Questões de Concurso sobre Atos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Àquele que voluntariamente pagou o indevido desobriga-se da prova de tê-lo feito por erro.

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida, além das perdas e danos.

Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, aplicados os juros legais e aplicada a multa de 5% ao mês.

Todo pagamento feito sem que seja ainda devido deverá ser restituído, salvo quando se referir a débito de dívida condicional, mesmo antes de cumprida essa condição ou do termo, pois o devedor pode renunciar a eles pagando o débito antecipadamente.

Aquele que voluntariamente efetuar pagamento indevido, ainda que não alegue ter pago, por erro, o que não devia, deve ser ressarcido do valor do indébito, acrescido de correção monetária.

Configura obrigação de restituir o que foi objeto de enriquecimento indevido a inexistência de causa que justifique o locupletamento ou o fato de a causa ter deixado de existir.

A promessa de recompensa tem eficácia vinculante a partir de sua publicação, independentemente de aceitação do possível recebedor, podendo ser revogada, ainda que o promitente tenha fixado prazo para execução da tarefa, desde que isso seja feito com a mesma publicidade.

Na gestão de negócio — que se configura quando alguém, sem a devida procuração, trata de negócio de outrem, agindo segundo o interesse deste —, o dono do negócio não se vincula às obrigações assumidas pelo gestor em seu nome, em virtude de a gestão, ainda que útil, ter sido estabelecida unilateralmente.

um ano.

dois anos

três anos.

cinco anos

quatro anos.

O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.

Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.

Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.

Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.

Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança.

o deslocamento patrimonial indevido não implica necessariamente que deverá haver empobrecimento de outrem.

o caráter desproporcional terá de evidenciar deslocamento excessivo.

exige-se deslocamento patrimonial indevido e necessário empobrecimento da outra parte.

se a lei conferir outros meios para o lesado ressarcir-se do prejuízo sofrido, estes serão sempre subsidiários em relação ao enriquecimento sem causa, que emergirá como fonte principal.

aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa–fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.

contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição.

é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.

não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.

a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.

quantia recebida mais perdas e danos.

quantia recebida.

devolução do bem mais perdas e danos.

devolução do bem e, se for o caso, pelos valores das despesas de reparo de deterioração culposa do bem.

devolução do bem e dos frutos gerados.