na afirmação da opção
A
O licenciamento ambiental é exigido, apenas, para empreendimentos de alto impacto ambiental.
B
A avaliação de impacto ambiental é dispensada em atividades desenvolvidas em áreas de proteção permanente.
C
O Cadastro Técnico Federal é destinado, exclusivamente, a profissionais que atuam diretamente em unidades de conservação.
D
A compensação ambiental é um instrumento que visa mitigar danos ambientais e promover ações de preservação e recuperação.
E
A fiscalização ambiental compete, exclusivamente, aos órgãos federais, sendo dispensada em esferas estaduais e municipais.
A Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Com base na referida Lei, assinale a correta sequência da constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A
Órgão superior; Órgão consultivo e deliberativo; Órgão central; Órgãos executores; Órgãos seccionais; Órgãos locais.
B
Órgão central; Órgãos seccionais; Órgão consultivo e deliberativo; Órgãos executores; Órgão superior; Órgãos locais.
C
Órgão executores; Órgão central; Órgão consultivo e deliberativo; Órgãos seccionais; Órgão superior; Órgãos locais.
D
Órgãos seccionais; Órgãos executores; Órgãos consultivo e deliberativo; Órgãos superior; Órgão central; Órgãos locais.
Conforme a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, considere as afirmativas a seguir:
I. Saneamento básico compreende o abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e suas respectivas disposições de controle de poluição.
II. Poluição atmosférica é a degradação da qualidade do ar resultante da introdução de substâncias ou energia que possam causar riscos à saúde, incômodo ou danos à fauna, à flora e ao patrimônio público ou privado.
III. Poluição sonora é considerada qualquer som ou ruído resultante de atividades humanas que, em níveis elevados ou contínuos, causem prejuízo à saúde ou ao bem-estar da população.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Ano:
2025
No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.
IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
A
Somente I e II.
B
Somente II, III e IV.
C
Somente I, III e V estão corretas.
D
Corretas I, II e IV.
E
Nenhuma das anteriores.
Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluidor:
A
a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
B
apenas a pessoa física, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental
C
apenas a pessoa jurídica, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental
D
apenas a pessoa jurídica, de direito público, responsável indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental
A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, cujo objetivo é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Um dos objetivos dessa lei é
A
a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
B
a educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
C
os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
D
o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
E
o acompanhamento do estado da qualidade ambiental, a recuperação de áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A Política Nacional do Meio Ambiente organiza princípios para orientar a atuação pública e privada na gestão ambiental no Brasil. Com base nesses princípios, assinale a alternativa que apresenta a interpretação mais compatível com os fundamentos da PNMA.
A
A PNMA centraliza a proteção ambiental na esfera federal, destacando a definição de áreas prioritárias, ao passo que a reparação de danos é tratada como encargo privado.
B
A lei prioriza a dimensão social e a eliminação da pobreza, permitindo que danos ambientais sejam tolerados desde que haja crescimento econômico e geração de empregos.
C
A PNMA define que o crescimento econômico deve ser dissociado do uso de recursos, exigindo que o poluidor pague e desonerando o Estado da obrigação de fiscalização.
D
O foco principal da PNMA é a criação de padrões de qualidade ambiental, sendo a recuperação de danos um incentivo econômico, não um dever jurídico.
E
A essência da PNMA é consolidar o desenvolvimento sustentável, exigindo o uso racional dos recursos e a internalização dos custos da degradação pelos agentes econômicos.
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