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Questões de Concurso sobre Ações Petitórias

 
 
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE BA - Procurador do Estado Substituto - 2014
Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da propriedade, assinale a opção correta.
A
A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.
B
A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
C
É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.
D
Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.
E
A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.
Ano: 2006
Banca: Procuradoria Geral da República - PGR
Prova: PGR - MPF - Procurador da República - 2006

LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:


I. O regime hipotecário moderno assenta-se em dois grandes princípios, o da especialização e da publicidade. O princípio da especialização pressupõe o da indivisibilidade, pelo que o ônus real grava a coisa na sua totalidade e em todas as suas partes, pouco importando que venha a ser dividida ou que a dívida venha a ser amortizada;

II. O imóvel hipotecado pode ser objeto de usucapião, sem que subsista o ônus real no novel adquirente, mas, para tanto, mister se faz que tenha ocorrido a prescrição do crédito, ensejando a usucapio libertais;

III. Historicamente, proibiu-se, sempre a cumulação do juízo petitório com o possessório ; entretanto, admitir-se-á a exceptio dominii,segundo a jurisprudência pátria, quando a posse for disputada pelos litigantes a título de propriedade, ou quando duvidosa entre aqueles que a pretendem.

Dentre as proposições acima:

A

apenas estão corretas a I e a II;

B

apenas estão corretas a I e a III;

C

apenas estão corretas a II e a III;

D

nenhuma das proposições é correta.

 
 
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