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Questões de Concurso sobre Direito Assistencial
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A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
C
Certo
E
Errado
Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo. Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.
A
Marcos é obrigado a pagar alimentos a Salomão, no caso de necessidade deste.
B
Por ser irmão unilateral, Bernardo não deve, em hipótese alguma, alimentos a Salomão.
C
Bernardo, no caso de necessidade de Salomão, deve arcar com alimentos.
D
Bernardo e Marcos deverão dividir alimentos, entre ambos, de forma igualitária.
Os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade de quem os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada, sendo o direito à prestação recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes.
C
Certo
E
Errado
A Súmula n. 596 do STJ enuncia que “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento pelos pais”.
C
Certo
E
Errado
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que
atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,
mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos alimentos, pode-se afirmar corretamente que
A
a constituição de nova família pelo alimentante acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior, devendo ser reduzido o valor, em decorrência do dever de sustento que se estende a todos os filhos.
B
os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possui mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.
C
são devidos alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional, mas não em caso de frequência a cursos técnicos.
D
os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, mesmo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.
E
a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, configurando-se sempre que não for cumprida adequadamente, independentemente da demonstração da insuficiência de recursos do genitor.
Quanto à sua natureza, os alimentos naturais são aqueles destinados à manutenção da condição social do credor de alimentos. Já os alimentos civis dizem respeito ao estritamente necessário à sobrevivência do alimentando.
C
Certo
E
Errado
A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens (STJ – Resp: 1515701/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJu. 02/10/2018, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 31/10/2018). Acerca do instituto da curatela, assinale a alternativa incorreta:
A
Não existem mais absolutamente incapazes maiores, por força das alterações que foram feitas no art. 3º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Sendo assim, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes, que são os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade e os pródigos.
B
De acordo com posição dominante no STJ, o rol de legitimados para propor a ação de levantamento da curatela previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015 é taxativo, somente podendo ser ajuizada pelas pessoas arroladas expressamente no mencionado dispositivo.
C
O Ministério Público detém legitimidade expressa para propor a ação de levantamento de curatela.
D
O Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu disposição expressa no Código Civil segundo a qual, na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela:
A
O direito de nomear tutor compete aos pais, individualmente, valendo a decisão do pai.
B
Mesmo em falta de tutor nomeado pelos pais não incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor,
C
É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
D
O juiz nunca poderá nomear tutor ao menor de idade.
E
Os filhos menores não são postos em tutela, mas sim em tomada de decisão apoiada com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes
Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de
idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos
de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação
à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é
correto afirmar que a avó
A
poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.
B
poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de
sessenta anos.
C
não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais
próximo da criança.
D
não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado
pela legislação vigente.
Assinale a alternativa correta sobre os alimentos.
A
Os alimentos gravídicos são devidos pelo suposto
pai, à mulher gestante, bastando a existência de
indícios de paternidade para sua fixação.
B
Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos,
a obrigação é, em regra, solidária.
C
É nula de pleno direito a renúncia aos alimentos, realizada
por um dos cônjuges, em ação de divórcio.
D
Fixados os alimentos judicialmente, sua redução
ou majoração somente poderá ser pleiteada após
decorridos 6 (seis) meses da fixação.
O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento”. Acerca do instituo dos alimentos e sua cobrança judicial está correto o que ser afirma apenas em:
I - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
III - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
IV - Os alimentos podem ser concedidos de forma provisória, estando legalmente previsto que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas a afirmativa IV.
C
Apenas as afirmativas I e III.
D
Apenas as afirmativas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Com base nas disposições da Constituição Federal e do Código Civil, analise as seguintes afirmações sobre a guarda dos filhos e alimentos.
I. Na fixação da guarda dos filhos, deve preponderar o princípio do melhor interesse da criança ou adolescente.
II. A aplicação da guarda compartilhada dos filhos depende da existência de consenso entre os genitores.
III. O direito à prestação de alimentos entre os parentes, cônjuges ou companheiros é recíproco. Entre parentes, na linha reta, é extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.
IV. A maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:
A
Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe
multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe
prestarão apoio.
B
A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que
esteja inserida nos limites do apoio acordado.
C
Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem
o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
D
Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de
opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
E
O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão
apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
Tibério, viúvo, tem sessenta anos de idade, sofre de problemas cardíacos e dispõe de uma única fonte de renda, consistente nos proventos de sua aposentadoria, no valor de um salário-mínimo. Possui quatro filhos, Floriano, Júlio, Caio e Adriano, todos maiores e capazes e pretende ajuizar uma ação de alimentos, visando ao arbitramento de uma pensão alimentícia no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse caso, é correto afirmar que o alimentando
A
pode ajuizar a demanda em face de apenas um dos filhos, pleiteando o pagamento integral daquele valor, pois a obrigação alimentar é solidária.
B
pode ajuizar a ação em face de qualquer um dos filhos, mas este poderá pleitear a denunciação da lide aos outros filhos, pois a obrigação é divisível.
C
deve ajuizar a demanda contra os quatro filhos, respondendo cada um deles por um quarto do montante pleiteado.
D
pode ajuizar a ação contra um dos filhos, mas para postular o pagamento de um quarto daquele valor, pois a obrigação é divisível.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos possui
natureza complementar e subsidiária, somente surgindo em
caso de comprovação da impossibilidade total ou parcial dos
dois genitores de proverem os alimentos de seus filhos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a atual redação do Código Civil, estão sujeitos à curatela:
A
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os deficientes mentais; e os deficientes visuais.
B
aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os filhos menores de dezoito anos.
C
aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, desde que não se trate de fato transitório; e os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
D
os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os surdos, ainda que possam exprimir sua vontade; e os pródigos.
E
aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.
O cálculo da pensão alimentícia determinada pela justiça, após ingresso do responsável pela guarda do filho, deverá ser sempre com base
A
em 10% do salário líquido.
B
em 20% do salário líquido.
C
em 33% do salário líquido.
D
no percentual de acordo com o ofício expedido pelo juiz.
A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos
direitos de
A
natureza patrimonial e negocial, não alcançando o
direito ao voto, ao matrimônio e à sexualidade.
B
natureza patrimonial, alcançando, porém, aqueles
relativos à saúde e à educação.
C
natureza negocial, alcançando, porém, o direito ao
trabalho e à privacidade.
D
família e patrimoniais.
Uma pessoa de idade avançada e viúva, que não possui
bens, nem mais podendo prover, pelo seu trabalho, à
própria mantença, tem como únicos parentes um primo e
um sobrinho neto, ambos em excelentes condições financeiras.
Nesse caso, necessitando alimentos,
A
tem direito de exigi-los de ambos, que deverão
concorrer de acordo com as suas possibilidades e
segundo as necessidades do alimentando.
B
não tem direito de exigi-los de qualquer deles.
C
tem direito de exigi-los de ambos, que os devem
solidariamente.
D
só poderá exigi-los do primo, que é parente sucessível
mais próximo.
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