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Questões de Concurso sobre Condomínio Edilício (Art. 1.331 ao 1.358-A)
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Condomínio edilício tem natureza jurídica de
A
associação.
B
ente despersonalizado.
C
sociedade de fato.
D
sociedade simples.
E
fundação.
Sobre o condomínio urbano simples é correto afirmar:
I. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Regularização Fundiária Urbana- Reurb, um condomínio urbano simples.
II. Na matrícula de condomínio urbano simples serão discriminadas a parte do terreno ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas que constituem passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
III. Após o registro da instituição do condomínio urbano simples, deverá ser aberta uma matrícula para cada unidade autônoma, à qual caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do solo e das outras partes comuns, se houver, representada na forma de percentual.
IV. As unidades autônomas constituídas em matrícula própria não poderão ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares, somente em comum acordo entre os condôminos, podendo ser formalizada a autorização por meio de instrumento particular.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está incorreta.
Em um condomínio edilício, em razão de um incêndio, houve a destruição de mais de dois terços do prédio. Foi convocada uma Assembleia Geral dos condôminos para decidir acerca da questão.
Assinale a alternativa correta, considerando o caso proposto.
A
Os condôminos devem deliberar pela reconstrução do prédio ou venda do terreno e materiais, pelo quorum mínimo de três quintos dos votos.
B
Se aprovada a reconstrução, poderá ser dado outro destino ao prédio, podendo, assim, um prédio residencial ser transformado em comercial, desde que com a aprovação de mais da metade dos votos.
C
prédio, pode ser obrigada a contribuir para a reedificação, desde que isso seja deliberado pelo voto de, no mínimo, três quartos dos condôminos.
D
Pode a maioria adjudicar as unidades das partes dissidentes, pelo valor apurado em avaliação extrajudicial ou pelo valor venal para fins de lançamento de Imposto Predial sobre a Propriedade Territorial Urbana.
E
Para a obtenção do direito à adjudicação por sentença das frações ideais da minoria, a maioria deverá oferecer e depositar em juízo, com a inicial, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação.
Assinale a afirmativa correta para a constituição do condomínio de lotes.
A
A convenção do condomínio de lotes será registrada no registro de títulos e documentos e o instrumento da instituição e especificação no registro de móveis.
B
A convenção e o Instrumento de instituição e especificação do condomínio de lotes serão registrados no registro de imóveis.
C
A convenção e o instrumento de Instituição e especificação do condomínio de lotes serão registrados no registro de títulos e documentos.
D
A convenção do condomínio de lotes será registrada no registro de civil de pessoa jurídica e o instrumento de instituição e especificação no registro de imóveis.
Em se tratando de procedimento de alteração de divisas entre imóveis contíguos por meio de escritura pública, não sendo o caso de procedimento de retificação, o condomínio geral não constituído como condomínio edilício será representado
A
pelo síndico, apenas.
B
pelo síndico ou por comissão de representantes.
C
por qualquer dos condôminos.
D
por comissão especialmente designada em assembleia geral, ordinária ou extraordinária.
E
por quem estiver previsto na convenção condominial.
O loteador, após a aprovação do loteamento pela Municipalidade, poderá alterar as áreas destinadas
A
aos espaços livres de uso comum, desde que o faça antes do registro do loteamento.
B
às vias públicas, caso tenha ocorrido a caducidade da licença.
C
a edifícios públicos, desde que obtenha prévia autorização da municipalidade.
D
às praças, desde que obtenha a aprovação de todos os adquirentes dos lotes já vendidos.
E
aos equipamentos urbanos, desde que mantenha o percentual mínimo de tais áreas previsto no plano diretor.
A convenção condominial
A
como regra geral dirige-se somente aos proprietários, excluídos os cessionários de direitos e os promitentes compradores das unidades autônomas.
B
é oponível contra terceiros a partir de sua aprovação, independentemente de quaisquer formalidades.
C
não pode prever a competência e forma de convocação das assembleias, o que é exclusivo da lei civil.
D
deverá ser realizada necessariamente por escritura pública.
E
deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao condomínio edilício,
A
as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
B
o terraço de cobertura é individualizado ao proprietário da unidade correspondente, salvo se a escritura de constituição do condomínio dispuser contrariamente.
C
a convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pela unanimidade dos condôminos, registrando-se-a no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra terceiros.
D
o solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, bem como as demais partes comuns, inclusive o acesso à via pública, são utilizados em comum pelos condôminos, podendo porém ser alienados separadamente ou divididos.
E
o condômino inadimplente ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de 10% sobre o débito.
O Condomínio Edilício, cuja característica é a existência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva, e partes que
são propriedade comum dos condôminos, devido às suas peculiaridades, está disciplinado em Capítulo próprio do Código Civil,
distinto daquele destinado ao regramento do Condomínio Geral. No que diz respeito ao Condomínio Edilício,
A
as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino incumbem, por igual, a todos os condôminos.
B
a realização de obras voluptuárias depende do voto da maioria dos condôminos.
C
a construção de outro pavimento depende da aprovação da maioria absoluta dos condôminos.
D
as obras ou reparos, ainda que necessários, dependem de prévia autorização para serem realizadas.
E
o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
São atribuições dos síndicos de condomínios edilícios, entre outras:
I. Realizar o seguro da edificação.
II. Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.
III. Convocar a assembléia dos condôminos.
IV. Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
Ano:
2017
Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:
A
As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por
seus proprietários.
B
Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao
condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
C
O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por
testamento.
D
É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total
ou parcial.
E
As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles,
incumbem a quem delas se serve.
Em condomínio edilício, verificou-se o uso exclusivo de área comum, durante mais de 30 (trinta) anos, por condôminos proprietários de duas unidades autônomas, sendo estes os únicos com acesso ao local, contando também com autorização do condomínio por deliberação em assembleia e tendo realizado diversas benfeitorias no local.
Diante da pretensão do condomínio de retomar a área comum, alegando interesse na construção de estacionamento, a solução adequada, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consiste em:
A
garantir a retomada da área comum pelo condomínio, condenando os proprietários a ressarcir o condomínio em razão do enriquecimento sem causa que obtiveram pelo uso exclusivo da área comum, para cuja conservação concorrem, de forma equânime, todos os condôminos;
B
declarar a aquisição da propriedade da área comum pelos condôminos em razão da usucapião, tendo em vista o período superior a 30 (trinta) anos em que exerceram a posse sobre o bem;
C
garantir a retomada da área comum pelo condomínio, vez que posse exercida por coproprietários de unidades autônomas sobre área comum não é dotada de animus domini e, portanto, não pode gerar a aquisição por usucapião;
D
garantir a retomada da área comum pelo condomínio, com a indenização de benfeitorias realizadas pelos proprietários que a utilizaram com exclusividade;
E
manter a situação dos proprietários das unidades autônomas sobre a área comum, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que incide para tutelar a legítima expectativa dos proprietários que, por mais de 30 (trinta) anos, utilizaram com exclusividade a área com autorização da assembleia.
Sobre incorporações, assinale a alternativa correta.
A
As incorporações podem ser postas à venda ainda que sem a indicação expressa do incorporador.
B
A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador e ao poder público que autorizou a realização da incorporação.
C
O incorporador poderá ser: o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou o possuidor do terreno.
D
Estende-se a condição de incorporador aos titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
E
Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, exclusivamente para alienação total, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
No condomínio edilício, são direitos dos condôminos, EXCETO:
A
em dar a sua unidade destinação diversa da estipulada.
B
fruir livremente das suas unidades.
C
usar as partes comuns, conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais possuidores.
D
participar das assembleias e votar nas deliberações, desde que estejam quites com as contribuições para as despesas.
Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial,
A
a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns.
B
a determinação dos proprietários, relativamente ao terreno e partes comuns.
C
averbação dos bens.
D
o alvará de funcionamento e aprovação pelo órgão de fiscalização municipal.
Caio, Tício, Mévio e Sinfrônio são condôminos de um apartamento. Caio vende sua parte a Tício, sem consultar os outros comproprietários. Assinale a opção correta:
A
Mévio, titular da maior fração ideal sobre o bem, pode obter a resolução da venda e adjudicar para si a parte vendida, depositando o preço pago por Tício dentro do prazo decadencial indicado em lei.
B
Sinfrônio, titular de benfeitorias mais valiosas incorporadas ao bem, pode obter a resolução do negócio e adjudicar a parte vendida, depositando judicialmente o preço pago dentro do prazo decadencial indicado em lei.
C
Mévio, titular da maior fração ideal sobre o bem, pode obter a resolução da venda e adjudicar para si a parte alienada, depositando o preço pago por Tício no prazo prescricional indicado em lei.
D
Sinfrônio, titular de benfeitorias mais valiosas incorporadas ao bem, pode obter a resolução do negócio e adjudicar a parte vendida, depositando judicialmente o preço pago no prazo prescricional indicado em lei.
E
Nem Mévio e nem Sinfrônio têm direito de preferência sobre a parte alienada.
Conforme a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio edilício
A
embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.
B
pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que deixaram de pagar as contribuições condominiais.
C
tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.
D
o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.
Para que se realizem mudanças na convenção e obras, no âmbito de um condomínio edilício, é necessário:
A
que dois terços dos condôminos deliberem, autorizando as mudanças na convenção .
B
exclusivamente da deliberação do síndico, em qualquer caso.
C
decisão da administradora do condomínio, se forem obras úteis
D
prévia autorização da assembleia, se as obras forem urgentes.
E
deliberação da maioria dos condôminos, se as obras mudarem a destinação de unidade imobiliária.
No que se refere às disposições acerca de condomínio, aos direitos
sobre coisa alheia e à propriedade fiduciária, assinale a opção
correta.
A
A alienação da nua propriedade em hasta pública é, segundo o
Código Civil, causa de extinção do direito real de usufruto.
B
Para o STJ, afronta o direito de propriedade e sua função
social a decisão da assembleia geral de condôminos que
determina a suspensão de serviços essenciais em decorrência
da inadimplência de taxa condominial, já que o débito deve ser
cobrado pelos meios legais.
C
O Código Civil não veda ao condômino dar posse, uso ou gozo
da propriedade a estranhos sem a prévia aquiescência dos
demais condôminos.
D
De acordo com a legislação civil, o direito de superfície pode
ser transferido a terceiro mediante prévio pagamento do valor
estipulado pelo concedente para a respectiva transferência.
E
O contrato celebrado pelas partes que tenha por objeto a
constituição da propriedade fiduciária poderá conter cláusula
que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa
alienada em garantia, caso a dívida não seja paga no
vencimento.
Sobre o condomínio, responda as questões:
I. No condomínio voluntário, cada condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
II. Se o condômino renunciar à sua parte ideal, poderá eximir-se do pagamento das despesas e dívidas da coisa.
III. O condômino que assume o pagamento das dívidas do condômino renunciante adquire a sua parte ideal na proporção dos pagamentos que fizer.
Assinale a correta:
A
Todas as assertivas são verdadeiras.
B
Todas as assertivas são falsas.
C
Apenas a assertiva II é verdadeira
D
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
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