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Questões de Concurso sobre Condomínio Geral (Art. 1.314 ao 1.330)
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Analise o caso hipotético a seguir. Parte do revestimento cerâmico da fachada do edifício X se desprendeu da estrutura do prédio, vindo a cair sobre uma viatura de propriedade do Município de Contagem, acarretando perda total do veículo. Acionado o condomínio do edifício X, verificou-se que o seu caixa não tinha fundos suficientes para reparar os danos causados. Acionados sucessivamente os condôminos, João, proprietário de uma das unidades exclusivas, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ter adquirido seu apartamento em momento posterior à ocorrência do fato danoso, razão pela qual não deteria responsabilidade patrimonial pelo débito cobrado.
Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
A
João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada dos demais condôminos e daquele que era o proprietário da unidade exclusiva de João na data do fato.
B
João não responde pela dívida, a qual deve ser cobrada exclusivamente dos demais condôminos, deduzida a quota correspondente à fração da unidade autônoma de João.
C
João responde pela dívida, pois as despesas condominiais são providas de sequela, vinculando-se ao bem independentemente da pessoa de seu titular.
D
João responde pela dívida apenas se houver cláusula expressa nesse sentido no contrato subjacente à aquisição de sua unidade exclusiva, independentemente de registro.
A multipropriedade somente poderá ser instituída por ato entre vivos registrado em cartório de registro de imóveis, com a necessária indicação da duração dos períodos de cada fração de tempo.
C
Certo
E
Errado
Márcio, Hilda e Daniel, irmãos, decidiram, juntos, comprar uma casa de veraneio em Búzios. Márcio comprou duas quotas, Hilda uma e Daniel duas. Ficou estabelecido que haveria um rodízio para a utilização da casa.
Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Hilda poderá alterar a destinação da casa de veraneio para pousada nos períodos estabelecidos para a sua utilização.
B
Cada um dos três condôminos é obrigado a concorrer com um terço das despesas de conservação da casa de veraneio e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
C
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
D
Se Hilda contraiu uma dívida em proveito da comunhão e durante ela, a dívida obriga, automaticamente, a todos os condôminos.
E
Hilda, Márcio e Daniel podem acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação.
Sobre o condomínio, é correto afirmar.
A
Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.
B
O condômino poderá se eximir do pagamento das despesas e dívidas, sem que tenha a necessidade de renunciar à sua parte ideal.
C
O condômino pode usar da coisa conforme sua destinação e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, sendo vedado, contudo, reivindicá-la de terceiro, alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
D
A dívida contraída por todos os condôminos, sem discriminação da parte de cada um na obrigação, obrigará apenas aquele que a fez em nome da coisa comum.
E
É lícito ao condômino alterar a destinação da coisa comum, dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, mesmo que sem o consenso dos outros.
Em relação ao condomínio, assinale a correta:
A
Não pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal.
B
Não podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo determinado, sendo lícito exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo.
C
O condomínio de coisa indivisível não pode vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.
D
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la., bem como dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, independente do consenso dos outros.
Sobre condomínio, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do gasto havido com a obra
B
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
C
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
D
Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
De acordo com o Código Civil, uma vez constatada a
inadimplência, o condomínio poderá proibir o condômino de
usar a área comum destinada ao lazer.
C
Certo
E
Errado
São atribuições dos síndicos de condomínios edilícios, entre outras:
I. Realizar o seguro da edificação.
II. Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.
III. Convocar a assembléia dos condôminos.
IV. Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
Quanto às despesas de condomínio e deveres dos condôminos, na forma do artigo 1.336 do Código Civil, é correto afirmar que:
A
O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de 1% ao mês, já que não pode convenção de condomínio impor taxa de juros para caso de mora, sob pena de estar legislando, e mais a multa de 2% sobre o débito.
B
O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o débito, multa esta se prevista na Convenção de Condomínio.
C
O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o débito, já que não se trata de relação de consumo e, sim, de legislação específica sobre condomínio.
D
O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, se previstos na Convenção de Condomínio, se aprovada esta com as formalidades e requisitos legais, e mais multa de até dois por cento sobre o débito.
Nos termos do Código Civil, relativamente a condomínio, NÃO constituem deveres do condômino:
A
Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
B
Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
C
Contribuir para as despesas do condomínio e apenas na proporção das suas frações ideais.
D
Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
Sobre incorporações, assinale a alternativa correta.
A
As incorporações podem ser postas à venda ainda que sem a indicação expressa do incorporador.
B
A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador e ao poder público que autorizou a realização da incorporação.
C
O incorporador poderá ser: o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou o possuidor do terreno.
D
Estende-se a condição de incorporador aos titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
E
Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, exclusivamente para alienação total, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.
O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição
Federal, tem especial tratamento no Código Civil.
Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa
correta.
A
A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade
imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e
imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram
a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu
titular dono do acúmulo.
B
Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a
parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do
todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo
que em nenhum dos casos haverá indenização.
C
As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão
saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a
este o direito de regresso contra os demais condôminos
beneficiados.
D
O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o
consentimento do titular da unidade contígua, ainda
que se tratem de unidades autônomas e com matrículas
distintas.
E
A desapropriação não é forma de perda da propriedade
imobiliária.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro importa desfazimento automático do contrato, dispensada a prévia constituição do contratante em mora, contanto que previsto no instrumento contratual.
II. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca do negócio.
III. A ocorrência do suicídio antes do prazo bienal previsto na lei civil não exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação da premeditação por parte do segurado, ônus que recai sobre a seguradora.
IV. O contrato de compra e venda, uma vez firmado em observância aos pressupostos de existência e aos requisitos de validade do negócio jurídico, implica transferência imediata da propriedade da coisa que tem por objeto.
A
Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais).
Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.
A
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.
B
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
C
A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualquer outro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade dos condôminos.
D
A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverá suportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez que contratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.
João, José, Fabrício e Cláudio são condôminos de determinado bem indivisível. João deseja vender sua parte e sua conhecida, Maria, ao saber dessa informação, demonstra interesse em comprá-la. Ao dar conhecimento desse fato aos outros condôminos, estes manifestam o desejo de adquiri-la, oferecendo o mesmo preço que Maria estava disposta a pagar. Sabendo que nenhum dos condôminos tem benfeitorias e que Cláudio é o condômino que possui quinhão maior, João
A
deverá vender sua parte a Maria, pois foi a primeira que manifestou vontade em adquiri-la.
B
não poderá vender sua parte a Maria e, com relação aos condôminos, preferirá Cláudio.
C
não poderá vender sua parte a Maria e, com relação aos condôminos, haverão a parte vendida os comproprietários conjuntamente, que a quiserem, depositando previamente o preço.
D
não poderá vender sua parte a Maria e, com relação aos condôminos, haverão a parte vendida os comproprietários conjuntamente, que a quiserem, sendo desnecessário depositar previamente o preço.
E
poderá vender sua parte a Maria ou a qualquer um dos condôminos, a seu critério.
Assinale a alternativa incorreta:
A
A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é sempre do proprietário.
B
Em caso de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.
C
Não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado. O que importa realmente é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
D
Se o marido ou companheiro descobre que foi induzido em erro no momento de registrar a criança e que não é pai biológico do seu filho registral, ele poderá contestar a paternidade, pedindo a retificação do registro.
Sobre o condomínio edilício, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes afirmações:
-
I. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
II. A realização de obras no condomínio, se voluptuárias, depende do voto de dois terços dos condôminos
III. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, salvo multas e juros moratórios.
-
Está correto somente o que se afirma em:
A
I
B
II
C
I e II
D
I e III
João doou a seus únicos filhos, Pedro e José, um imóvel rural de grande extensão, naturalmente divisível, mas impôs cláusula de indivisibilidade. Passados dois anos, João faleceu e, por testamento, impôs em outro imóvel rural de mesmas dimensões cláusula de inalienabilidade vitalícia, porque dentro de seu disponível, também determinando que ficasse indivisível. Cinco anos após a morte de João, Pedro e José se desentenderam e requereram, judicialmente, o levantamento da cláusula de indivisibilidade, bem como divisão do imóvel doado e do imóvel deixado por testamento, além da sub-rogação da cláusula de inalienabilidade em outros bens a serem adquiridos, em relação ao imóvel deixado por testamento. Reconhecendo a gravidade da discórdia, a conveniência da extinção do condomínio e, igualmente, a vantagem econômica da sub-rogação do vínculo de inalienabilidade, o juiz buscou na lei respaldo para julgar os pedidos, devendo concluir que
A
poderá acolher apenas os pedidos de divisão dos imóveis.
B
poderá acolher apenas os pedidos de divisão do imóvel doado e de sub-rogação da cláusula de inalienabilidade.
C
não poderá acolher nenhum deles dada a vitaliciedade das cláusulas impostas.
D
poderá acolher, apenas, o pedido de sub-rogação da cláusula de inalienabilidade.
E
poderá acolhê-los integralmente.
A respeito do condomínio, assinale a alternativa correta.
A
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, mas para defender a sua posse depende de outorga dos demais condôminos.
B
A destinação da coisa comum pode ser alterada por qualquer dos condôminos, desde que comunique aos demais este ato.
C
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante que age sem consultar os demais, de modo que não tem direito a ressarcimento.
D
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
E
A divisão de condomínio tem procedimento e regras próprias previstas no Código Civil que servem até para outras partilhas, como a de herança.
Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício
Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram
convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a
cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em
cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as
valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de
garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a
maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa
deliberação é
A
inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção,
a contribuição para as despesas do condomínio
deve ser proporcional à fração ideal atribuída a
cada unidade.
B
inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a
contribuição dos condôminos, independentemente do
valor da unidade autônoma.
C
válida, porque a decisão foi tomada em assembleia
geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à
disposição legal que rege a matéria concernente à
cobrança de despesas condominiais.
D
inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção,
a contribuição para as despesas do condomínio
deve ser proporcional à área de cada unidade.
E
válida, porque as decisões tomadas em assembleia
regularmente convocada sempre obrigam a todos os
condôminos.
Gerar simulado