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Questões de Concurso sobre Condomínio Edilício (Art. 1.331 ao 1.358-A)
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Sobre o condomínio edilício, assinale a alternativa correta:
A
Essa modalidade de condomínio, como a sua denominação indica, é aplicável exclusivamente à divisão da copropriedade em edifícios.
B
As partes suscetíveis de utilização independente (como, por exemplo, os apartamentos) sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, independentemente de autorização expressa na convenção de condomínio.
C
Existindo autorização expressa na convenção de condomínio, as unidades imobiliárias podem ser privadas do acesso ao logradouro público, desde que a convenção seja subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais que compõem o condomínio.
D
A convenção de condomínio pode autorizar expressamente a alienação ou a locação dos abrigos para veículos a pessoas estranhas ao condomínio.
E
A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, tão logo seja subscrita, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, bem como para terceiros ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
A respeito do condomínio edilício, assinale a alternativa correta.
A
Para o registro da instituição de condomínio, em matrícula que não informa a área superficial do imóvel, não há necessidade de averbá-la previamente, vez que as frações ideais são calculadas conforme a área construída.
B
É possível o registro de instituição de condomínio, em que uma vaga de garagem não tenha comunicação direta com a área de circulação comum, desde que com ela confronte outra vaga de garagem, do mesmo proprietário, esta com regular acesso ao logradouro público pela área comum.
C
Nos termos do art. 169 da Lei 6.015/73, o registro da convenção condominial é obrigatório e deverá ser realizado no Livro de Registro Auxiliar.
D
Os condomínios de casas geminadas, e apenas estes, de acordo com a Lei 4.591/64, podem ser registrados sem a existência de área comum.
Em relação ao condomínio edilício, analise as afirmações abaixo.
I. A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
II. Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
III. O terraço de cobertura é parte exclusiva, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
A respeito do Direito das Coisas, como previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A árvore está com o tronco na linha divisória de dois imóveis particulares, por isso pertence em comum aos
donos dos prédios confinantes. Caso caiam frutos dessa árvore, estes devem ser repartidos por igual entre os
proprietários.
B
A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três terços
das frações ideais. Para oposição contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
C
Os condomínios edilícios devem ser instituídos por ato entre vivos e registrados em Serventia competente para
Títulos e Documentos que tenha competência para aquele quadrante da área do Município.
D
Para que sejam realizadas obras necessárias no condomínio edilício, exige-se ao menos o voto de um terço
dos condôminos; para as voluptuárias e para as úteis, dois terços dos votantes.
E
O condômino que, por seu comportamento antissocial, reiteradamente gera incompatibilidade de convivência
com os demais, pode ser compelido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor das despesas condominiais.
Do condomínio edilício, assinale a assertiva correta:
A
Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio não necessita ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, necessitando apenas estar disponível aos proprietários de suas unidades imobiliárias.
B
Qualquer unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
C
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
D
O terraço de cobertura é parte comum, devendo sempre constar na escritura de constituição do condomínio tal fato.
Timóteo e Leandro, cada qual proprietário de um apartamento no Edifício Maison, procuraram a síndica do condomínio, Leonor, a fim de solicitar que fossem deduzidas de suas contribuições condominiais as despesas referentes à manutenção do parque infantil situado no edifício. Argumentaram que, por serem os únicos condôminos sem crianças na família, não utilizam o aludido parque, cuja manutenção incrementa significativamente o valor da contribuição condominial, bem como que a convenção de condomínio nada dispõe a esse respeito.
Na condição de advogado consultado por Leonor, assinale a avaliação correta do caso acima.
A
Timóteo e Leandro podem ser temporariamente dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, retomando-se imediatamente a cobrança caso venham a ter crianças em sua família.
B
Timóteo e Leandro podem ser dispensados do pagamento das despesas referentes à manutenção do parque infantil, desde que declarem, por meio de escritura pública, que não utilizarão o parque infantil em caráter permanente.
C
Leonor deverá dispensar tratamento isonômico a todos os condôminos, devendo as despesas de manutenção do parque infantil ser cobradas, ao final de cada mês, apenas daqueles condôminos que tenham efetivamente utilizado a área naquele período.
D
Todos os condôminos, inclusive Timóteo e Leandro, devem arcar com as despesas referentes à manutenção do parque infantil, tendo em vista ser seu dever contribuir para as despesas condominiais proporcionalmente à fração ideal de seu imóvel.
Os moradores do Condomínio de apartamentos “Pássaros Raros” localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra
A
pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.
B
depende de voto de um terço dos condôminos.
C
depende de voto da totalidade dos condôminos.
D
depende de voto de dois terços dos condôminos.
E
só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.
Sobre condomínio edilício, assinale a afirmação correta.
A
A responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias do caso.
B
O condomínio responde por danos derivados de furto ou roubo nas suas dependências, independentemente de previsão na Convenção ou no Regimento
C
Por deliberação unânime dos condôminos, pode ser vedada a aquisição de unidade autônoma por pessoa que tenha antecedentes criminais.
D
Uma vez aprovada pela maioria simples dos condôminos, a Convenção é aplicável aos moradores e aos terceiros.
E
É obrigatório o seguro da unidade autônoma contra incêndio ou destruição, total ou parcial.
Assinale a alternativa correta a respeito do condomínio edilício.
A
A instituição é ato solene, somente pode ser realizada por escritura pública.
B
É possível determinar na escritura de constituição do condomínio que o terraço de cobertura não seja parte comum do prédio.
C
A Convenção que constitui o condomínio deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, metade das frações ideais.
D
Num edifício de apartamentos é vedada a alienação de garagem de um condômino a outro.
Em um condomínio edilício, Antonio é proprietário e possuidor de uma unidade condominial. Ele proporciona festas em sua unidade, com frequência, além do horário permitido; não trata com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais circunstâncias, recebeu convocação para Assembleia Geral a fim de deliberar sobre aplicação de multa por descumprimento de deveres perante o condomínio e comportamento antissocial. A respeito da deliberação da Assembleia em questão, é correto afirmar que deverá ser tomada:
A
por dois terços dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o sêxtuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
B
por maioria simples dos condôminos, aplicando-se multa de até cem salários-mínimos.
C
por três quartos dos condôminos restantes, aplicando-se multa de até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
D
pela unanimidade dos condôminos, limitada ao valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
E
por maioria qualificada dos condôminos, limitada ao dobro do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais.
A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e
edilício, assinale a opção correta.
A
Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao
estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de
mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa
benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão
maior.
B
É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em
testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a
divisão.
C
Determinado condômino não pode, isoladamente, defender
a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.
D
A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros
independentemente de registro no cartório de registro de
imóveis.
E
Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias
somente podem ser realizadas após autorização da maioria
dos condôminos.
Acerca do condomínio geral e edilício, marque a alternativa incorreta.
A
No tocante ao condomínio geral, cada condômino age como proprietário exclusivo do todo quando reivindica a coisa que está em poder de terceiros.
B
A ação de divisão, que visa à extinção do condomínio geral em coisa divisível, é imprescritível.
C
Quando há a extinção do condomínio geral pela venda da coisa indivisível, qualquer comprador pode adquirir a coisa em igualdade de condições com os antigos condôminos.
D
O administrador do condomínio geral pode não ser um dos condôminos.
E
O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos ou por testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Em relação ao condomínio edilício, o atual Código Civil prevê:
A
A unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
B
A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.
C
O terraço de cobertura é parte comum, ainda que disposição em contrário se faça na escritura de constituição do condomínio.
D
Não pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
Ano:
2006
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I. Segundo doutrina e jurisprudência prevalentes, em caso de separação judicial, não é valida a cláusula de promessa de doação, por não conferir ao beneficiário direito subjetivo ao cumprimento judicial da liberalidade;
II. O Código Civil, no art. 1.518 e seus parágrafos, adotou o princípio da veracidade na firma ou denominação social;
III. A propriedade em planos horizontais é a que, no vigente Código Civil, vem tratada, nos arts. 1.331 e seguintes, sob a denominação de “condomínio edifício’.
Dentre as proposições acima:
A
apenas estão corretas a I e a II;
B
apenas estão corretas a I e a III;
C
apenas estão corretas a II e a III;
D
nenhuma das proposições é correta.
Um condomínio composto de lotes e casas não se enquadra
na figura do condomínio edilício regulado pelo Código
Civil.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado