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Questões de Concurso sobre Comunhão Parcial
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No regime da comunhão parcial de bens, podem os cônjuges, independentemente de autorização do outro,
A
pleitear, como autor ou réu, acerca de ônus reais incidentes sobre bens imóveis.
B
prestar fiança ou aval.
C
alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis recebidos em doação.
D
comprar, desde que à vista, as coisas necessárias à economia doméstica.
E
obter, por empréstimo, as quantias necessárias à economia doméstica.
Romualdo e Luara se casaram no ano de 2018. Antes do casamento, Romualdo já era proprietário de uma fazenda no interior de Minas Gerais e Luara já havia adquirido um automóvel Corsa. Na constância da união, Luara comprou um apartamento em Belo Horizonte e reformou todo o telhado da sede da fazenda de Romualdo. Romualdo, por sua vez, herdou uma casa em Monte Verde. Ainda na constância do casamento, a fazenda de Romualdo gerou uma safra recorde de café tipo exportação, ainda não colhida.
Diante disso, caso o casal decida se divorciar, é correto afirmar que se o regime for o da:
A
separação legal de bens, somente o automóvel Corsa seria considerado bem comum;
B
participação final nos aquestos e Romualdo decidir vender a fazenda, não necessitará da vênia conjugal, em razão de expressa dispensa legal;
C
comunhão universal de bens, a casa herdada por Romualdo em Monte Verde não será considerada bem comum para efeito de partilha;
D
separação convencional de bens, somente o valor da reforma do telhado da sede da fazenda será devolvido a Luara, bem como metade do valor da casa de Monte Verde;
E
comunhão parcial de bens, as safras de café colhidas na constância do casamento são consideradas bens comuns para efeito de partilha.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Após um desgastante divórcio, o ex-casal Rita e Joaquim optam por não partilhar os bens da comunhão, de forma a evitar novos dissabores. Passados 5 (cinco) anos do divórcio, Rita contrai matrimônio com João, sem que tenha sido eleito regime de bens e apresentada oposição por terceiros.
Acerca do novo casamento, é correto afirmar que
A
é nulo, ante a ausência de partilha da comunhão anterior.
B
é anulável, ante a ausência de partilha da comunhão anterior.
C
é válido e o regime de bens será o da comunhão parcial.
D
é anulável, ante a ausência de concordância do cônjuge anterior.
E
é válido e o regime de bens será o da separação obrigatória.
De acordo com o Código Civil, incluem-se no regime da comunhão parcial de bens
A
os bens sub-rogados no lugar dos que cada cônjuge já possuía ao casar, recebidos por sucessão.
B
os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
C
as obrigações anteriores ao casamento.
D
as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.
E
as pensões, os meios-soldos, os montepios e outras rendas semelhantes.
Jussara e Evandro casaram-se civilmente sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância da união, o casal recebeu de herança da mãe de Evandro uma casa de praia no Rio de Janeiro, Jussara comprou um automóvel, Evandro ganhou um prêmio no sorteio do clube e Jussara recebeu em doação de suas amigas um jet ski.
Caso ocorra o divórcio, será objeto de partilha somente:
A
a casa de praia, o automóvel e o prêmio do sorteio;
B
a casa de praia, o automóvel e o jet ski;
C
a casa de praia e o jet ski;
D
o automóvel e o prêmio do sorteio;
E
o automóvel.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Ana e Marcos estão noivos e vão se casar adotando o regime de comunhão parcial de bens. Sendo assim, eles decidiram adquirir um apartamento, que será a primeira moradia do casal. O bem é adquirido em nome de Marcos, mas dois anos após o casamento, por livre e espontânea vontade, ele decide doar o apartamento a Ana. Decorridos mais três anos de casamento, Ana e Marcos decidem se divorciar. Nos termos do Código Civil, e considerando o caso hipotético, podemos afirmar que, com o divórcio, Marcos:
A
Terá direito a um terço do apartamento.
B
Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi doado na constância do casamento.
C
Não terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi doado a Ana na constância do casamento.
D
Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois ele e Ana são casados em regime de comunhão parcial de bens.
E
Terá direito à meação quanto ao apartamento, pois o bem foi adquirido por ele anteriormente à data do casamento.
Ano:
2022
Horácio e Estela, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram onerosamente, na constância do casamento, um automóvel e uma casa. Antes do casamento, Estela era proprietária de um apartamento.
De acordo com as regras do citado regime, é correto afirmar que:
A
a anuência de ambos os cônjuges não é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns;
B
não entram na comunhão eventuais frutos do apartamento percebidos na constância do casamento;
C
em caso de malversação dos bens, o juiz pode entregar a administração a apenas um dos cônjuges;
D
se a casa estiver registrada somente em nome de Horácio, este bem não será considerado comum para fim de partilha;
E
as dívidas que Estela contrair na administração do seu apartamento e em benefício deste obriga os bens comuns.
O Código Civil regulamenta a capacidade para exercer a atividade de empresário. Considerando o regulamentado no Código Civil, leia as assertivas:
I. O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido.
II. Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado.
III. É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens, ou na comunhão universal de bens.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.
Rogério, 40 anos, e Priscila, 45 anos, vivem há quinze anos em união estável. O casal tem dois filhos e se preparam para a chegada do terceiro. No entanto, não celebraram contrato escrito acerca das questões patrimoniais envolvendo a sua união.
Nesse caso, deve ser aplicado o regime de:
A
comunhão parcial de bens;
B
comunhão universal de bens;
C
participação final nos aquestos;
D
separação legal de bens;
E
separação convencional de bens.
Eduarda e Júlio se casaram em 2010 pelo regime de comunhão parcial de bens. Júlio é professor em uma escola privada e em escola municipal, e Eduarda trabalha em uma fábrica como auxiliar de escritório. No curso da união, começaram a construir uma casa no terreno do pai de Júlio, que autorizou a construção. Júlio já possuía um veículo popular, antes de casar, que fora trocado por outro, durante a união, e Eduarda juntou, após o casamento, algumas economias para contratar um plano de previdência privada, na modalidade VGBL, para que no futuro pudesse complementar a sua renda. No curso da união, a mãe de Eduarda faleceu, deixando de herança um imóvel a ser partilhado com mais dois irmãos de Eduarda. O casal adotou, também, um cachorro, chamado Max. Em 2021 decidiram terminar a relação.
No caso em pauta, é correto afirmar que:
A
a questão relativa à guarda de Max e ao auxílio com as despesas de manutenção não pode ser discutida na ação de divórcio, devendo ser veiculada em demanda específica no juízo cível;
B
Eduarda deverá dividir com Júlio os valores da previdência privada, pois, no entendimento do STJ, enquanto não implementado o benefício previdenciário, a sua natureza é de fruto civil;
C
as verbas trabalhistas percebidas, no curso da união, não devem ser partilhadas, eis que pertencem ao patrimônio exclusivo de cada cônjuge;
D
Eduarda não tem o direito de permanecer na casa, eis que o imóvel foi construído no terreno de terceiro;
E
o imóvel recebido por herança da mãe de Eduarda deverá ser partilhado com Júlio, o qual passa a ter o direito a 1/6 do imóvel.
No regime da comunhão parcial de bens do casamento, comunicam-se
A
os bens sub-rogados em lugar daqueles que cada cônjuge possuir ao casar.
B
os bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos.
C
as obrigações provenientes de atos ilícitos.
D
quaisquer bens adquiridos a título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
E
os bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários.
Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.
A
Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.
B
Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.
C
Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.
D
Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.
Caso Helena receba um bem imóvel por meio de doação em seu favor, não haverá comunicação desse bem com o patrimônio do seu cônjuge.
C
Certo
E
Errado
No regime da comunhão parcial de bens, pode-se afirmar corretamente:
A
Não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, salvo se utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação.
B
Os valores investidos em previdência privada fechada não se inserem na previsão legal que excepciona da comunicabilidade as pensões, os meios-soldos, os montepios e outras rendas semelhantes e, dessa forma, integram o patrimônio comum do casal, devendo ser objeto da partilha.
C
As obrigações provenientes de atos ilícitos, mesmo que não revertam em proveito do casal, bem como os bens que sobrevierem ao cônjuge, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto de partilha.
D
A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.
E
As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens não integram o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha no momento da separação.
Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se
A
que o dinheiro reverteu em favor da família.
B
que cônjuges não podem ser sócios.
C
tratar de dívida de pessoa jurídica.
D
tratar de bem de família previsto no Código Civil.
E
constituir bem de família de acordo com a Lei no 8.009/90.
Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois destina-se ao incremento da renda familiar.
B
A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária, por conta do regime da comunhão parcial de bens.
C
Silvana não precisa de autorização de Arnaldo para alienar o apartamento, pois se trata de bem particular.
D
A autorização de Arnaldo para alienação por Silvana é necessária e decorre do casamento, independentemente do regime de bens.
No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens
que sobrevierem ao casal, na constância do casamento,
excluindo-se da comunhão
A
os ganhos eventuais.
B
as benfeitorias em bens particulares de cada
cônjuge.
C
as obrigações provenientes de ato ilícito
revertidas a um dos cônjuges.
D
os bens adquiridos na constância do casamento
a título oneroso com esforço exclusivo de um
dos cônjuges e apenas em seu nome.
Conforme o Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas sobre o regime de bens entre os cônjuges.
I. No regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, mas os proventos do trabalho pessoal de cada consorte estão excluídos da comunhão.
III. No regime de participação final nos aquestos, integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
IV. Qualquer que seja o regime de bens do casamento, nenhum dos cônjuges pode, sem o consentimento do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas
D
II, III e IV, apenas.
Mário e Joana, casados pelo regime da comunhão parcial
de bens, têm 2 (dois) descendentes (filhos) comuns,
Lucas e Joaquim. Lucas tem apenas uma filha, Renata.
Lucas faleceu em 10/01/2019 e Mário faleceu em
20/01/2019. Considerando que Mário tem patrimônio
total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), integralmente
adquirido na constância do casamento, de forma
onerosa, é correto afirmar que:
A
à Joana caberão R$ 90.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 30.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 15.000,00 a título de herança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança.
B
à Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 30.000,00, a título de herança.
C
à Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação, e ao Joaquim caberão R$ 60.000,00, a título de herança.
D
à Joana caberão R$ 75.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 15.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança.
Marcos e Antônia casaram-se em 20 de dezembro de 2017. Antônia tem um filho de 20 anos com José, de quem ficou viúva em 1998. Nessa primeira união, cujo regime era de comunhão parcial de bens, Antônia adquiriu um apartamento e, após o casamento com Marcos, adquiriu uma casa na praia com recursos exclusivamente próprios. Antônia faleceu em 15 de março de 2018, sem realizar inventário dos bens do primeiro esposo. Considerando a situação acima exposta, de acordo com o que dispõe o Código Civil em vigor, Marcos
A
será herdeiro com relação a todos os bens.
B
será herdeiro de Antônia com relação ao apartamento e meeiro com relação à casa na praia.
C
não será herdeiro de Antônia.
D
não terá direito ao apartamento e será meeiro da casa na praia.
E
terá direito à meação de todos os bens.
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