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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Ambiental
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São considerados importantes princípios do Direito Ambiental, exceto:
A
Princípio da Prevenção.
B
Princípio da Precaução.
C
Princípio da Verticalização Ambiental.
D
Princípio da Participação Pública.
Leia o fragmento a seguir.
A ausência de absoluta certeza científica, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, não poderá servir de razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental. Assim, a incerteza científica age em favor do meio ambiente.
Em Direito Ambiental, o fragmento acima retrata o princípio de
A
prevenção.
B
desenvolvimento sustentável.
C
precaução.
D
reparação integral do dano ambiental.
E
poluidor-pagador.
O acesso aos recursos ambientais, no que toca ao seu uso distributivo, deve ser enfocado não só com relação à localização espacial dos usuários atuais, como também em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras. A utilização igualitária dos recursos ambientais exige considerações de ordem ética, científica e econômica das gerações atuais e uma avaliação prospectiva das necessidades futuras, nem sempre possíveis de serem conhecidas e mensuradas no presente.
Essa descrição faz alusão a um princípio fundamental do direito ambiental, chamado princípio
A
do acesso equitativo aos recursos naturais.
B
da participação popular.
C
da precaução.
D
do usuário-pagador e poluidor-pagador.
E
do direito à sadia qualidade de vida.
Na esfera municipal, é aprovada lei que obriga que as indústrias e estabelecimentos congêneres tratem seus resíduos líquidos antes de despejá-los nos rios situados dentro dos limites do município. Nesse sentido, a norma reflete um fundamento normativo ambiental implícito denominado princípio:
A
da responsabilidade
B
do poluidor pagador
C
do limite
D
da reparação
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de ______________ e preservar para as presentes e futuras gerações.
A
observar
B
defender
C
expor
D
apreciar
Com relação aos princípios do direito ambiental, marque a opção INCORRETA:
A
O princípio da prevenção visa prevenir a ocorrência de riscos conhecidos e previsíveis de danos irreversíveis ao meio ambiente, evitando-se a degradação ambiental.
B
O princípio da precaução antecede ao princípio da prevenção, dispondo que quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
C
O princípio do poluidor pagador exige que o poluidor identificado arque com as despesas relativas aos custos das medidas de prevenção e controle da poluição, procurando assegurar a reparação econômica de um dano ambiental quando não foi possível evitá-lo.
D
O princípio do desenvolvimento sustentável reflete no desenvolvimento das potencialidades econômicas, tecnológicas e sociais de uma nação, desde que ocorram dissociadas de ações que afetem a preservação ambiental, a qual deve ser garantida em sua plenitude pelo Estado.
E
O princípio da participação garante a participação apropriada a todos os cidadãos interessados, através de informações relativas ao meio ambiente, bem como a oportunidade de participação popular nas decisões afeitas às questões ambientais.
O princípio do poluidor-pagador é amparado em previsão constitucional, segundo a qual as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.
C
Certo
E
Errado
Pelo princípio do poluidor pagador, aquele que poluir deverá responder pelo prejuízo que causar ao meio ambiente, de forma pecuniária ou mediante a prática de atos.
C
Certo
E
Errado
O princípio da prevenção é adotado pela Política Nacional do Meio Ambiente como um dos seus objetivos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com preceitos legais, quem utiliza o recurso ambiental com fins econômicos deve suportar seus custos por força do princípio do(a)
A
participação.
B
poluidor-pagador.
C
cooperação.
D
gestão democrática.
E
compensação.
Sobre os princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Poder Público, com exclusividade, o deve de defender e preservar o meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, sendo este o corolário do princípio da solidariedade.
B
A natureza pública da proteção ambiental, por tratar-se de princípio, impõe ao estado o esforço para alcançar equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais para não vulnerar a função social da empresa.
C
Estabelecimentos empresariais que destinem áreas exclusivas para tabagistas devem informar aos frequentadores de forma clara, para viabilizar o consentimento, derivando tal obrigação do princípio da função socioambiental da propriedade.
D
A imposição do dever de prevenir que ocorram danos ambientais e de repará-los quando decorrem da conduta do agente, de modo a impedir a socialização dos ônus e a privatização dos bônus da atividade econômica desenvolvida, decorre do princípio do poluidor-pagador.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
II. Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
III. Recuperação de áreas degradadas.
IV. Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
V. Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.
VI. Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
Assinale a alternativa correta:
A
As proposições I, II, III, IV, V e VI estão corretas.
B
Somente as proposições I, II, III, IV e VI estão corretas.
C
Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.
D
Somente as proposições I, II, III e IV estão corretas.
Recurso de Apelação — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses individuais, assim como a responsabilidade civil objetiva, na seara ambiental, informada pelos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, não pode ser elidida pela aplicação do princípio da bagatela.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de, em matéria de direito ambiental, não permitir a prevalência de teses de defesa em que, por vias oblíquas, visa-se tutelar suposto direito adquirido à devastação, nem admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção do homem. Do contrário, estar-se-ia a chancelar que o direito fundamental, indisponível e intergeracional ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, pudesse ser subjugado a pretensões egoísticas.
3. A recusa ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moralmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Diante disso, a resposta judicial, no caso de dano ambiental, há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir de inspiração social. (Voto do revisor)
Disponível em: https://www.TJMG.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).
Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A consequência do princípio do poluidor-pagador é que o crime ambiental compensa, visto que o ato abusivo ambiental é realizado, para depois, pagar-se por ele, mas os benefícios advindos desse ato abusivo foram adquiridos pelo infrator.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há como aceitar teses que justifiquem a devastação na teoria do fato consumado, pois, se assim fosse, não haveria o dever de indenizar.
III. A Constituição Federal dispõe que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um direito fundamental e indisponível.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que NÃO consta um dos princípios gerais de direito ambiental:
A
Princípio da Precaução.
B
Princípio da Publicidade.
C
Princípio do Poluidor-Pagador.
D
Princípio da Prevenção.
O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável deve ser observado pelos cidadãos, pelo poder público e nas atividades econômicas com vistas a promover a defesa e a proteção do meio ambiente em solidariedade com as gerações atual e futura.
C
Certo
E
Errado
De acordo com ANTUNES, em relação aos princípios do Direito Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O princípio do poluidor-pagador parte da constatação de que os recursos ambientais são escassos e que o seu uso na produção e no consumo acarretam a sua redução e degradação. Assim, se o custo da redução dos recursos naturais não for considerado no sistema de preços, o mercado não será capaz de refletir a escassez. Portanto, são necessárias políticas públicas capazes de eliminar a falha de mercado, de forma a assegurar que os preços dos produtos reflitam os custos ambientais.
B
O princípio do desenvolvimento assegura aos cidadãos o direito de, na forma da lei ou regulamento, participar das discussões para a elaboração das políticas públicas ambientais e obter informações dos órgãos públicos sobre matéria referente à defesa do meio ambiente e de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e que tenham significativas repercussões sobre o ambiente, resguardado o sigilo industrial.
C
O princípio da capacidade de suporte materializa-se no direito ao desenvolvimento sustentável, que se encontra presente em diferentes textos normativos nacionais e internacionais. Há, evidentemente, uma zona de fricção entre o princípio da capacidade de suporte e o chamado princípio da precaução.
D
Pelo princípio da responsabilidade, os aplicadores da política ambiental e do Direito Ambiental devem pesar as consequências previsíveis da adoção de uma determinada medida, de forma que esta possa ser útil à comunidade e não importar gravames excessivos aos ecossistemas e à vida humana. Assim, deve ser realizado um balanço entre as diferentes repercussões do projeto a ser implantado.
De acordo com a Doutrina de Direito Ambiental e o ordenamento jurídico, em matéria de princípios ambientais, o princípio da solidariedade intergeracional ou equidade intergeracional está relacionado à ideia de que
A
responsabilizam-se, solidariamente, todos que, de alguma forma, contribuíram para a ocorrência de qualquer dano ambiental.
B
deve-se promover a internalização dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empreendedor, afastando-os da coletividade.
C
cabe à presente geração utilizar os recursos naturais disponíveis sem comprometer a capacidade de suporte e sobrevivência das gerações futuras.
D
deve-se exigir o pagamento daquele que estiver utilizando recursos escassos, de maneira a compensar a coletividade, que é titular do direito difuso à biodiversidade preservada.
E
deve-se prevenir o dano ambiental, diante de certezas científicas, com a obrigatoriedade do uso de medidas líquidas e certas para impedir impactos negativos ao meio ambiente.
Os conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) são definidos pela Lei federal no 14.119/2021. Na referida lei, são caracterizadas as modalidades de serviços ecossistêmicos. Uma das modalidades de destaque são os serviços que concorrem para a manutenção da estabilidade dos processos ecossistêmicos, tais como o sequestro de carbono, a purificação do ar, a moderação de eventos climáticos extremos, a manutenção do equilíbrio do ciclo hidrológico, a minimização de enchentes e secas e o controle dos processos críticos de erosão e de deslizamento de encostas.
A que modalidade se refere a caracterização apresentada?
A
Serviços populacionais
B
Serviços culturais
C
Serviços de suporte
D
Serviços de regulação
E
Serviços de provisão
Estimular o uso de “tecnologias limpas” no exercício da atividade econômica representa a observância do seguinte princípio do Direito Ambiental:
A
Da ubiquidade.
B
Da precaução.
C
Do poluidor pagador.
D
Do desenvolvimento sustentável.
E
Da cooperação dos povos.
Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da solidariedade intergeracional comete ao Poder Público, com exclusividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
B
O princípio “poluidor-pagador” impõe ao poluidor o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais e de repará-los quando decorrentes de sua conduta, de modo a impedir a socialização dos ônus e a privatização dos bônus da atividade econômica.
C
O princípio da natureza pública da proteção ambiental determina ao Estado a realização de esforços para alcançar o equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais para não vulnerar a função social da empresa.
D
O princípio da função socioambiental da propriedade determina que os estabelecimentos comerciais que decidirem abrigar áreas destinadas exclusivamente aos fumantes devem informá-lo aos frequentadores de forma clara para viabilizar seu consentimento.
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