Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Ambiental

da prevenção.

da cooperação.

do poluidor-pagador.

da equidade intergeracional.

da responsabilidade objetiva.

Princípio do Retrocesso Ambiental.

Princípio da Prevenção.

Princípio do Poluidor-Pagador.

Princípio da Precaução.

Princípio da Responsabilidade.

O princípio hermenêutico in dubio pro natura é um critério para solucionar antinomias, mas deve ser aplicado ao caso concreto conciliado com outros princípios de interpretação e aplicação do Direito.

Embora seja uma importante diretriz normativa e hermenêutica para a resolução de conflitos ecológicos, os princípios da progressividade e da proibição de retrocesso ecológico não são de observância obrigatória pelo Brasil, pois não foram consagrados expressamente no ordenamento.

Os princípios do Direito Ambiental brasileiro foram consagrados pela primeira vez na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Mas, também estão expressos em outras normas infraconstitucionais, tais como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006); a Lei da Política Nacional sobre a Mudança do Clima (Lei 12.187/2009); a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012).

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana comporta as dimensões normativas liberal, social ou comunitária e ecológica, que passam a integrar as condições materiais para o mínimo existencial ecológico.

O princípio da Dignidade do Animal Não Humano e da Natureza pode ser considerado um princípio de Direito Ambiental, já que a “objetificação” da vida animal (não humana) foi expressamente vedada na Constituição Federal Cidadã.

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social.

O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.

O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade.

O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

Em um processo de valoração ambiental, deve ser considerado o quanto um indivíduo está disposto a pagar pela melhoria de um determinado recurso ambiental e o quanto está disposto a aceitar uma piora na oferta deste mesmo recurso.

O Valor econômico total do recurso natural compreende o somatório do valor de uso e do valor de não-uso, sendo que o valor de uso (VU) pode ser direto ou indireto, referindo-se, por exemplo, à extração de um recurso e ao usufruto de serviços ecossistêmicos, respectivamente.

Os métodos de valoração ambiental fundamentam-se em valores de uso e podem ser sensíveis à renda, mas não incluem questões morais, culturais e éticas relativas à existência de um determinado recurso ambiental, pois são ideias difíceis de serem alocadas em uma fórmula matemática.

Métodos Indiretos de Valoração estimam o valor de um bem ambiental, por meio de uma função de produção, calculando o impacto de uma alteração do recurso ambiental na atividade econômica.

Não é possível medir o valor de um recurso ambiental com precisão, cada método de valoração tem suas limitações e nem sempre a valoração deve ser aplicada, devido à dificuldade de quantificação de benefícios gerados, sendo possível ainda que a valoração ambiental reforce desigualdades já existentes.

Certo

Errado

Os fenômenos decorrentes da depredação do meio ambiente serão superados a partir da adesão empresarial e governamental às “tecnologias limpas”, ou seja, tecnologias de produção menos absorventes de recursos naturais e com mecanismos de controle de poluentes mais eficazes.

A questão ambiental tem sua gênese na conduta pessoal. Assim, sua superação está associada à adesão de práticas poupadoras de recursos naturais, sobretudo, processos de reciclagem e utilização de produtos biodegradáveis.

A superação da questão ambiental somente será possível através de recursos tecnológicos e da disseminação de uma consciência ambiental individual, para que a população compreenda a necessidade de substituir os produtos plásticos, reduzir o consumo de água e luz e investir em energias renováveis.

A gênese da questão ambiental encontra-se plasmada na apropriação privada dos elementos naturais e sua conversão em fatores de produção, mediada pelo uso da ciência e da tecnologia. Assim, é na esfera das relações sociais que reside a sua superação.

O papel do Estado na superação dos fenômenos decorrentes da exarcebação da questão ambiental é fundamental. O investimento financeiro, em nível local e nacional, na preservação da natureza, na coleta seletiva de resíduos, na reciclagem e na educação ambiental nas escolas, é central no enfrentamento e na superação da questão ambiental.

Os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos e dizem respeito à busca do desenvolvimento nacional e sustentável, a partir de impactos ambientais que já são conhecidos.

De acordo com o princípio do poluidor-pagador, será obrigado a indenizar o dano ambiental aquele que agir com comprovação de culpa, independentemente de a poluição ser comprovada.

O princípio da ubiquidade visa garantir a proteção ao meio ambiente, considerando-o como um fator relevante a ser estudado antes da prática de qualquer atividade, de modo a preservar a vida e a sua qualidade.

O prévio licenciamento ambiental será exigido dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais efetivamente poluidores, sendo dispensado para os casos que apenas potencialmente possam gerar degradação ambiental.

O princípio do protetor-recebedor possui como fim a retribuição economicamente positiva àquele que em sua atividade gera externalidades ambientais positivas, protegendo o meio ambiente por meio de suas ações.

O princípio da precaução se trata de previsão normativa que visa evitar a realização de ações capazes de provocar danos ambientais graves e irreversíveis, cujo potencial lesivo já seja conhecido e diagnosticado pela ciência.

Princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor o dever de arcar com as externalidades negativas geradas na produção de bens e serviços, de maneira a internalizar os custos ambientais produzidos, fazendo com que tais custos não sejam absorvidos de forma indiscriminada por toda a sociedade.

O princípio da solidariedade intergeracional estabelece compromissos das presentes gerações de salvaguardar os interesses das futuras gerações quanto às condições ambientais necessárias para o desenvolvimento da vida humana na terra.

O princípio da cooperação, nacional e internacional, propugna que o enfretamento dos problemas ambientais deve se dar de maneira cooperada e articulada entre atores públicos e privados, tanto no plano nacional como internacional.

A aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.

Na Constituição Federal não há referência ao princípio da obrigatoriedade de atuação (intervenção) estatal.

O princípio do usuário-pagador se configura como uma espécie de sanção, de punição.

O princípio da precaução se fundamenta na certeza científica do impacto ambiental que será causado por uma determinada atividade humana.

A poluição amparada em regular licença ou autorização ambiental desonerará o poluidor de reparar os danos ambientais, pois não se trata de uma penalidade e sim de um ressarcimento ao meio ambiente, em aplicação ao Princípio do Poluidor-pagador.

A prevenção caracteriza-se pela ação antecipada diante do risco desconhecido. Enquanto a precaução trabalha com o risco certo, a prevenção vai além e se preocupa com o risco incerto. Precaução se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a prevenção envolve perigo abstrato ou potencial.

A incerteza científica milita em desfavor do meio ambiente e da saúde (in dubio pro natura ou salute).

Desenvolvimento sustentável é o princípio que, sem se preocupar com o passado e o presente, tem o comprometimento de assegurar a existência digna das gerações futuras.

Em Direito Ambiental, deve-se sempre que possível buscar a prevenção dos danos, pois remediar normalmente não é possível, dada à natureza irreversível dos danos ambientais, em regra. Exemplo de sua aplicação é a exigência de estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente.

do risco ambiental.

da preservação.

da precaução.

do resguardo.

da proteção.

os valores ambientais contemplados nos artigos 170 e 225 da Constituição devem se sobrepor aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer forma a possibilidade de exigências, inclusive conforme a tipologia, ao licenciamento ambiental.

a criação de novos tipos ou novas licenças ambientais, por ato do executivo, legitimam-se com base nos princípios que regem a proteção ao meio ambiente.

o estabelecimento de tipologia pelo Poder Executivo para o licenciamento ambiental e a tipologia definida pelos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente violam o artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal, que estatui ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

na doutrina prevalece o entendimento de que as hipóteses de atividades estabelecidas pela Resolução n° 001/1986 estão regidas pelo princípio da obrigatoriedade, ou seja, a Administração deve determinar a elaboração do EIA, presumindo-se a necessidade.

princípio da precaução.

princípio da ubiquidade.

princípio da prevenção.

princípio da função socioambiental da propriedade privada.

princípio da educação ambiental.

Esse princípio reduz a participação da coletividade na gestão dos recursos ambientais.

A aplicação desse princípio restringe-se à teoria do fato consumado.

Esse princípio estabelece que cabem à União as matérias de interesse geral e cabem aos estados os assuntos de interesse regional.

Esse princípio admite a duplicidade de licenciamentos por entes federativos.

Estados e municípios não podem ter postura mais restritiva em matéria de proteção ambiental do que os normativos do âmbito federal.

Princípio da precaução, eis que a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

Princípio da prevenção, eis que a operação do empreendimento pretendido causa perigo certo, com riscos previamente conhecidos.

Princípio do poluidor-pagador, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada à adoção das cautelas ambientais cabíveis para mitigar e reparar os danos ambientais.

Princípio da responsabilidade ambiental objetiva, eis que a operação do empreendimento pretendido está condicionada ao prévio depósito de caução para garantir o pagamento de eventuais danos ambientais.

Do usuário-pagador.

Do poluidor-pagador.

Da precaução.

Da ubiquidade.

A Constituição Federal determina que a educação ambiental deve ocorrer em todos os níveis de ensino para a preservação do meio ambiente, cabendo ao Poder Público determinar a criação de disciplinas específicas para atender essa demanda.

As práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, bastando que sejam manifestações culturais reconhecidas por qualquer ente público soberano.

A obrigatoriedade de reparar os danos causados ao ambiente natural está condicionada à atuação de pessoas físicas e/ou jurídicas que realizem condutas ou práticas lesivas ao ambiente, desde que haja o reconhecimento e/ou a aplicação de sanção penal e/ou administrativa.

Além da necessidade de se obter as devidas licenças ambientais, as usinas que operem com reator nuclear deverão, ainda, ter sua localização definida em lei federal.

Para se assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, fica a coletividade incumbida de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador confundem-se.

o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.

o princípio da equidade intergerencial decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, em matéria ambiental.

o princípio do desenvolvimento sustentável mereceu destaque na Constituição Cidadã.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adotou a concepção ecocêntrica ou biocêntrica sobre o meio ambiente, na medida em que estabeleceu o meio ambiente como um bem coletivo e essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar do homem.

O princípio da prevenção orienta o desenvolvimento e a aplicação de políticas públicas no sentido de evitar a ocorrência de dano grave e irreversível quando ainda ausente certeza científica do nexo causal entre determinada conduta e seus efeitos, sendo, pois, uma garantia contra riscos em potencial.

O princípio do poluidor-pagador enuncia que o poluidor deve suportar as despesas de prevenção e reparação dos danos ambientais, o que significa que o poluidor deve arcar com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização do dano ambiental e deve, também, reparar a coletividade por eventuais danos ambientais causados pela atividade que desenvolve.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais e compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA – é um instrumento do princípio da precaução.