Questões de Concurso sobre Ato Ilícito

Certo

Errado

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, pela metade do lucro obtido.

Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Se o enriquecimento sem causa tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor de mercado do bem, em dobro.

pela extensão do dano.

pelos usos e costumes locais.

pelo poder aquisitivo do ofensor.

pelo grau de pobreza do ofendido.

pela repercussão social do caso em concreto.

Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, porém deverá indenizar Pedro.

Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, pois o soco e o empurrão não são suficientes para caracterizar a legítima defesa de Tereza.

Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, mas terá ação regressiva em face de Tereza para haver a importância que tiver ressarcido a Pedro.

Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, e não deverá indenizar, pois Pedro é o culpado pelo perigo.

Antônio Carlos e Tereza respondem solidariamente pelos danos materiais sofridos por Pedro, mas não pelos danos morais.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

A ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

o ato ilícito se divide em subjetivo e objetivo; o primeiro relacionado ao estado de consciência e o segundo com a conduta e o abuso de direito.

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.

também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e III.

A prescrição iniciada contra uma pessoa não correrá contra o seu sucessor.

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Não será nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Abuso de direito gera responsabilidade civil fundada na culpa.

Somente os atos ilícitos geram obrigação de indenizar.

A responsabilidade civil tem como fundamento principal o risco e subsidiário a culpa.

A prática de determinados atos lícitos pode gerar Responsabilidade Civil para o agente.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham obrigação de fazê-lo e disponham de meios para tanto.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

dolo.

negligência.

imprudência.

imperícia.

I, II e III.

I e II.

I, II, III e IV.

II e III.

III e IV.

Responsabilidade Penal.

Responsabilidade Civil.

Responsabilidade Jurídica.

Responsabilidade Regulatória.

Responsabilidade Administrativa.

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite.

Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em Lei.

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se isentado.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, salvo se o dano for exclusivamente moral.

Certo

Errado

Ele não praticou ato ilícito mas, ainda assim, terá que indenizar Mário.

Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mario, violando o princípio do neminem laedere.

Ele não praticou ato ilícito e não terá que indenizar Mario por atuar em estado de necessidade.

Ele praticou ato ilícito ao causar danos a Mário e responderá objetivamente pelos danos a que der causa.

A responsabilidade civil pode se dar de forma objetiva, isto é, há obrigação de reparar o dano independentemente de culpa do agressor, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A responsabilidade civil depende sempre da prova da culpa do agressor, mesmo no caso de a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de prestá-la não são transmissíveis com a herança, uma vez que são considerados personalíssimos.

O incapaz, por definição, nunca responde pelos prejuízos que causar.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.