No Código Civil brasileiro, encontramos disposições referentes ao instituto jurídico conhecido como “arras” ou “sinal”. Arras é uma expressão usada para designar um sinal, uma garantia ou um adiantamento dado em um contrato para assegurar sua efetivação futura. Em relação às arras, analise as afirmativas a seguir.
I. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Nesse caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar.
II. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.
III. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der a outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, poderão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
IV. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, deverá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
Está correto o que se afirma apenas em
I e II.
I e IV.
II e III.
III e IV.
Assinale a alternativa que descreve corretamente a diferenciação entre a cláusula penal e as arras.
A exigibilidade da cláusula penal dependerá da alegação de prejuízo, e a exigibilidade das arras depende apenas da prova da ocorrência do inadimplemento da obrigação.
A cláusula penal beneficia o devedor, e as arras, o credor.
A cláusula penal é exigível em caso de inadimplemento ou mora, e as arras são pagas por antecipação.
Na obrigação com cláusula penal, o devedor não poderá ofertar a pena em resgate da obrigação principal, nas arras, libera-se o devedor com a entrega do objeto principal, permitindo-se-lhe a substituição por outro no ato do pagamento.
A cláusula penal é livremente pactuada pelas partes, ao passo que as arras podem ser reduzidas pelo juiz.
Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados.
Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro que haviam negociado já havia sido prometido informalmente para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo pelo qual Leonardo não honraria a avença.
Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada.
Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, com atualização monetária, juros e honorários de advogado, mas não o seu equivalente.
Leonardo terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, mais o seu equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.
Leonardo terá de restituir a Lucas apenas metade do valor pago a título de sinal, pois informou, tão logo quanto possível, que não cumpriria o contrato.
Leonardo não terá de restituir a Lucas o valor pago a título de sinal, pois este é computado como início de pagamento, o qual se perde em caso de inadimplemento.
Sobre arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.
As arras penitenciais confundem-se com a cláusula penal, tendo em vista que ambas são pagas antecipadamente e são destinadas a assegurar o direito de arrependimento da parte contratante mediante uma indenização pré-definida.
Se o prejuízo resultante do não inadimplemento do contrato for maior que o previsto na cláusula penal ou ao valor das arras penitenciais, poderá a parte postular em juízo indenização suplementar.
As arras confirmatórias, bem como a cláusula penal, não integram o objeto da obrigação, razão pela qual devem ser restituídas ao fim do contrato, em razão do adimplemento da prestação pelo devedor.
Desnecessário que o credor alegue prejuízo para exigir a cláusula penal; se o prejuízo comprovadamente exceder o valor da cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar, se assim foi convencionado, servindo a cláusula penal de indenização mínima.
Os valores das arras penitenciais e da cláusula penal podem exceder o valor da obrigação principal, desde que expressamente estipulado pelas partes contratantes, mas podem ser reduzidos equitativamente pelo juiz, se a obrigação tiver sido em parte cumprida.
Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.
I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.
II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.
III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.
IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Marcos vendeu para Francisco, por instrumento particular, um quadro que pintara anos antes, pelo valor de três mil reais. No momento da celebração do contrato, Francisco entregou a Marcos, a título de arras penitenciais, quinhentos reais.
No contrato constou que Marcos entregaria a obra na casa do comprador 30 dias depois da celebração da avença. Todavia, 10 dias antes da data ajustada para a entrega, Francisco telefonou para Marcos e comunicou que desistira do negócio.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Francisco exerceu seu direito potestativo de desfazer a avença, e por isso perderá em favor de Marcos o sinal pago quando da celebração do contrato.
Francisco cometeu um ilícito contratual, pelo que Marcos poderá reter o sinal dado pelo comprador no momento da celebração da avença
Marcos poderá pleitear indenização por perdas e danos se provar que seu prejuízo com o desfazimento do negócio foi superior aos R$ 500,00 pagos a título de sinal.
As arras penitenciais reforçam o vínculo contratual e impedem o desfazimento do negócio, pelo que Marcos poderá pleitear a execução específica do contrato.
Em relação ao estudo das ARRAS, assinale a alternativa correta:
Em caso de cancelamento do contrato as arras serão devolvidas em dobro.
Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão natureza compensatória.
As arras penitenciais deverão ser devolvidas em dobro.
Se no contrato for estipulado direito de arrependimento, para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória.
As arras penitenciais não tem a função de permitir o arrependimento, substituindo uma cláusula penal.
Aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa CORRETA
V, V, F, F
V, F, V, F
V, V, V, F
V, F, F, V
F, V, V, F
Tratando-se de Direito das Obrigações, assinale abaixo a única opção correta:
Na solidariedade ativa, a remissão da dívida concedida por um dos credores não exonera o devedor da obrigação, ficando este responsável quanto às quotas dos outros credores.
“A” deve a “B”, sendo “C” o seu fiador. Mediante coação, desconhecida por “B” e “C”, “A” força “D” a assumir o débito. “B” aceita a cessão do débito feita a “D”, liberando “A” da obrigação. Tendo, posteriormente, “D” obtido a anulação da assunção da dívida em razão do vício, restaura-se a primitiva relação obrigacional entre “A” e “B”, com a garantia fiduciária prestada por “C”.
A quitação dada pelo credor, em dação em pagamento, produz seus efeitos jurídicos ainda que ocorra evicção, ficando ressalvado ao credor, no entanto, o direito à indenização por perdas e danos.
São insuscetíveis de novação as obrigações nulas, anuláveis ou peremptas porquanto não geram efeito jurídico.
A previsão de arras penitenciais, em contrato que se estipula expressamente o direito de arrependimento, exclui a indenização suplementar.