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Questões de Concurso sobre Cessão de Crédito (Art. 286 ao 298)
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A Teoria Geral das Obrigações é o primeiro tema a ser tratado pela parte especial do Código Civil, entre os seus artigos 233 a 420. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. O vínculo imaterial ou espiritual da obrigação consiste no vínculo jurídico existente entre as partes na relação obrigacional, ou seja, o elo que sujeita o devedor à determinada prestação, seja ela positiva ou negativa, em favor do credor.
II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
III. Nos contratos onerosos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. Nos contratos benéficos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
IV. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa III está correta
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Analise as afirmativas a seguir sobre a transmissão das obrigações:
I. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não estão abrangidos todos os seus acessórios.
III. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II e III.
C
apenas em I e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Roberto, proprietário de um imóvel no litoral do estado de São Paulo, decidiu vender o apartamento para Maria, informando que atualmente existe um inquilino no imóvel e que o valor mensal do aluguel é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Buscando extinguir uma dívida antiga, decide ceder os créditos da venda a Maria para Pedro mediante instrumento particular simples.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Considerando não haver nenhuma disposição em contrário, Roberto cede apenas os créditos relativos à venda, não abrangendo os créditos relativos ao valor do aluguel.
B
A cessão de créditos realizada entre Roberto e Pedro é eficaz em relação a terceiros.
C
Em regra, Roberto responde pela solvência de Maria.
D
Se Roberto penhorar o crédito, este pode ser transferido por Pedro, se tiver conhecimento da penhora.
E
A cessão do crédito não tem eficácia em relação a Maria, senão quando a esta notificada.
Analise as afirmativas a seguir, relativas à transmissão das obrigações
I. A assunção de dívida por expromissão é concretizada quando terceiro assume espontaneamente a dívida, não participando o devedor originário da operação.
II. Como regra geral, não havendo manifestação expressa, a cessão de crédito dá-se na modalidade pro soluto, isto é, o cedente não responde pela solvência pelo devedor.
III. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro,
assinale a alternativa correta.
A
O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para
terceiros.
B
Salvo disposição em contrário, na cessão de um
crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.
C
De regra, o cedente responde perante o cessionário
pela solvência do devedor.
D
O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe
competirem, porém não poderá opor aquelas que, no
momento em que veio a ter conhecimento da cessão,
tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).
E
O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão,
paga ao credor primitivo fica desobrigado.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A cessão de crédito é modalidade de transmissão de
obrigação que importa em alteração objetiva da relação
obrigacional.
C
Certo
E
Errado
O credor pode ceder o seu crédito,
A
sempre que exista um crédito a ceder.
B
mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao
devedor.
C
sendo eficaz perante terceiros, independentemente
de qualquer solenidade.
D
porém, a cessão de crédito hipotecário somente terá
valor se averbada no registro de imóveis.
E
e salvo disposição em contrário, na cessão abrangem-
se todos os seus acessórios.
Sobre a cessão de crédito, é incorreto dizer que:
A
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
B
Não fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida.
C
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
D
O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o direito das obrigações,
A
se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória,
cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras.
B
em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de
qualquer dos coobrigados.
C
para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida
para a eficácia do negócio em relação a ele.
D
para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário.
E
no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo.
Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente.
Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto
A
não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir
a existência do crédito.
B
estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
C
não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter
pro soluto.
D
estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito
pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
E
estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter
pro solvendo.
Assinale a opção correta:
A
É nula a cessão de crédito celebrada de modo verbal.
B
A cessão de crédito celebrada por escrito particular, para que seja oponível a terceiros, deve ser levada a registro, em regra no Cartório de Títulos e Documentos.
C
A validade da cessão de crédito previdenciário, no plano federal, depende de escritura pública.
D
A assunção de débito, realizada através de escritura pública, é oponível ao credor independenlemenle de seu assentimento.
E
As exceções comuns, não pessoais, que o devedor tenha para impugnar o crédito cedido devem ser comunicadas ao cessionário imediatamente após o devedor ser notificado da cessão, sob pena de não mais poderem ser arguidas, sem prejuízo do regresso contra o cedente.
Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.
A
Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que
se resolver em perdas e danos.
B
Quando o pagamento for em quotas periódicas, a
quitação da última estabelece presunção juris et de
jure de estarem solvidas as anteriores.
C
O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver
expressa permissão legal ou cláusula permissiva de
cessão.
D
Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em
regra, ao credor.
E
Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando
se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o
devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Sobre a cessão de crédito e a assunção de dívida, é correto afirmar:
A
a cessão de crédito não depende da anuência do devedor para que seja válida.
B
o fiador do devedor originário segue responsável pela dívida em caso de assunção por terceiro.
C
na cessão de crédito há novação subjetiva passiva em relação à relação obrigacional originária.
D
com a cessão de crédito, cessam as garantias reais e pessoais da dívida.
E
terceiro pode assumir a obrigação do devedor com o consentimento expresso do credor, exonerando o devedor primitivo, ainda que o credor ignorasse que o assuntor fosse insolvente ao tempo da assunção de dívida.
Considere as normas estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a cessão de crédito e assinale a alternativa correta.
A
A cessão do crédito sempre tem eficácia em relação ao devedor, mesmo antes de qualquer notificação.
B
O cedente sempre responde pela solvência do devedor.
C
O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
D
O crédito, uma vez penhorado, pode ser livremente transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
E
Ocorrendo a penhora do crédito, se o devedor realizar o pagamento ao credor original, tendo notificação dela, fica exonerado.
Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que
A
se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.
B
é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.
C
é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.
D
é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.
E
os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.
Caio operou cessão de crédito nos termos do art. 286 do Código Civil, no entanto, deixou de providenciar notificação ao devedor, João. Sabendo que o cessionário também não havia providenciado a notificação, interpelou João obtendo o pagamento do débito. Com relação ao tema, nos termos do Código Civil de 2002, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Civil considera a cessão de crédito ineficaz em relação ao devedor enquanto a este não for notificada.
II. João, ao pagar a prestação devida ao cedente, cumpriu seu dever, exonerando-se da obrigação.
III. Caio exerceu formalmente seu direito de crédito perante João, mas deverá restituir ao cessionário aquilo com o que injustamente se locupletou à custa dele, pois, se não o fizer por estar de má-fé, o cessionário poderá mover ação contra ele.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
Todas as afirmativas.
E
Nenhuma das afirmativas.
Assinale a alternativa correta.
A
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
B
Mesmo que haja um terceiro interessado na extinção da dívida, somente o devedor principal pode pagá-la.
C
É válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
D
Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.
E
É ilícita a compra e venda entre cônjuges, mesmo em relação a bens excluídos da comunhão.
O artigo 286 do Código Civil dispõe que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação."
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:
A
É possível a cessão de um crédito sem que todos os seus acessórios estejam abrangidos pela operação.
B
O credor poderá ceder o seu crédito somente nos casos em que a natureza da obrigação exigir ou quando a lei assim determinar. Seguindo a regra de que os acessórios seguem o principal, a cessão de um crédito, em qualquer caso, irá abranger todos os seus acessórios.
C
o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
D
O cedente, na cessão por título oneroso, fica responsável face ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, ainda que não tenha se responsabilizado expressamente no instrumento da cessão.
Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
B
Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
C
Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
D
Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
E
A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas não se tem por notificado o devedor que se declare ciente da cessão por escrito particular.
Na hipótese de cessão de crédito em execução, para a sucessão processual do cedente pelo cessionário, no polo ativo da demanda, a concordância da parte contrária
A
é irrelevante, salvo nos casos de precatórios alimentares já expedidos em favor do cedente.
B
é imprescindível, porquanto incide a regra da perpetuatio legitimationis.
C
é imprescindível, devendo ser instaurado incidente de habilitação do cessionário, com a citação dos interessados.
D
é irrelevante, pois a execução possui regra especial a respeito, não incidindo a regra aplicável ao processo de conhecimento.
E
é imprescindível, salvo nas hipóteses de execução de títulos ao portador.
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