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Questões de Concurso sobre Direito Assistencial
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Se o idoso não tiver condições econômicas de prover seu próprio sustento, os alimentos serão
A
providos pelo poder público, desde que o idoso tenha mais de setenta anos.
B
divididos entre os parentes, respeitada a ordem legal.
C
prestados subsidiariamente pelos netos, se houver.
D
prestados solidariamente, podendo o idoso optar entre os prestadores.
E
obtidos mediante transação, desde que homologada por um juiz.
É correto afirmar que o direito à prestação de alimentos entre pais e filhos:
A
é recíproco, mas não é extensivo aos demais ascendentes;
B
é recíproco e extensivo aos demais ascendentes;
C
inexiste no direito brasileiro;
D
não é recíproco, mas é extensivo aos demais ascendentes;
E
é imprescritível.
A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção
correta.
A
São considerados absolutamente incapazes os menores de
dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por
causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B
A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação
da fundação só tem validade se feita por escritura pública,
sendo vedada a sua instituição mediante testamento.
C
Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são
pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai,
por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidade
jurídica.
E
No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do
tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a
prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para
realizar tal aquisição.
Os alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,
A
só excepcionalmente, se convencido da existência de indícios da paternidade, após justificação judicial prévia e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas alimentícias da gestante, excluída a assistência médica, que deverá ser oferecida pelo poder público, perdurando até o nascimento da criança, que, nascendo com vida, deverá propor ação de alimentos, os quais serão estabelecidos na proporção de suas necessidades e das possibilidades do alimentante.
B
desde que a mulher grávida firme declaração de que o réu é o pai, e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
C
apenas se houver presunção de paternidade e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
D
se convencido da existência de indícios da paternidade, compreendendo os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.
E
somente se provado o casamento do réu com a gestante e compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez, inclusive a alimentação especial, assistência médica e psicológica à gestante, perdurando até o nascimento da criança, e após o nascimento com vida ficam convertidos em pensão alimentícia, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.
A respeito dos alimentos, é correto afirmar que:
A
por expressa disposição de lei, somente incidem sobre a gratificação natalina e o terço de férias se constar expressamente no título que estipulou o direito aos alimentos.
B
diante do inadimplemento do pai, a obrigação é transmitida imediatamente aos avós.
C
cessam automaticamente com a maioridade do alimentando, salvo determinação judicial expressa em sentido contrário.
D
cessam com o casamento ou a união estável do credor, assim como no caso de o credor portar-se de maneira indigna contra o alimentante.
E
a prova do desemprego do devedor de alimentos é suficiente para afastar possibilidade de prisão civil.
Sobre os alimentos, é incorreto afirmar:
A
Presentes os requisitos legais ínsitos à espécie, o direito de obter, judicialmente, o estabelecimento de pensão alimentícia não está sujeito a prazo prescricional.
B
Em se tratando de filho menor, ainda sob o poder familiar do genitor alimentante, fixados judicialmente os alimentos em seu favor, não haverá fluência do prazo prescricional para execução de parcelas vencidas e não pagas.
C
Como os alimentos destinam-se à manutenção do alimentando no tempo presente e futuro, não são exigíveis quanto ao passado.
D
Face a vedação constitucional do uso do salário-mínimo como fator de Indexação obrigacional, a pensão alimentícia não pode ser fixada pelo juiz com base no salário-mínimo, seguindo a orientação da Súmula Vinculante 4 do STF.
Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.
A
A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.
B
Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.
C
A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.
D
Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.
E
Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.
Amália, mãe de Olívia, de oito anos, está desempregada. Sua filha
mora com Antero, pai da menina e ex-marido de Amália. Embora
Antero esteja empregado, não tem condições de prover
integralmente o sustento de Olívia. Amália, atualmente, mora
com a mãe, avó de Olívia, que é desembargadora aposentada do
TJPI. Verifica-se, quanto ao episódio narrado:
A
que o dever de alimentos, restrito aos pais, obriga Antero a
buscar renda complementar para prover as necessidades
essenciais de Olívia;
B
que Amália perde o dever de alimentos, pois, embora seja a
mãe de Olívia, não detém meios de prover à sua filha o
sustento;
C
que o dever de alimentos é aferido pela necessidade do
alimentado e, portanto, mesmo sem seu próprio sustento,
Amália é obrigada a provê-los a Olívia;
D
que o dever de alimentos, por decorrer do exercício do poder
familiar, incumbe apenas a Antero, que detém a guarda de
Olívia;
E
que o dever de alimentos devidos pelos pais é extensível aos
demais ascendentes, respeitado o grau de parentesco, e,
portanto, pode ser demandado da avó materna.
Considerada a obrigação alimentar no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo.
I - É possível a imposição de obrigação alimentar aos parentes por afinidade, em linha reta ou transversal, por expressa previsão legal. Doutrina e jurisprudência avalizam a regra codificada, ratificando a obrigação alimentar em tais casos.
II - Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
III - Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo.
IV - Os alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir e atenuar grave desiquilíbrio econômico financeiro ou abrupta alteração de padrão de vida.
V - A pensão alimentícia fixada em percentual sobre o salário do alimentante incide sobre o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.
Estão corretas as assertivas
A
II, III, IV e V, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
IV e V, apenas.
Ano:
2016
A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO CIVIL:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema
educacional inclusivo.
II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de
pessoa com deficiência.
III. Facultou a adoção do processo de Tomada de
Decisão Apoiada.
IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de
votar e ser votada.
Das proposições acima:
A
Todas estão corretas;
B
I e II estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
Mark e Christina divorciaram-se consensualmente, estabelecendo a guarda unilateral para a mãe do único filho, Piero, em razão de sua tenra idade (3 anos). Estabeleceram, ainda, que o pai pagaria R$ 2.000,00 por mês a título de alimentos. Mark, aproveitando-se da boa situação financeira da ex-cônjuge, jamais pagou os alimentos ajustados, mas cumpria os demais deveres decorrentes da paternidade. Quando Piero completou 18 anos, ajuizou execução de alimentos em face de Mark.
Nesse cenário, é correto afirmar que
A
Piero poderá executar apenas os últimos 5 anos das prestações alimentares.
B
a inércia durante o longo período acarretou na exoneração de Mark, ressalvada a possibilidade de Piero ajuizar ação para constituir nova obrigação alimentar.
C
Piero poderá executar as prestações alimentares devidas desde quando tinha 3 anos de idade.
D
Piero poderá executar apenas os últimos 2 anos das prestações alimentares.
E
estão prescritas as prestações alimentares, ressalvada a possibilidade de Piero pleitear perdas e danos de sua mãe, que detinha sua guarda e manteve-se inerte no período.
Considere:
I. Os alimentos não serão devidos àqueles cuja situação de necessidade resultar de sua própria culpa.
II. Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a dívida se considera solidária.
III. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentícia aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como consanguíneos.
IV. A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
V. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
A obrigação de prestar alimentos subordina-se às regras expressas APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
III e V.
D
IV e V.
E
II e III.
Ana, casada com Roberto há dez anos, descobre que seu marido mantém relacionamento extraconjugal com Julia.
Depois de muita discussão, Roberto decide divorciar-se de Ana, deixando seus três filhos menores impúberes residindo em companhia materna.
Diante da ruptura da vida em comum, antes da concretização do divórcio, Ana decide ajuizar ação de alimentos em face do ex-cônjuge, buscando fossem concedidos para si e para os filhos.
Sobre o tema “Alimentos”, tratado na questão, é correto afirmar que:
A
o dever de prestar alimentos existe sempre para aquele que tem condições econômica de prestá-los, seja na hipótese de casamento ou união estável, independentemente de qualquer outro requisito;
B
o direito aos alimentos do cônjuge é indiscutível quando lhe couber residir com os filhos após o rompimento da vida conjugal;
C
o cônjuge culpado pela dissolução do casamento tem o dever de prestar alimentos ao cônjuge prejudicado como forma de reparar o dano;
D
a obrigação alimentar em relação ao cônjuge existe em havendo necessidade de quem pede e possibilidade de quem deve pagar;
E
o novo casamento do divorciado, advindo filhos da nova união, implica automática revisão da obrigação alimentar relativa ao primeiro casamento.
Acerca dos alimentos, é correto afirmar que
A
a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária
à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou
unilaterais.
B
o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante
é o que compreende as prestações que se
vencerem no curso do processo.
C
se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial
vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão
para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a
assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição
de prestá-los, limitados ao quantum indispensável
à sobrevivência.
D
considerando que se extingue o poder familiar pela
maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde
logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão
judicial a esse respeito.
O Código Civil ao tratar do exercício da curatela determina que a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Também estipula que quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
C
Certo
E
Errado
Sobre alimentos, nos termos do que dispõe o Código Civil brasileiro, marque a alternativa correta.
A
Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, mas intentada ação contra uma delas, as demais não serão chamadas a integrar a lide.
B
A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
C
Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.
D
O concubinato do credor não faz cessar o dever de prestar alimentos.
Assinale a alternativa correta com relação à proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
A
A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.
B
Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.
C
É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.
D
A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.
E
A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.
Assinale a alternativa INCORRETA com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre a tutela.
A
Protutor e o sujeito nomeado pelo juiz para a fiscalização dos atos do tutor.
B
O juiz será direta e pessoalmente responsável quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente.
C
Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, dispensada a avaliação judicial.
D
Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu.
E
São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.
João Roberto, que completou 18 anos no dia 1o de julho
de 2015, comparece à Defensoria Pública na data de hoje,
com uma sentença que condenou o seu pai a pagar alimentos
no valor de um salário mínimo ao mês, desde a citação,
ocorrida em 1o de julho de 1999. Os documentos
apresentados pelo jovem revelam que o alimentante nunca
pagou qualquer valor a título de alimentos, desde que
foram fixados até a presente data, razão pela qual João
Roberto deseja que seu pai pague todas as prestações,
sob pena de prisão. João nunca foi emancipado e também
não houve causa extintiva do poder familiar antes do atingimento
da maioridade. Diante deste pedido do autor e
considerando as informações constantes da narrativa acima,
o defensor deverá:
A
informar João Roberto que não mais é possível a cobrança
dos alimentos, uma vez que após atingida a
maioridade, ocorre a exoneração do encargo alimentar
e, além disso, embora o direito aos alimentos seja
imprescritível, a cobrança das parcelas já prescreve
no prazo de dois anos a partir do momento em
que João Roberto atingiu os 16 anos e, portanto,
passou a ser relativamente incapaz.
B
ajuizar duas ações de execução de alimentos: uma
cobrando as três últimas parcelas vencidas e as que
se vencerem no curso do processo, sob pena de prisão,
e a outra cobrando as demais parcelas desde o
mês de julho de 1999, requerendo que o alimentante
faça o pagamento das parcelas vencidas, sob pena
de penhora.
C
ajuizar uma única ação de execução de alimentos,
pedindo que o alimentante pague todas as prestações
desde o mês de julho de 1999, sob pena de
prisão civil, diante do caráter da imprescritibilidade
dos alimentos.
D
ajuizar duas ações de execução de alimentos, cobrando
as três últimas parcelas vencidas e as que se
vencerem no curso do processo, sob pena de prisão,
e a outra cobrando as demais parcelas, mas somente
as que não estejam prescritas, respeitado o
prazo prescricional de 02 anos em relação às parcelas
vencidas.
E
ajuizar uma ação de execução de alimentos cobrando
os últimos dois últimos anos, únicas parcelas que
não foram atingidas pela prescrição bienal, além de
ajuizar ação revisional de alimentos, para comprovar
que, apesar de atingida a maioridade, João ainda
tem necessita dos alimentos.
João Paulo, solteiro, com 30 (trinta) anos, vivia em união estável com Maria de Fátima há 08 (oito) anos, e dessa união nasceram 03 (três) filhos. Maria de Fátima não trabalhava porque João Paulo a proibira. João Paulo conheceu Maria Isis e resolveu abandonar Maria de Fátima para assumir seu novo relacionamento. Deixou, então, a companheira e os filhos, no imóvel alugado, e não se preocupou em lhes dar qualquer assistência. Maria de Fátima foi notificada de uma ação de despejo ajuizada contra si. Nestas circunstâncias, é CORRETO afirmar que o promotor de Justiça está legitimado a:
A
Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos.
B
Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos com um pedido cumulativo para permanência no imóvel da residência, cujo pagamento continuará a ser feito por João Paulo.
C
Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima, apenas, por entender desnecessária a presença dos menores no polo ativo do processo e porque o pensionamento beneficiará os filhos menores.
D
Ajuizar uma ação de alimentos em favor dos menores, apenas.
E
Não ajuizar qualquer ação, pois os menores têm representação legal.
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