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Questões de Concurso sobre Ato Ilícito
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A aplicação da sanção civil de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo prescindível a demonstração de má-fé do credor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Benjamim, renomado cirurgião, foi denunciado criminalmente por lesão corporal culposa em razão de suposto erro médico ocorrido durante cirurgia de alto risco. Paralelamente, a paciente Charlote ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o médico e contra o Hospital Algo Mais S.A., alegando falha no procedimento e no dever de vigilância da equipe hospitalar. No processo criminal, a prova pericial foi considerada inconclusiva quanto ao nexo causal entre a conduta do médico e a complicação pós-operatória. Diante da dúvida probatória, o juízo penal absolveu o réu, com fundamento no princípio in dubio pro reo, decisão que transitou em julgado. Na ação civil, o hospital corréu sustentou a extinção do processo, sob o argumento de que a absolvição criminal impede a análise da responsabilidade civil de todos os demandados, em razão da coisa julgada penal.
Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.
A
A sentença penal absolutória impede o prosseguimento da ação civil, o que se estende ao hospital por acessoriedade.
B
A absolvição criminal por insuficiência de provas não impede a ação civil, pois a responsabilidade civil admite juízo em padrão probatório distinto.
C
A independência entre as instâncias impede qualquer vinculação entre os juízos, razão pela qual a sentença penal jamais influencia a esfera civil.
D
A absolvição criminal impede a indenização civil apenas em relação ao médico, mas não ao hospital, pois a responsabilidade da instituição é objetiva.
E
A coisa julgada criminal impede o reexame do fato na esfera cível sempre que houver identidade de partes, podendo prosseguir em relação ao hospital.
Uma empresa de transporte de produtos químicos realizava atividade regularmente autorizada pelos órgãos competentes. Durante a execução de suas operações, ocorreu acidente que causou danos materiais e ambientais a terceiros, embora não tenha sido demonstrada atuação culposa de seus prepostos. Na ação indenizatória subsequente, discutiu-se a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso. Considerando a teoria da culpa e a teoria do risco, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade civil exige sempre a comprovação cumulativa de conduta, dano, nexo causal e culpa, independentemente da atividade desenvolvida.
B
A teoria do risco afasta a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal.
C
A teoria do risco aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público.
D
A responsabilidade subjetiva e a objetiva possuem exatamente os mesmos pressupostos jurídicos.
E
A responsabilidade objetiva fundamentada na teoria do risco pode ser aplicada quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base no Código Civil, julgue os itens seguintes, quanto à personalidade jurídica, à pessoa jurídica, à prescrição, às obrigações e à responsabilidade civil.
Em caso de responsabilidade por ato ilícito, serão devidos juros compostos por aquele que praticou o crime,
C
Certo
E
Errado
Quem recebe o que não lhe era devido é obrigado a restituir, assim como quem indevidamente enriquece à custa de outrem é obrigado a restituir o indevidamente auferido. Tais hipóteses consistem em pagamento indevido e enriquecimento sem causa, respectivamente. Acerca dos institutos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, pela metade do lucro obtido.
B
Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
C
Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
D
Se o enriquecimento sem causa tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor de mercado do bem, em dobro.
De acordo com o Código Civil, a indenização pela prática de um ato ilícito mede-se:
A
pela extensão do dano.
B
pelos usos e costumes locais.
C
pelo poder aquisitivo do ofensor.
D
pelo grau de pobreza do ofendido.
E
pela repercussão social do caso em concreto.
Antônio Carlos ao caminhar por uma rua próxima da sua residência, vê Tereza, sua ex-namorada, receber um soco e ser empurrada violentamente por Pedro, conhecido na vizinhança por seus rompantes rotineiros de violência. De imediato, Antônio Carlos parte em defesa de Tereza, desferindo um único golpe em Pedro na medida do necessário para a proteção da incolumidade física de Tereza. Em razão do golpe, Pedro cai ao chão e, na queda, além de quebrar o seu aparelho celular, fratura o braço direito. Tereza agradece muito a Antônio Carlos, afirmando que estava caminhando tranquilamente quando Pedro começou a gritar por seu nome e a agredi-la gratuitamente e sem qualquer razão que explicasse.
Duas semanas depois, Antônio Carlos é citado em ação indenizatória movida por Pedro, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos e alegando que só empurrou Tereza porque ela o ignorava constantemente.
Diante da situação hipotética narrada e com base no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que
A
Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, porém deverá indenizar Pedro.
B
Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, pois o soco e o empurrão não são suficientes para caracterizar a legítima defesa de Tereza.
C
Antônio Carlos cometeu ato ilícito e deverá indenizar Pedro, mas terá ação regressiva em face de Tereza para haver a importância que tiver ressarcido a Pedro.
D
Antônio Carlos não cometeu ato ilícito, pois agiu em legítima defesa de Tereza, e não deverá indenizar, pois Pedro é o culpado pelo perigo.
E
Antônio Carlos e Tereza respondem solidariamente pelos danos materiais sofridos por Pedro, mas não pelos danos morais.
Tendo como base os entendimentos do STJ e STF, assinale a alternativa incorreta.
A
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
B
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
C
A ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
D
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Indique a afirmativa INCORRETA quando tratamos de ato ilícito:
A
o ato ilícito se divide em subjetivo e objetivo; o primeiro relacionado ao estado de consciência e o segundo com a conduta e o abuso de direito.
B
aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.
C
também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
D
depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
E
caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
A prova inequívoca da má-fé de uma publicação é indispensável para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
C
Certo
E
Errado
O ato é ilícito ainda que cause dano exclusivamente moral a outra pessoa, segundo o Código Civil.
C
Certo
E
Errado
Embora não se caracterize como ato ilícito, o abuso de direito enseja indenização.
C
Certo
E
Errado
No que tange à responsabilidade civil, analise as assertivas abaixo e, na sequência, assinale a alternativa CORRETA.
I- É isento de responsabilidade, o proprietário ou condutor do veículo que, em decorrência de um engavetamento de veículos e por força de colisão prévia a que não deu causa, avariou outro veículo.
II- Um acidente provocado por falha mecânica em ônibus, segundo conclusões da perícia, consistiu na falta de freios e ocasionou danos a terceiros, caso em que se configura caso fortuito interno, a isentar de responsabilidade a empresa de ônibus.
III- A locatária de veículos e o locador respondem solidariamente por danos provocados a terceiros, no uso do veículo locado.
São CORRETAS as seguintes assertivas:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente às regras definidas no Código Civil.
A
A prescrição iniciada contra uma pessoa não correrá contra o seu sucessor.
B
A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
C
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
D
É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
E
Não será nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, assinale a afirmativa correta.
A
Abuso de direito gera responsabilidade civil fundada na culpa.
B
Somente os atos ilícitos geram obrigação de indenizar.
C
A responsabilidade civil tem como fundamento principal o risco e subsidiário a culpa.
D
A prática de determinados atos lícitos pode gerar Responsabilidade Civil para o agente.
E
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham obrigação de fazê-lo e disponham de meios para tanto.
A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Em um processo cível movido por um paciente contra o seu dentista o juiz apontou que o profissional agiu “com precipitação e falta de cuidado”. De acordo com o juiz, o dentista agiu com:
A
dolo.
B
negligência.
C
imprudência.
D
imperícia.
Analise as assertivas e responda.
I – Os praticados em legítima defesa.
II – Os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
III – A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
IV - A lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente.
O Código Civil Brasileiro prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, não constituem atos ilícitos:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I, II, III e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
O servidor Público, como pilastra da organização administrativa, está sujeito à responsabilidades decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Esta é de ordem patrimonial e decorre do art. 186 do Código Civil, segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.
A
Responsabilidade Penal.
B
Responsabilidade Civil.
C
Responsabilidade Jurídica.
D
Responsabilidade Regulatória.
E
Responsabilidade Administrativa.
Em relação ao funcionamento da responsabilização civil no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta.
A
Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite.
B
Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por dolo, salvo as exceções previstas em Lei.
C
O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles se isentado.
D
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, salvo se o dano for exclusivamente moral.
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