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Questões de Concurso sobre Bens Dominicais
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Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.
A
Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, e móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
B
Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
C
São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
D
São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; contudo, os bens públicos em geral não estão sujeitos à usucapião.
Considerando a legislação civil sobre bens públicos, assinale a alternativa que se refere aos bens dominicais:
A
Rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
C
Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
D
São os bens sujeitos à usucapião.
A respeito do regime jurídico dos bens no Direito Civil, é correto afirmar:
A
o solo constitui bem imóvel, mas tudo aquilo que lhe for incorporado conserva o caráter de bem móvel.
B
não dispondo a lei em contrário, são considerados dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre quaisquer bens e as ações que os assegurem.
D
o uso comum dos bens públicos será sempre gratuito, não podendo ser instituída qualquer retribuição pelo uso.
E
são classificados como de uso especial os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.
Ano:
2019
Analise o seguinte excerto doutrinário: “Bens públicos ou do Estado – São os que pertencem a uma entidade de direito público interno, como no caso da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entre outros (art. 98 do CC). Na IV Jornada de Direito Civil, concluiu-se que o rol constante do art. 98 do CC é meramente exemplificativo (numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus). Nesse sentido, prevê o Enunciado n. 287 do CJF/STJ que “O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos””. (TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 1: lei de introdução e parte geral.15. Rio de Janeiro: Forense, 2018. E-book).
Leve em conta a classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil e assinale a alternativa correta:
A
Não há hipótese legal alguma de alienação de bens públicos.
B
Os edifícios nos quais funcionam serviços públicos municipais são exemplos de bens de uso comum do povo.
C
Os bens de uso especial, tais como praças e estradas, podem servir ao estabelecimento de serviço público municipal.
D
O uso comum dos bens públicos será sempre retribuído, ou seja, o uso de tais bens nunca será gratuito.
E
A alienação de bens públicos dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, é juridicamente possível, desde que observadas as exigências legais cabíveis.
Conforme disciplina do Código Civil, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em sentido contrário, são bens
A
dominicais.
B
particulares.
C
de uso comum do povo.
D
de uso especial.
E
públicos de natureza privada.
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
São bens desafetados a um serviço público e não tem utilidade específica. Mas ainda assim, não se sujeitam a usucapião. De acordo com a destinação dos bens públicos definidos no artigo 99, itens I, II, III do Código Civil, assinale a alternativa que contém o tipo de alienação de bens citado acima:
A
Bens de uso especial;
B
Bens de uso comum do povo;
C
Bens de uso dominiais/dominicais;
D
Bens de uso extraordinário.
De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:
A
De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.
B
De uso comum público, como terrenos e edifícios.
C
Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.
D
Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
E
Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.
Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos de uso especial não estão sujeitos a usucapião, mas podem ser alienados para particulares.
B
Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
C
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, ao contrário dos demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.
D
Em regra, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
E
O uso comum dos bens públicos não pode ser oneroso.
O Código Civil de 2002 divide os bens públicos, segundo a sua destinação, em três categorias: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Abaixo apresentamos exemplos para esses tipos de bens. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
As ruas das cidades são bens dominicais.
B
Um prédio público onde esteja instalado um hospital público é um bem de uso especial.
C
Uma praça pública é um bem de uso comum.
D
Um prédio público desativado é um bem dominical.
E
Uma creche pública instalada em um prédio privado por meio de um contrato de locação é um bem de uso especial.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os bens públicos dominicais, diversamente dos bens de
uso comum do povo e dos de uso especial, não possuem
destinação pública.
C
Certo
E
Errado
Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, são considerados bens:
A
dominicais
B
de uso especial
C
de uso excepcional
D
de uso comum do povo
Sobre as diferentes classes de bens, assinale a alternativa
incorreta.
A
Os bens dominicais constituem patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público e podem se alienados.
B
Apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição
aquisitiva, consoante disposição expressa do Código
Civil.
C
Os materiais provisoriamente separados de um prédio,
para nele se reempregarem, não perdem o caráter de
imóveis.
D
De acordo com o Código Civil, as energias que tenham
valor econômico são consideradas bens móveis para os
efeitos legais.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou
retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela
entidade a cuja administração pertencem.
O Código Civil apresenta uma classificação dos bens públicos de acordo com a sua utilidade no âmbito das atividades da Administração Pública.
De acordo com essa classificação:
A
o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito;
B
os bens de uso especial apresentam estrutura de direito privado;ens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;
C
os bens dominicais constituem objeto de direito pessoal das entidades públicas;
D
os bens de uso comum são alienáveis enquanto conservarem sua qualificação;
E
todos os bens de uso comum possuem significância histórica, cultural ou ambiental.
De acordo com a sua destinação no âmbito da administração pública, os bens públicos podem ser de uso comum, de uso especial ou dominicais. Uma característica dos bens dominicais é:
A
caráter inalienável e imprescritível;
B
destinação ao serviço da administração pública;
C
destinação ao uso artístico e cultural;
D
possibilidade de produzir renda;
E
reconhecimento facultativo no patrimônio.
De acordo com o Código Civil do Brasil, os prédios do Instituto Federal de Alagoas (IFAL) são classificados como bens
A
estaduais.
B
dominicais.
C
particulares.
D
de uso especial.
E
de uso comum do povo.
Sobre os bens dominicais, é correto afirmar que
A
podem ser adquiridos por particulares, por meio da prescrição aquisitiva extraordinária.
B
são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive autarquias.
C
não podem ser utilizados por particular, com exclusividade, por meio de institutos típicos de direito privado.
D
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e podem ser alienados.
E
são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de interesse público.
Assinale a alternativa incorreta sobre o tema: bens públicos:
A
são de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
dominicais estão sujeitos a usucapião.
C
são de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
D
dominicais, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
De acordo com as normas pertinentes ao registro dos bens e direitos das Instituições Públicas brasileiras, o Patrimônio Público deve, dentre outras características, também representar um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Nos termos do Código Civil brasileiro, os Bens Dominicais são:
A
sujeitos a usucapião.
B
rios, mares, estradas, ruas e praças.
C
alienáveis, observadas as exigências legais.
D
inalienáveis. enquanto conservarem a sua qualificação.
A respeito dos bens públicos, julgue os itens abaixo:
I. Os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião, embora possam ser alienados.
II. Os bens das autarquias não são considerados públicos e, portanto, podem ser alienados independentemente de autorização legal.
III. Segundo jurisprudência do STJ, a ocupação irregular de imóvel de domínio público configura posse injusta.
IV. As estradas são bens públicos de uso comum do povo e são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
V. A cobrança pelo uso de estacionamentos nas ruas das cidades (rotativos) é exemplo de uso oneroso de bem público.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
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