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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Ambiental
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Analise as assertivas que seguem, julgando-as em verdadeira ou falsa.
I - É constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos.
II - Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental;
III - O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas são verdadeiras.
B
Apenas I e III são verdadeiras.
C
Apenas II e III são verdadeiras.
D
Apenas I e II são verdadeiras.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Marque a alternativa INCORRETA sobre os princípios a serem atendidos por essa política:
A
Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
B
Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
C
Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
D
Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
E
Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
Ano:
2019
Banca:
Pró Município
São princípios do Direito Ambiental, exceto:
A
Taxatividade;
B
Poluidor pagador;
C
Desenvolvimento sustentável;
D
Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.
No Direito Ambiental, o princípio segundo o qual o bem ambiental não encontra qualquer fronteira, seja espacial, territorial ou mesmo temporal, é designado como princípio:
A
Do poluidor pagador.
B
Da ubiquidade.
C
Da precaução.
D
Da participação.
E
Da cooperação.
O Decreto no 5300, de 07 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei no 7661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima e dá outras providências. Em seu artigo 5o, o PNGC descreve os princípios fundamentais da gestão da zona costeira, além daqueles estabelecidos pela Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional para os Recursos do Mar e pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a alternativa incorreta em relação aos itens que apresentam os princípios dispostos no artigo 5o do PNGC.
A
A preservação, conservação e controle de áreas que sejam representativas dos ecossistemas da zona costeira, com recuperação e reabilitação das áreas degradadas ou descaracterizadas.
B
A fragmentação na faixa terrestre e das unidades de conservação costeira, de forma a controlar o acesso dos seus recursos, visando respeitar sua integridade.
C
A aplicação do princípio da precaução tal como definido na Agenda 21, adotandose medidas eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre que houver perigo de dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos completos e atualizados.
D
A consideração, na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade socioeconômico-cultural de características costeiras e sua área de influência imediata, em função dos efeitos dessas atividades sobre a conformação do território costeiro.
E
A integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos, da zona costeira, com a construção e manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das políticas públicas em todas as esferas de atuação.
Assinale a alternativa correta, em que compõe os principais elementos de um inventário florestal.
I -Cartografia e avaliação de áreas.
II -Caracterização dos povoamentos florestais.
III - Caracterização da vida selvagem.
IV - Avaliação dos recursos hídricos.
Assinale a alternativa correta, que contem os principais elementos de um inventário florestal.
A
Somente as alternativas I – II e III .
B
Somente as alternativas I – III e IV .
C
Todas as alternativas I – II – III e IV.
D
Somente as alternativas II – III e IV .
Sobre os princípios constitucionais ambientais, é correto
afirmar que
A
o princípio da responsabilização integral envolve o
dever do poluidor, pessoa física ou jurídica, de arcar
com as consequências de sua conduta lesiva contra
o meio ambiente, tanto na seara civil e administrativa,
quanto na penal.
B
as entidades privadas não estão sujeitas ao princípio
da informação no que se relaciona à matéria
ambiental.
C
o princípio da função socioambiental da propriedade
possui caráter de dever individual, estando o direito
à propriedade garantido se sua função social for
cumprida.
D
o princípio da prevenção implica a adoção de medidas
previamente à ocorrência de um dano concreto,
embora ausente a certeza científica, com o fim de
evitar a verificação desses danos.
Segundo o direito ambiental e agrário, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o princípio da proteção familiar, desde que explorada pela família, a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
II. Caso se identifique a entidade de classe e / ou movimentos sociais responsáveis pela prática de atos de invasão contra propriedade pública, só se poderá reter qualquer repasse de recursos públicos ou rescindir eventual instrumento de parceria celebrado com eles referente ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal pela via judicial, por envolver afetação de grupo vulnerável (reserva de jurisdição).
III. Ainda que se considere o decurso do tempo, eventuais construções existentes em área de preservação permanente podem ser demolidas pelo Poder Público, haja vista a inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
IV. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos ambientais de forma casuística.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
O Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente. Tal regra traduz em linhas gerais o que no âmbito do Direito Ambiental se denomina princípio da
A
precaução.
B
cautela.
C
proteção.
D
prevenção.
E
prudência.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Recurso ambiental è a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
B
Proteção integral é a manutenção dos ecossistemas depois de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
C
Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;
D
Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Nossa constituição apresenta em seu capítulo VI os regulamentos sobre o Meio Ambiente em seu artigo 225 é apresentado algumas cláusulas pétreas. Dentre elas temos em sua redação original:
A
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica próprias, de acordo com suas limitações técnicas.
B
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, excluindo-se pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
C
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, Zona Costeira e a Caatinga são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
D
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação que proteja as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. É vedado ao servidor público exercer atividade profissional ética.
III. Pilhas e baterias apresentam em sua composição metais como chumbo, cádmio e mercúrio, benéficos à saúde humana. Por isso, se lançados na natureza, esses metais acabam contaminando a água e o solo, causando doenças graves ao ser humano.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
“A Comissão de Brundtland, 1987, tornou pública a expressão Desenvolvimento Sustentável, onde definiu como “um processo de mudança em que a exploração de recursos, as opções de investimento, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional ocorriam em harmonia e fortaleçam a satisfação das necessidades e aspirações humanas no presente, sem descuidar das gerações futuras”.
MANO, Eloisa Biasotto; et.al.; Meio Ambiente, Poluição e Reciclagem. 2ªed. São Paulo: Blucher, 2010.
O Desenvolvimento Sustentável deve ser tratado com maior atenção e um certo rigor onde podemos afirmar que:
A
O Protocolo de Montreal é considerado o mais efetivo dos acordos internacionais ambientais por ter, de fato, alcançado seu objetivo de redução das emissões de substâncias prejudiciais.
B
O Protocolo de Kyoto prevê redução global de emissões dos principais gases poluentes, por meio de cotas de emissão de carbono. A redução seria feita por países não industrializados tendo apenas como segurança de cumprimento as palavras dos governantes.
C
No ano de 1992, foi gerado o primeiro relatório sobre as mudanças climáticas, produzido por cientistas.
D
O Protocolo de Montreal não apresenta flexibilidade no desenvolvimento de conhecimentos.
Considerando-se que preservação e conservação ambiental possuem diferenças nos significados e objetivos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Preservação ambiental.
(2) Conservação ambiental.
( ) Permite a presença do homem na natureza, porém, de maneira harmônica.
( ) É a proteção sem a intervenção humana.
( ) É a proteção com uso racional da natureza, por meio do manejo sustentável.
( ) Significa a natureza intocável, sem a presença do homem e sem considerar o valor utilitário e econômico que ela possa ter.
A
2 - 1 - 2 - 1.
B
1 - 1 - 2 - 2.
C
2 - 2 - 1 - 1.
D
1 - 2 - 1 - 2.
E
1 - 1 - 1 - 2.
“Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” (Artigo 225, §2º, da Constituição Federal).
Assinale a alternativa que contém o princípio correspondente à previsão constitucional supracitada:
A
Princípio da prevenção.
B
Princípio do usuário-pagador.
C
Princípio da precaução.
D
Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
E
Princípio do poluidor-pagador.
Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (1ª parte). As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte
D
Totalmente incorreta.
Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor. Leis foram aprovadas para que os consumidores fossem obrigados a pagar por esse tipo de sacola.
À luz do direito ambiental, a referida obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas é um exemplo de aplicação do princípio
A
da participação.
B
da precaução.
C
da ubiquidade.
D
do poluidor pagador.
E
da prevenção.
Sobre os princípios do direito ambiental, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O estudo prévio de impacto ambiental concretiza o princípio da informação.
( ) Em ação civil pública por dano ambiental, será do réu o ônus de provar que a atividade não é poluidora, vez que este assume o risco de causar danos ambientais.
( ) O princípio da precaução determina que, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – F.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
V – F – V.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Um dos princípios dessa política é o (a):
A
desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
B
licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
C
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
D
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
E
avaliação de impactos ambientais.
À luz da Constituição Federal de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO:
A
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B
Definir dentro dos Estados e Distrito Federal espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de ato normativo do chefe do executivo, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
C
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
D
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
E
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
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