Questões de Concurso sobre Direito Assistencial

A pessoa idosa portadora da doença de Alzheimer em grau avançado, impossibilitada de gerir sua pessoa e seus bens e interesses, pode ser submetida à curatela em razão da incapacidade absoluta.

Nos casos de deficiência mental ou intelectual, pode o Ministério Público promover o processo que define os termos da curatela.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, uma vez que o próprio interessado, autor da demanda, está no gozo de sua capacidade.

No atual sistema da capacidade civil, o absolutamente incapaz sujeita-se apenas à curatela.

poderá pleitear alimentos em face de Flávio, somente se não tiver sido o culpado pela dissolução do vínculo familiar.

não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, pois a renúncia se deu em contrato válido e eficaz, sem vícios de consentimento.

poderá pleitear alimentos em face de Flávio, em razão da reciprocidade existente durante o vínculo familiar e diante da irrenunciabilidade dos alimentos.

poderá pleitear alimentos em face de Flávio, independentemente da comprovação de necessidade.

não poderá pleitear alimentos em face de Flávio, visto que a entidade familiar da união estável não prevê legalmente a obrigação alimentar entre os companheiros.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

solidária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento por estes.

solidária em relação aos pais, somente se configurando na proporção dos respectivos recursos.

subsidiária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.

solidária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.

alternativa em relação aos pais, somente se configurando na proporção dos respectivos recursos.

os avós respondem solidariamente com os pais pelos alimentos aos netos

os avós respondem subsidiariamente pelos alimentos aos netos

os avós não respondem pelos alimentos aos netos, nem aos filhos

os avós respondem pelos alimentos aos filhos, mas não aos netos

Bianca, tia dos irmãos, não poderia se escusar da tutela, por ser mulher casada e sem filhos.

Os pais dos menores, ainda que desprovidos de poder familiar, poderiam indicar Bianca para a tutela dos irmãos.

Sendo avó dos irmãos, Francisca não poderia se escusar da tutela usando como argumento sua idade avançada.

Antônio, tio dos irmãos, está impedido de aceitar a tutela de Estêvão, por ser militar em serviço.

O advogado errou ao indicar dois tutores e não há qualquer objeção para Leandro ser o tutor.

é válida a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso exerçam, aqueles que tiverem a livre administração de seus bens.

os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for da comunhão parcial de bens, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

ainda que com a autorização judicial, poderá o tutor dispor dos bens do menor a título gratuito.

em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, pai e filho não poderão pedir majoração, redução ou exoneração do encargo.

Jorge ou Mauro poderão pedir, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração da pensão, se sobrevier mudança na situação financeira de quem a supre ou na de quem a recebe.

apenas a alteração simultânea na situação financeira de Jorge e Mauro autorizará a revisão do valor da prestação alimentícia.

a alteração do valor da pensão alimentícia só será possível se houver ação rescisória.

apenas se ficar desempregado Jorge poderá pedir exoneração ou redução do encargo da pensão alimentícia.

será possível ajuizar ação com pedido de fixação de alimentos gravídicos, cujo deferimento fica condicionado à apresentação de indícios de paternidade, abrangendo os custos desde a concepção, mesmo que o ajuizamento da ação e a citação forem posteriores.

para o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos, bastará a apresentação de indícios de paternidade, mas caso o requerido apresente resistência ao pedido, a procedência do pedido dependerá de prova pericial pertinente.

será possível o ajuizamento da ação com pedido de alimentos gravídicos que deverão cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes e que, caso venham a ser fixados pelo magistrado, serão devidos a partir da data da citação do requerido.

será necessário aguardar o nascimento com vida para ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, única forma de obter a tutela almejada pela parte assistida em caso de resistência do suposto pai.

será possível ajuizar ação de alimentos gravídicos, desde que seja apresentada prova da gravidez e da paternidade, pois estes são requisitos indispensáveis para a busca da via judicial nesse caso.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva IV está correta.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

negar consentimento para ele se casar;

exigir que lhes preste obediência, respeito e serviços próprios de sua idade e condição;

nomear um tutor por testamento conjuntivo para o caso de ambos morrerem;

assisti-lo nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento;

negar consentimento para que ele mude sua residência permanente para outro Município.

Ajuizada essa ação, será o réu citado para contestar em 10 (dez) dias úteis.

Os alimentos gravídicos porventura fixados ficam automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor da mãe, após o nascimento com vida da criança, pelo prazo de 2 (dois) anos.

A fixação de alimentos gravídicos, comprovada a extrema necessidade de obtenção por parte da requerente, autoriza sua concessão, excepcionalmente, ainda que não tenham sido juntados aos autos indícios da existência da paternidade.

Os alimentos gravídicos compreendem valores relacionados à especial alimentação da gestante, assistência psicológica, exames complementares, parto e prescrições preventivas e terapêuticas, a juízo do médico, além de outras que o magistrado considere pertinentes.

exclusivamente à criança, de modo que serão fixados mediante existência de prova inequívoca de paternidade.

exclusivamente à mulher gestante, motivo pelo qual, após o nascimento da criança com vida, são extintos, salvo decisão judicial em sentido contrário.

especialmente à mulher gestante, razão pela qual, diferentemente dos alimentos previstos no Código Civil, não estão sujeitos ao binômio da necessidade-possibilidade.

exclusivamente ao nascituro, uma vez que a lei lhe concede expressamente personalidade jurídica a partir da concepção.

especialmente à mulher gestante, portanto compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais no período da gravidez, inclusive as despesas do parto.

Estão corretas I, IV e V.

Estão corretas II, IV e V.

Estão corretas II, IV e V.

Apenas uma está correta.

Todas são falsas.

III e IV.

I e III.

I e II.

II e IV.

I, II e III.

receber as rendas e pensões do menor e transigir.

vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.

representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.

pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.

aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor

O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

Aos herdeiros do devedor transmite-se a obrigação de prestar alimentos.

Ao credor capaz é facultada a renúncia ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação ou penhora.

A mudança da situação financeira do devedor ou do credor de alimentos autoriza o pleito de redução, majoração ou exoneração da obrigação.

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada, sendo o deferimento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Não é possível estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa na nomeação de curador para a pessoa com deficiência.

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições.

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à nomeação de novo apoiador no caso de o acordo ter sido firmado a menos de 2 anos, sendo esse o tempo mínimo obrigatório.

Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante aprovação judicial, se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.